DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO · 12 de agosto de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo 00010308.2026.0010 - SEMED, oriundo do Departamento Administrativo e Financeiro – DAFI, objetivando a Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento do departamento psicossocial da secretaria municipal de educação;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 016/2026- DAFI, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento do departamento psicossocial da secretaria municipal de educação, em favor de: RODINEY DA SILVA SEABRA, CPF: ***.***.***-**, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado, no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) pagos da seguinte forma: 12 parcelas mensais de R$ .000,00 (seis mil reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei;
II - CONVOCARo adjudicatário para assinatura do Termo de Contrato;
III - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 06 de agosto de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito do Município de Beruri