GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 224/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 224/2013
Oficio Nº 0106/2013
Beruri-AM, 30 de Junho de 2013.
Ao
Excelentíssimo Senhor
-Odemilson Lima Magalhães
DD. Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas.
End. Av. Castelo Branco, S/Nº, Centro – CEP: 69.430-000.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para conhecimento e sanção, na forma da Lei, a Lei Municipal nº 224/2013, de 30 de junho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para exercício de 2014, e dá outras providencias”; e, Lei Municipal 225/2013, que “ Reestrutura a Reorganizar o Conselho Municipal de Saúde – CMS, de Beruri, e dá outras providencias”; ambas aprovadas pelo Plenário desta casa, na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de Junho de 2013.
Na ausência de outro assunto para o momento, subscrevemo-nos
VEREADOR - NAYDE CASTRO MADY
Presidente da Câmara Municipal de Beruri
LEI MUNICIPAL Nº 224/2013 DE 30 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, etc., FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Beruri, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI, E EU SANCIONO a seguinte.
LEI
Art. 1º. O Orçamento do Município de Beruri, Estado do Amazonas, para exercício de 2014, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, correspondendo:
I. As metas Físicas;
II. As prioridades da Administração;
III. A estrutura do Orçamento;
IV. As diretrizes para elaboração do orçamento do Município;
V. As disposições sobre despesas com Pessoal;
VI. As disposições sobre a alterações na Legislatura Tributaria; e
VII. As Disposições Gerais.
I DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dividas publicas para exercício de 2014, estão identificados nos demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 407, de 30 de junho de 2011 –STN.
Art. 3º. A Lei Orçamentaria Anual abrangerá as entidades da Administração Publicas e Sociedade de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. O anexo de Risco Fiscais, § 3º, do art. 4º, da LRF, obedece às determinações do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, da Portaria nº 014, de 30 de junho de 2011 –STN, 4º edição, valida para 2014.
Art. 5º. Os anexo de risco e metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:
01. Parte I – ANEXO DE RISCOS
01.01 – DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS;
02. PARTE II – ANEXOS DE METAS FISCAIS.
02.01 DEMONSTRATIVOS II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR;
02.02 DEMONSTRATIVOS III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIO ANTERIORES;
02.03 DEMONSTRATIVOS IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO;
02.04 DEMOSNTRATIVOS V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
02.05 DEMONSTRATIVO VIU – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES;
02.06 DEMONSTRATIVOS VII - ESTIMATIVAS E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA;
02.07 DEMONSTRATIVOS VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO.
Paragrafo único – Os demonstrativos referidos neste artigo serão faturados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as metas fiscais do Município.
Art. 6º. Em cumprimento aos § 3º, do art. 4º, da LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO 2014 deverá conter o Anexo de Riscos fiscais e Previdências.
METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I –Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos à receita, despesas, resultado primário e Nominal e montantes da divida Publica, para exercício de Referencia 2014 e para os dois seguintes:
§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2014, 2015, 2016, deverão levar em conta a previsão do aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultante da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades iniciativas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro de índices Oficial da Inflação Anual, dentre os sugeridos pela portaria nº 4078/2011, da STN.
§ 2º. Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do calculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, Multiplicado por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR.
Art. 8º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do art. 4º, da LRF, o demonstrativo II –Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receita, Despesas, Resultantes Primário e Nominal, dividas Publica Consolidada e Dividas Consolidada Líquida, incluindo analise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecido como metas.
METAS FISCAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o § 2º, da LRF, o demonstrativo III - Metas Fiscais Anuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receita, Despesas, Resultantes Primários e nominal, Dividas Publicas Consolidadas e liquidas, deverão esta instruído com memoria e metodologia de calculo justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da politica Econômica Nacional.
Paragrafo único – Objetivando maior consistência e subsidio às analises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmo índices já comentando no demonstrativo I.
Art. 10. Em obediência aos § 2º, no art. 4º, da LRF, o Demonstrativos IV – Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do Município e sua consolidação.
Paragrafo único- O demonstrativo apresentará em separado a situação do patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSO OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O §2º, inciso III, do art. 4º, da LRF, que trata da evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação dos ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Paragrafo único – O demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DFA SITUAÇÃO FINANCEIRA A ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
Art. 12. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentaria-LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria Nº 407/2011 – STN, estabelece um comparativo de Receita e Despesas Previdenciária, Terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13. Conforme estabelecido no §2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo o anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renuncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º. A renuncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídios, credito presumido, concessão de inserção, alteração de alíquota ou modificação da data base de cálculo e outros benefícios que correspondem à tratamento diferenciado.
§ 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo ou a criação de tributos ou contribuição.
Margens de expressão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Art. 14. O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesas correntes derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um superior a dois exercícios.
Paragrafo único - O demonstrativo VII –margem de Expansão das Despesas de Caráter continuada, destina-se permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS E RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS PRIMÁRIO, RESULTADOS NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA
MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS E RECEITAS, DESPESAS
Art. 15. O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memorias e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da politica econômicas nacional.
Paragrafo único – De conformidade com a portaria nº 249/2010 –STN, a base de dados da receita e das despesas constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesas executadas nos três exercícios e das previsões para 2014, 2015 e 2016.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMARIO
Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gatos orçamentários são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafos único – O Calculo da Metas de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo governo Federal, através das Portarias expressivas pela STN –Secretaria do Tesouro Nacional, e as normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17. O calculo do resultado nominal, deverá obedecer a metodologia determinado pelo Governo Federal, com regulamentação pelo STN.
Paragrafo único – O calculo das metas anuais do Resultante nominal, deverá levar em conta a divida consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais há veres financeiros menos restos a pagar processada, que resultará na divida consolidada liquida, que somando as receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecido, resultará na Divida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DFA DIVIDA PUBLICA
Art. 18. Divida Publica é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operação de créditos e precatórios judiciais.
Paragrafo único – Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2014, 2015 e 2016.
II. das prioridades da Administração Municipal
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para exercício financeiro de 2014, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017. Compatíveis com o objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentaria para 2014, serão destinadas, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos do Plano Plurianual não se constituído todavia, em frente à programação das despesas.
§ 2º. Na elaboração da Proposta orçamentaria para 2014, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesas orçadas à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas publicas.
III. Da estrutura dos Orçamentos
Art. 20. O orçamento financeiro de 2014 abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Publicas e outras, que recebem recursos do Tesouro e da Seguridade Social, e será estruturado em conformidade com a estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração.
Art. 21. A Lei Orçamentaria 2014 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vínculos a Fundo, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, subfunção, programas, projetos, atividades ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesas e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001, e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 22. As mensagens de Encaminhamento da Proposta Orçamentaria de que trata o art.22, paragrafo único, inciso I, da Lei 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos na legislação pertinentes.
IV. Das diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 23. O orçamento para exercício de 2014 obedecerá entre outros, aos princípios da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas , abrangendo os poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, empresas Publicas e outras (ast. 1º, §1º, 4º, I, “a”, e 48, LRF).
Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2014, deverão observar os efeitos da alteração tributaria, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a aplicação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12, LRF).
Paragrafo único – Até 30 dias antes do prazo para encaminhar da Propostas Orçamentaria ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará já disposição da Câmara Municipal e do Ministério Publico, os estudos e as estimativas de receita para exercício subsequente e as respectivas memorias de calculo (art. 12, § 3º, da LRF).
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recurso, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação e financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º, da LRF).
I. Projeto ou atividade vinculados a recurso oriundos de transparências voluntarias;
II. Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III. Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV. Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Paragrafo único – A avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de emprenho e movimento financeiro, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, em cada fonte de recurso.
Art. 26. As despesas obrigatórios de caráter continuado em relação a receita corrente liquida, programada para 2014, poderão ser expandidas em ate 5% (cinco por cento) tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na Lei Orçamentaria Anual para 2014.
Art. 27. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas do município, aquelas constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, §3º, da LRF).
§ 1º. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recurso da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit Financeiro do Exercício de 2014.
§ 2º. Sendo este recursos insuficiente, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recurso ordinários alocados para outras dotação não comprometida.
Art. 28. O orçamento para o exercício 2014 destinará para a Reserva de Contingência, não inferior a 3% (três por cento) das receitas Correntes Liquidas prevista e 80% (oitenta por cento) total das despesas fixadas para a abertura de Créditos adicionais Suplementares, (art. 5º, III, da LRF).
§ 1º. Os recursos da Reserve de Contingência serão destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de credito adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º, e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º, (art. 5º, III, “b”, da LRF).
§2º. Os recursos da Reserva de Contingência a risco fiscais estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2013, poderão ser utilizado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que ser tornaram insuficiente.
Art. 29. Os investimento com a duração superior a 12 (doze) meses, só contarão da Lei Orçamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).
Art. 30. O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá ate 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentaria anual, a programação financeira a receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para unidade Gestora, se for o caso (art. 8º, da LRF).
Art. 31. Os projetos e atividades priorizadas na lei Orçamentaria pata 2014, com dotação vinculada e fonte de recurso oriundos de transparência voluntarias, operações de credito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido (art. 8º, § único, e 50, I, da LRF).
Art. 32. A renuncia de receita estimada para exercício de 2014, constante do Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de calculo do orçamento da receita (Art. 4º, § 2º, V, e art. 14, I, da LRF).
Art. 33. A transferência de recurso do Tesouro Municipal a entidade privada, beneficiará somente aquelas de caráter Educativo, Assistencial, Recreativo, Cultural, Esportivo, de Cooperação Técnicas e voltada para fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em Lei especifica (Art. 4º, I, “f”, e 26, da LRF).
Paragrafo único:. As entidades beneficiada com recurso do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contanto do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, paragrafo único, da Constituição Federal).
Art. 34. Os procedimentos administrativos de estimativas do impacto orçamentário financeiro e declaração ordenador das despesas de que trata o art. 16, item I e II, da LRF, deverão ser inseridas no processo que abriga os autos da licitação ou sua despesas/inexigibilidade.
Paragrafo único: Para efeito do disposto no art. 16, §3º, da LRF, são considerado despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, que acarrete aumento da despesas, cujo montantes no exercício financeiro de 2014, em cada evento, não exceda ao valor limite para despesas de licitação, fixado no item I, do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizada (art. 16, § 3º, da LRF).
Art. 35. As obras em andamento e a conservação do patrimônio publico terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recurso de transferências voluntarias e operação de credito (art. 45, da LRF).
Art. 36. Despesas de competência de outros da federação recurso só assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previsto na Lei Orçamentaria (art. 62, da LRF).
Art. 37. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2014, a preços correntes.
Art. 38. A execução do orçamento da despesas obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou Operação Especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesas /modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a portaria STN nº 163/2001.
Paragrafo único: A transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de um grupo de Natureza de despesas/ modalidade de aplicação para outros, dentro de cada projeto, atividade ou operação Especiais, poderá, poderá ser feita por decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por decreto Legislativo do Presidente Câmara no âmbito Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39. Durante a execução orçamentaria de 2014, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operação especiais no orçamento das Unidades Gestora na forma de credito especiais, desde que se enquadre nas prioridade para o exercício de 2014 (art. 167, I, da Constituição Federal).
Art. 40. O Controle de custo das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF).
Paragrafo único: Os custos serão apurados através de operações orçamentarias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
Art. 41. Os programas priorizados por Lei e contemplando no Plano Plurianual, que integrarem na Lei Orçamentaria de 2014, serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (Art. 4º, I, “e” da LRF).
V – Das Disposições sobre a Divida Publica Municipal
Art. 42. A Lei Orçamentaria de 2014, poderá conter autorização para contratação de operação de credito para atendimento à despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de ate 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes Liquidas apuradas ate o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43. A contratação de operação de credito dependerá de autorização em Lei especifica (art. 32, paragrafo único, da LRF).
Art. 44. Ultrapassando o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 31, § 1º, II da LRF).
VI – Das Disposição sobre Despesas com Pessoal
Art. 45. O executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovados em concursos publico ou caráter temporário na forma de Lei, observando os limite e as regras da LRF (Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Paragrafo único: Os recursos para as despesas decorrente destes atos deverão estar previsto na lei de orçamento para 2014.
Art. 46. Ressalvadas a hipótese do inciso X, do artigo 37, da constituição Federal, a despesas total com pessoal de cada um dos poderes em 2014, Executivo e Legislativo, não excederá em porcentual da Receita Corrente Liquida, a despesas verificada no exercício de 2014, crescida de 5 % (cinco por cento), obedecido o limite prudencial de 51, 30 % (cinquenta e um, trinta por cento) e 5,70% (cinco, setenta por cento) da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71, da LRF).
Art. 47. Nos casos de necessidade temporários, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III, da LRF (Art. 22, paragrafo único, V, da LRF).
Art. 48. O Executivo Municipal adotará as seguinte meditas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (Art. 19 e 20).
I. Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II. Eliminação das despesas com hora-extras;
III. Exoneração de servidores ocupante de cargo em comissão;
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49. Para efeito desta Lei e registro contábeis, entender-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º, da LRF, a constituição de mão-de-obra cujas atividade ou funções guardem relação com atividade ou funções prevista no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividade própria da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamento de propriedade do contratado ou de terceiro.
Paragrafo único: Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamento de propriedade do contratada ou de terceira, por não caracterizar substituição de servidores, a despesas será classificada em outros elemento de despesas que não o “34” – Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirização.
VII - das disposição sobre alteração na legislação Tributário
Art. 50. O executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefícios fiscais de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidos, devendo esses benefícios ser considerados no calculo do orçamento de receita a ser objeto de estudos do seu impactos orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos subsequentes (Art. 14, da LRF).
Art. 51. Os Tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dividas ativas, cujos custos para cobrança sejam superior sejam superiores ao credito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização me lei, não se constituído como renuncia de receita (art. 14, § 3º, da LRF).
Art. 52. O ato que conceder ou ampliar incentivos, inserção ou beneficio de natureza tributaria ou financeira constantes do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (Art. 14, § 2º, da LRF).
VII – Das Disposições Gerais
Art. 53. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentaria à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei nº 06/2001, de 06/01/2001, do Estado do amazonas, que apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º. Se o projeto de Lei orçamentaria anual não for encaminhado à sanção ate o inicio do exercício financeiro de 2014, ficará o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentaria na forma original, até a sanção das respectivas Leis Orçamentaria Anual.
Art. 54. Serão consideradas legais, as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromisso assumidos, motivando por insuficiência de tesouraria.
Art. 55. Os créditos especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Paragrafo único:. O limite para suplementação dos créditos orçamentários da Prefeitura Municipal de Beruri será de 20% (vinte por cento) das despesas fixado para o exercício a que o orçamento se refere. O projeto da LOA disporá sobre os créditos suplementares que serão considerados para fins do limite estabelecido neste artigo.
Art. 56. O repasse constitucional ao Poder Legislativo será executado de acordo com as determinações imposta pelo artigo 29-A, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Complementar 58/2009, combinado com artigo 4º e 5º, da Resolução nº 05/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 57. Esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, em Beruri, aos 30 (trinta) de Junho do ano de dois mil e treze.
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Beruri
Nota:
TEXTO APROVADO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2013.