Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
DECRETO Nº070/2026-GPMB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº070/2026-GPMB
DISPÕE sobre o Enquadramento na Promoção Vertical de Profissional da Educação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Beruri/AM, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM; e
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 189, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação do Município de Beruri;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 306, de 01 de julho de 2022, que altera, na forma específica, a Lei Municipal Nº 189/2010;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 128/GPMB, de 07 de maio de 2025 que institui a Comissão Especial de Enquadramento e Mobilidade Funcional dos Profissionais da Educação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Beruri/AM, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Ata Deliberativa nº 001/2026, da Comissão Especial de Enquadramento e Mobilidade Funcional dos Profissionais da Educação, de 22 de junho de 2026, que analisou e validou a documentação do Profissional da Educação, para fins de Enquadramento na Promoção Vertical, cumprindo o que determina a Lei Municipal nº 189/2010 e o Decreto Municipal nº 128/2025 – GPMB;
CONSIDERANDO que a Comissão atestou estarem aprovados e aptos para o Enquadramento na Promoção Vertical,
DECRETA:
Art. 1º Os Profissionais da Educação do Quadro Efetivo da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), constantes na Lei Municipal nº 189, de 30 de abril de 2010, alterada pela Lei Municipal Nº 306, de 01 de julho de 2022, ficam enquadrados na Promoção Vertical, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único: O Enquadramento na Promoção Vertical que trata este Decreto implica na modificação da nomenclatura do código de identificação do cargo do servidor.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 3º O servidor que se sentir prejudicado com o resultado do enquadramento, caberá recurso de revisão ao Secretário Municipal de Educação de Beruri, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação do ato respectivo, com julgamento nos 15 (quinze) dias posteriores ao término do prazo para a sua admissão, ouvida nesse prazo, a Comissão Especial de Enquadramento.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor no dia 01 de julho de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM, aos 23 dias do mês de junho do ano de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
ANEXO ÚNICO
Matrícula
Nome
Função
Graduação
Promoção Vertical
De:
Para:
3556-1
FILOMAN MACEDO NEVES
Professor
Especialização
Professor Classe B 5
Professor Classe C 5