Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMAS BERURI/AM
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMAS BERURI/AM
Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar de Comissão do Deputado Federal Fausto Júnior, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada ao custeio e manutenção dos serviços, programas, projetos e ações da Política Municipal de Assistência Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Beruri/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal nº 340/2025 de 09 de setembro de 2025, que revogou a Lei nº 261/2017, de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no município, em conformidade com e as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para deliberar e exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da execução dos serviços, programas, projetos e ações socioassistenciais no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a deliberação favorável e aprovação por unanimidade do colegiado do CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 21 de maio de 2026, registrada na Ata nº 006/2026-CMAS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Emenda Parlamentar de Comissão do Deputado Federal Fausto Júnior, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada ao custeio e manutenção dos serviços, programas, projetos e ações da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O recurso aprovado está classificado como Grupo de Natureza da Despesa – GND3 (Outras Despesas Correntes), destinado ao custeio e manutenção dos serviços, programas, projetos e ações socioassistenciais desenvolvidos no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do município.
§ - Os membros presentes à reunião deliberativa ora mencionada foram os seguintes: Marinalva Ferreira dos Santos (Vice-presidente), Andra Raissa Soares de Oliveira, Flávia Thaylinny Lima Pereira, Irileide Ferreira da Silva Simões e Andrielle Galvão dos Santos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Beruri/AM, 21 de maio de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente do CMAS