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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº345/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº345/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Prorroga, para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 244 de 14 de dezembro de 2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 120, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Beruri. Faço saber que a Câmara Municipal de Beruri aprovou e sancionou a seguinte:

Art. 1º.Prorroga -se, para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Beruri (PME), aprovado pela Lei Municipal nº 244 de 14 de dezembro de 2015.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2025

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Beruri

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4008, em 22 de dezembro de 2025. Código identificador 9DD514D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.