Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 002/2026-GPMB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2026-GPMB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2026-GPMB
Regulamenta o recolhimento de entulhos de obras no âmbito do Município de Beruri, estabelece cronograma específico para coleta e impõe sanções por descumprimento, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54, II, atualizado pelo art. 80, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM.
CONSIDERANDO a competência municipal para legislar e executar políticas sobre higiene pública, limpeza urbana e proteção ambiental, nos termos dos arts. 23, VI; 24, VI e VIII; e 30, I e VIII, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO as disposições do Código de Postura do Município (Lei Municipal nº 016/1983), especialmente arts. 2º, 3º, 5º a 11, que visam à higiene pública e autorizam multas por infrações;
CONSIDERANDO a Lei Federalnº9.605/1998,arts.6º, 54 a 56 e 72,que impõe sanções administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo descarte irregular de resíduos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305/2010, arts. 3º, XVI (definição de resíduos sólidos), 9º (prioridades no gerenciamento), 10 (gerenciamento municipal), 47 (proibição de descarte irregular) e 49 (fiscalização e sanções);
CONSIDERANDO o Código Ambiental do Município (Lei Municipal nº 170/2007), arts. 1º, 2º, I e IX, e 3º, I, V e XIII, que orientam a preservação e controle de poluição;
CONSIDERANDO o Código Tributário do Município (Lei Municipalnº291/2021),arts. 3º, V, e 5º, que autorizam cominação de penalidades e vigência de normas complementares;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a coleta de entulhos de obras (resíduos de construção civil) para preservar a saúde pública, o meio ambiente e a ordem urbana, evitando descarte irregular em vias públicas;
DECRETA:
Art. 1º- O recolhimento de entulhos provenientes de obras de construção, reforma ou demolição, bem como resíduos resultantes da limpeza de quintais, tais como folhagens, árvores, galhos e materiais similares, no território do Município de Beruri, será realizado pelo serviço público municipalde limpeza urbana, nas últimas quartas-feiras e quintas-feiras de cada mês civil.
§ 1º Os geradores de entulhos (proprietários, construtores ou responsáveis pela obra ou resíduos resultantes de limpeza de quintais) deverão acondicionar os resíduos em recipientes adequados (caçambas ou sacos resistentes) e colocá-los na calçada fronteiriça ao imóvel, em volume máximo de 1m³ por coleta, até as 18h do dia anterior à data designada.
§ 2º Para fins deste Decreto, consideram-se entulhos e resíduos:
I – materiais de construção civil, como tijolos, concreto, areia, madeira, metais e similares;
II – resíduos oriundos da limpeza de quintais, incluindo folhas, galhadas, troncos, restos de poda e árvores de pequeno porte.
§ 3º A coleta não abrange resíduos perigosos (ex.: amianto, solventes,vidro), que devem ser destinados conforme normas específicas (Lei Federal nº 12.305/2010, art. 13).
Art.2º- É expressamente vedado o depósito, lançamento ou abandono de entulhos, resíduos de quintais, folhagens, árvores, galhadas ou quaisquer resíduos sólidos em vias públicas, terrenos baldios, áreas verdes, margens de rios ou locais não autorizados, fora do cronograma estabelecido neste Decreto.
Art.3º-Os proprietários e responsáveis por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a, após o término diário de suas atividades, acondicionar corretamente seus resíduos sólidos e orgânicos em sacos plásticos resistentes e devidamente fechados, mantendo-os em local adequado para o recolhimento pelo serviço público de limpeza no dia seguinte.
§ 1º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas neste Decreto e no Código de Postura do Município.
Art. 4º Art. 3º A infração ao disposto neste Decreto sujeita o infrator a multa pecuniária, nos seguintes valores, expressos em UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), conforme Lei Municipal nº 291/2021: I - Mínima: 40 (quarenta) UFRM, para volumes até 1m³ ou primeira infração; II - Média: 100 (cem) UFRM, para volumes entre 1m³ e 5m³ ou agravantes (ex.: proximidade a rios ou áreas verdes); III - Máxima: 400 (quatrocentos) UFRM, para volumes superiores a 5m³, reincidência ou dano ambiental comprovado.
§ 1º A gradação considerará a gravidade, antecedentes e situação econômica do infrator (Lei Municipal nº 016/1983, art. 9º; Lei Federal nº 9.605/1998, art. 6º).
§ 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro (Lei Municipal nº 016/1983, art. 10).
§ 3º A multa não isenta a obrigação de remover os entulhos e reparar danos (Lei Municipal nº 016/1983, art. 11). § 4º As multas serão aplicadas por auto de infração lavrado por fiscal municipal, com direito a defesa em 10 (dez) dias, e inscritas em dívida ativa se não pagas (Lei Municipal nº 016/1983, art. 8º; Lei Municipal nº 291/2021).
Art. 5º A Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e Obras fiscalizará o cumprimento deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI – AM, 15 de janeiro de 2026
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
Prefeitura Municipal de Beruri-AM
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA PARA COLETA
MESES DA COLETA
QUARTA
QUINTA
JANEIRO
28/01/2026
29/01/2026
FEVEREIRO
25/02/2026
26/02/2026
MARÇO
25/03/2026
26/03/2026
ABRIL
29/04/2026
30/04/2026
MAIO
27/05/2026
28/05/2026
JUNHO
24/06/2026
25/06/2026
JULHO
29/07/2026
30/07/2026
AGOSTO
26/08/2026
27/08/2026
SETEMBRO
28/09/2026
29/09/2026
OUTUBRO
26/10/2026
27/10/2026
NOVEMBRO
25/11/2026
26/11/2026
DEZEMBRO
28/12/2026
29/12/2026