Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2026
FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
GABINETE DO PREFEITO
FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROFESSOR E MERENDEIRO SUBSTITUTO ENSINO REGULAR E INDÍGENA 2026 - BERURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED/BERURI
I – IDENTIFICAÇÃO DO(A) RECORRENTE
Nome completo: ______________________________________________
CPF: ___________________________
RG: _______
Edital nº: ____________________________
Telefone: ___
Cargo/Função: ______________________________________________
Polo / Comunidade / Escola: _________________________________
Número de Inscrição: _________
E-mail: _________
II – ETAPA DO CERTAME OBJETO DO RECURSO
(assinalar)
☐ Indeferimento da inscrição
☐ Análise curricular e pontuação de títulos
☐ Avaliação de experiência profissional
☐ Resultado preliminar
☐ Classificação final
☐ Outro: _______________________________________________________
III – TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é interposto dentro do prazo estabelecido no Edital nº _______/2026 – SEMED, razão pela qual deve ser conhecido, nos termos do princípio da legalidade administrativa.
IV – SÍNTESE DOS FATOS
O(a) Recorrente participou regularmente do Processo Seletivo Simplificado – PSS 2026, tendo apresentado toda a documentação exigida no edital.
Contudo, ao ser divulgado o resultado da etapa supramencionada, verificou-se inconsistência/erro material/indevida desconsideração de documentos, especialmente no que se refere a:
FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROFESSOR E MERENDEIRO SUBSTITUTO ENSINO REGULAR E INDÍGENA 2026 - BERURI
Tal situação contraria as regras expressas do edital e/ou errata, ocasionando prejuízo direto ao(a) candidato(a).
V – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O presente recurso encontra amparo nos seguintes fundamentos:
1. Princípio da Legalidade e da Vinculação ao Edital
Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei e às regras do edital, que faz lei entre as partes.
Qualquer avaliação ou pontuação realizada em desconformidade com o edital ou com suas erratas configura violação ao princípio da legalidade.
2. Observância Obrigatória das Erratas Publicadas
Conforme ERRATA Nº 01/2026 – SEMED, foi expressamente EXCLUÍDA a pontuação referente à Declaração
de Residência na Localidade da Escola, não podendo tal critério ser considerado para fins de:
• pontuação;
• classificação;
• desempate.
Assim, qualquer manutenção, atribuição ou supressão indevida de pontuação relacionada a esse critério após a errata configura erro material passível de correção administrativa.
3. Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Razoabilidade
O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.
Além disso, a razoabilidade e a proporcionalidade impõem à Comissão Avaliadora o dever de reanalisar os documentos apresentados, evitando decisões arbitrárias ou desproporcionais.
FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROFESSOR E MERENDEIRO SUBSTITUTO ENSINO REGULAR E INDÍGENA 2026 - BERURI
4. Autotutela Administrativa
Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode e deve rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou erro material, independentemente de provocação judicial.
VI – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) O conhecimento e provimento do presente Recurso Administrativo;
b) A reanálise da documentação apresentada, com observância estrita do edital e da errata vigente;
c) A retificação da pontuação e/ou resultado, se constatado erro material ou interpretação equivocada;
d) A atualização da classificação do(a) Recorrente, se for o caso;
e) A publicação do resultado do recurso nos meios oficiais previstos no edital.
VII – DOCUMENTOS ANEXADOS
(assinalar)
☐ Comprovantes de títulos
☐ Certidões / Declarações
☐ Comprovantes de experiência profissional
☐ Outros documentos comprobatórios pertinentes
VIII – DECLARAÇÃO FINAL
Declaro que as informações acima são verdadeiras e que tenho ciência de que a prestação de informações falsas poderá ensejar a eliminação do certame, nos termos do edital.
Beruri/AM, ____ de ___________________ de 2026.
__________________________________________
(Assinatura)