Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº343/2025 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº343/2025 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº343/2025 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Beruri, para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Beruri, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 116.447.733,00 (cento e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e tres reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
117.528.423,00
Receitas Correntes (intra)
3.110.910,00
Deduções da Receita Corrente
-8.191.600,00
Receita de Capital
4.000.000,00
Total das Receitas
116.447.733,00
Total Geral
116.447.733,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias, emendas parlamentares e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 116.447.733,00 (cento e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 79.899.138,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 36.548.595,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ÓRGÃO
0101
CAMARA MUNICIPAL
3.204.600,00
0201
GABINETE DO PREFEITO
2.800.000,00
0202
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
300.000,00
0203
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3.819.900,00
0204
SEC. MUN. DE FINANÇAS
1.736.250,00
0205
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.200.000,00
0206
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
47.195.564,00
0207
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
6.772.390,00
0208
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
740.000,00
0209
SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
1.570.000,00
0210
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
2.230.000,00
0211
SEC. MUN. DO PATRIMÔNIO E ARQUIVO PÚBLICO
700.000,00
0212
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
820.000,00
0301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
26.843.753,00
0302
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.473.842,00
0303
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
6.877.750,00
0304
FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
520.000,00
0305
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
140.000,00
0306
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2.220.000,00
0999
RESERVA DE CONTINGENCIA
5.283.684,00
TOTAL
116.447.733,00
II - Por Funções:
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
01
LEGISLATIVA
3.204.600,00
04
ADMINISTRAÇÃO
8.524.900,00
06
SEGURANÇA PÚBLICA
150.000,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.813.842,00
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.661.000,00
10
SAÚDE
29.073.753,00
12
EDUCAÇÃO
47.195.564,00
13
CULTURA
2.220.000,00
15
URBANISMO
3.452.390,00
17
SANEAMENTO
2.920.000,00
20
AGRICULTURA
740.000,00
25
ENERGIA
250.000,00
26
TRANSPORTE
150.000,00
27
DESPORTO E LAZER
1.570.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
2.021.250,00
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
7.500.434,00
TOTAL
116.447.733,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até o limite de 50 % (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa, desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8˚. Os anexos desta Lei ficam fazendo parte integrante do texto legal no que se refere às receitas, despesas, contingências e encargos.
Art.9º. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos decorrentes das alterações realizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026 e vigorará até 31/12/2026.
Art.11º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, em 03 de novembro de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal