Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2026
DECRETO Nº 040/2026 – GPMB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 040/2026 – GPMB
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri Estado do Amazonas, Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, incisos VI e VII da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM bem como o Art. 158 da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Beruri/AM) e demais legislações infraconstitucionais vigentes,
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de Processos Administrativos Disciplinares para apurar indícios de irregularidades praticadas por servidores no exercício de suas funções;
CONSIDERANDO as recomendações da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município, que se manifestaram pela necessidade de instauração e continuidade das providências administrativas necessárias à devida apuração dos fatos e regularização da situação funcional, no âmbito da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - DESIGNAR, nos termos do Art. 161, da Lei 028/1990, os Servidores do quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Beruri, para sob a presidência do Primeiro, constituírem comissão de Sindicância, incumbida de investigar e apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, as possíveis irregularidades funcionais de servidores, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos Trabalhos:
I – RUBIMAR BARBOSA PICANÇO – Presidente
II – SIDNEY OLIVEIRA MIRANDA – Secretário
III – RAIMUNDO DEMELTON PACHECO VASCONCELOS – Membro
IV – DEUSA PACHECO VASCONCELOS – Membro
V – SIDNEY MARCOS SOUZA – Membro
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri/AM
Prefeitura Municipal de Beruri/AM