DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO · 18 de março de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo 00010303.2026.0011 - SEMOSP, oriundo do Departamento Administrativo e Financeiro – DAFI, objetivando a locação de imóvel para o funcionamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Beruri-AM;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 006/2026- DAFI, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a locação de imóvel para o funcionamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Beruri-AM, em favor de: JAIR MOREIRA DA SILVA, CPF de nº ***.***.***-**, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado, no valor global de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) pagos da seguinte forma: 12 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei;
II - CONVOCARa respectiva empresa para assinatura da ata de registro de preço;
III - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 16 de março de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito do Município de Beruri