Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº015/2026-GPMB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº015/2026-GPMB
Dispõe sobre a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2026, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Município;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas, para o exercício de 2026, a programação financeira, o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos Anexos deste Decreto.
Art. 2º O cronograma de desembolso priorizará o pagamento de despesas obrigatórias, como pessoal e encargos sociais, respeitando as vinculações legais e constitucionais.
Art. 3º O Poder Executivo poderá ajustar a programação financeira e o cronograma de desembolso em decorrência da evolução da receita, visando à manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 4º O repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo será realizado conforme os limites fixados na programação financeira, mediante entendimento entre os titulares dos Poderes.
Art. 5º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos durante o exercício terão sua execução condicionada à adequação ao cronograma de desembolso vigente.
Art. 6º Havendo risco de não cumprimento das metas fiscais, deverá ser promovida limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Os Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos da Administração deverão adotar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, em 02 de janeiro de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal