GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 0222/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0222/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Excelentíssimo Senhor ODEMILSON LIMA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,
FAZ SABER que, ouvido o plenário, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Meio ambiente para:.
a) Promover a manutenção da estrutura existente e o melhoramento da logística para despesca, transporte e comercialização de pescado;
b) Disponibilizar dos materiais necessários para fomentar permanentemente a pesquisa com espécies nativas de peixe;
c) E incentivar à atividade da piscicultura na fase de implantação com subsidio do custo de horas/máquina na construção de tanques e açudes, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, ou em produto para instituições municipais, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses Valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,8 % (zero ponto oito por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, agricultores, localizados no Município de Beruri.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito ao máximo de 60 (sessenta) horas de máquinas por ano, na utilização dos equipamentos da Prefeitura para a construção e adequação dos açudes e tanques, respeitando-se a planejamento anual da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo primeiro – Os valores cobrados estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. (Observar artigo 4º)
Art. 9º - Os produtores inscritos no Programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único – O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (ou similar), e entidades representativas do setor de produção e abastecimento.
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área de piscicultura e aqueles que tiveram sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% ( noventa por cento), terão desconto de 20% (vinte por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri (AM), 1º de Abril de 2013
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Beruri