GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL DE 219/2012 GPMB
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE 219/2012 GPMB
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Beruri para o exercício financeiro de 2013.
O Senhor JOSÉ DOMINGOS DE OUVEIRA, prefeito Municipal de Beruri, no uso das atribuições que Ilhes são contendas por Lei.
Faz saber a todos os habitantes de Beruri' que a Câmara Municipal em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e Eu, SANCIONO a seguinte:
LEI
Artigo 10 - Aca aprovado o Orçamento do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2012, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.912.275,00 (VINTE E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E DOZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
Artigo 2° - A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências, efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:
I. RECEITAS CORRENTES R$ 29.890.875,35
Receita Tributaria
R$ 637.300,14
Receita de Contribuições
R$ 300.000,00
Receitas Patrimonial
R$ 55.631,25
Receita de Serviços
R$326.283,75
Transferências Correntes
R$28.526.378,96
Outras Transferências Correntes
R$ 45.281,25
II. RECEITAS DE CAPITAL R$ 983.250,00
Alienação de Bens
R$ 12.937,50
Transferências de Capital
R$ 970.312,50
III. DEDUÇÃO DAS RECEITAS R$ 2.961.850,53
TOTAL GERAL R$ 27.912.275,00
Artigo 30 - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO
CÄMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal
R$ 1.086.909,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
R$ 788.957,72
Secretaria Municipal de Administração
R$ 1.397.261,94
Secretaria Municipal de Finanças
R$ 696.555,01
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 2.148.918,76
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$ 14.295.444,01
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
R$ 791.200,01
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
R$ 1.233.864,09
Secretaria Municipal de Abastecimento e Produção Rural
R$ 807.098,76
Secretaria Municipal de Esporte e lazer
R$ 664.498,76
Secretaria Municipal de Turismo
R$335.292,51
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$ 482.080,00
Secretaria Municipal de Administração Distrital
R$ 309.982,50
Reserva de Contingência
R$ 404.635,94
FUNDOS ESPECIAIS
Fundo Municipal de Saúde
R$ 1.574.245,35
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 255.515,64
Fundo Municipal de Previdência Social
R$ 300.000,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 1.574.245,35
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Águas de Beruri
R$ 319.815,00
TOTAL POR ÓRGÃO R$ 27.912,275, 00
POR NATUREZA DA DESPESA
Despesas com Pessoal e Encargos
R$ 15.403.350,60
Juros e Encargos da Dívida
R$ 51.750,00
Outras Despesas Correntes
R$ 10.660.176,52
Despesas de capital
R$ 1.134.736,94
Amortização da Divida
R$ 77.625,00
Reserva de Contingência
R$ 404.635,94
TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA R$ 27.912.275,00
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativo
1.086.909,00
04 - Administração
2.940.087,79
06 - Segurança Pública
252.669,38
08 -Assistência Social
1.046.715,65
09- Previdência Social
300.000,00
10 –Saúde
3.593.789,11
12 - Educação
14.295.444,01
15 – Urbanismo
1.015.547,59
16 -Habitação
51.750,00
17 – Saneamento
449.190,00
18 -Gestão Ambiental
837.372,51
20 - Agricultura
807.098,76
26 - Transporte
166.566,50
27 - Desporto e Lazer
664.498,76
99 - Reserva de Contingência
404.635,94
TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO 27.912.275,00
Artigo 4° - Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II. A criar, através de leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III. Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
a. Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
b. Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c. Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;
IV. A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V. A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da lei de Responsabilidade Fiscal;
Artigo 5° - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, em 20 de dezembro de 2012.
JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Beruri