Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 007/2026- GPMB.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2026- GPMB.
Dispõe sobre a aposentadoria por Idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da servidora CILENE NERY MATOZINHO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Beruri, e:
Considerando o direito à aposentadoria voluntária da servidora CILENE NERY MATOZINHO, conforme previsto na Lei Municipal nº 204/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Beruri;
Considerando o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação, estabelecido pela Lei Municipal nº 189/2010;
Considerando o Decreto nº 069/2023, que homologou o enquadramento dos profissionais da educação do município; Considerando a ERRATA Decreto Nº 231/GPMB – 2025, que homologou o enquadramento dos profissionais da educação do município;
Considerando o Decreto nº 029/2024-GPPMB, que reajustou os vencimentos dos profissionais da educação;
Considerando o Decreto nº 113/2025-GPPMB, que reajustou os vencimentos dos profissionais da educação;
Considerando a análise da documentação constante nos autos do processo administrativo nº 0198/2024 – SEMAD, e o cumprimento das exigências legais prevista na Lei Municipal nº 204/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Beruri e demais legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora CILENE NERY MATOZINHO, Professora – Classe A-7, matrícula 109-1, nomeada por meio do Decreto nº 33/1986, após aprovação em concurso público.
Art. 2º - O valor do benefício corresponderá ao total de R$ 3.724,70 (três mil, setecentos e vinte e quatro e setenta centavos), sendo:
§ 1º R$ 3.261,65 (três mil, duzentos e sessenta e um e sessenta e cinco centavos) referentes aos vencimentos integrais do cargo, conforme o artigo 33 da Lei Municipal nº 189/2010;
§ 1º - R$ 463,05 (quatrocentos e sessenta e três reais, e cinco centavos) referentes à Gratificação de Regência de Classe, nos termos dos artigos 36 e 37 da Lei Municipal nº 189/2010.
Art. 3º - O pagamento da aposentadoria será realizado pelo FUNPREB, nos termos dos artigos 12, parágrafo único, e 36, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 204/2011.
Art. 4º - A aposentadoria concedida no artigo anterior será paga regularmente pelo FUNPREB, com base na legislação previdenciária municipal.
Art. 5º - Declara-se a vacância do cargo, nos termos do artigo 38, inciso III, da Lei Municipal nº 028/90, em razão da concessão da aposentadoria.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI – AM, 15 de janeiro de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Beruri