GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 221 /2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 221 /2013
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7.499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de 09.04.2012 da STN/MF e Mocidades e da Portaria nº 547, de 28.11.2011 da SNH/M Cidades.
Excelentíssimo Senhor ODEMILSON LIMA MAGALHÃES, prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber QUE A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações que se fizerem necessárias visando que os seus munícipes possam se beneficiar de subvenção propiciada pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, direcionada para os municípios com população de até cinquenta mil habitantes, em conformidade com o termo de Acordo e Compromisso firmado com Agentes Financeiros autorizados, as disposições da Lei Federal nº 11.977, de 07.07.2009, regulamentada pelo Decreto nº 7499, de 16 de junho de 2011, observadas as condições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 152, de 09.04.2012, da STN/MF e MCidades e na Portaria nº 547, de 28.11.2011 da SNH/MCidades e demais atos normativos que regulamentam o Programa.
Art. 2º – Para os fins de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o valor das subvenções do PMCMV com benefícios fiscais; bens os serviços economicamente mensuráveis; assistência técnica ou recursos financeiros a serem aportados no processo de produção das unidades habitacionais.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá transferir imóveis ou direitos a eles relativos em benefício da população a ser atendida pelo PMCMV.
Art. 4ª – O PMCMV será implantado em conformidade com as seguintes modalidades:
a) Produção de empreendimentos habitacionais (produção de empreendimento habitacional composto por múltiplas unidades, em área que venham a dispor, ao término da obra, de infraestrutura básica que permite as ligações domiciliares do sistema de abastecimento de águia, esgotamento sanitário e energia elétrica, acesso por vias públicas e drenagem de águas pluviais); ou
b) Produção de unidades habitacionais isoladas (substituição de unidades habitacionais isoladas) em situação precária de habitabilidade, por meio de construção de novas moradias, que sejam localizadas em áreas com infraestrutura básica que permite as ligações domiciliares de sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, acesso por vias publicas e drenagem de águas pluviais.
PARÁGRAFO ÚNICO – As unidades habitacionais observarão as seguintes especificações mínimas:
a) Área útil de trinta e seis metros quadrados e,
b) Sala, dois quartos, banheiro, cozinha, circulação e área de serviço coberta.
Art. 5º - Os beneficiários finais não poderão apresentar renda familiar superior a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e as suas indicações observarão os critérios de elegibilidade e de seleção de beneficiários do PMCMV, consideradas as reservas aos portadores de deficiência e aos idosos.
PARÁGRAFO ÚNICO – É vedado o atendimento de pessoas físicas que:
a) Tenham sido beneficiadas, a qualquer época com subsídios oriundos dos recursos orçamentários da União ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, destinados à aquisição de unidade habitacional;
b) Sejam detentoras de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do território nacional; ou
c) Sejam proprietários, cessionárias, arrendatárias dos programas do governo Federal ou promitentes compradoras de imóvel residencial urbano ou rural.
Art. 6ª – O contrato de transmissão do domínio ou da posse será assinado entre o Município ou entidade que o Poder Público Municipal indicar e o beneficiário final, devendo ser celebrado, preferencialmente, em nome da mulher, ou ainda, em nome de pessoa portadora de deficiência física.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado oferecer garantias, inclusive com recursos financeiros, da realização da sua contrapartida ao Programa até o valor da subvenção nas datas dos desembolsos, multiplicado pelo numero de operações contratadas e não concluídas no tempo devido, acrescido dos acessórios e sanções estipulados no subitem 4.2 da Portaria Interministerial nº 152, de 09.04.2012.
PARÁGRAFO ÚNICO – As garantias previstas neste artigo só poderão ser exercidas na hipótese do descumprimento das obrigações assumidas pelo Município.
Art. 8ª – Fica o Poder Executivo Autorizado a assumir mais as seguintes responsabilidades:
a) Providenciar a inclusão do beneficiário no Cadastro Único para Programa Sociais – CadÚnico, observadas as diretrizes de elegibilidade, priorização e seleção de demanda prevista em normativo especifico do Ministério das Cidades, remetendo ao AGENTE Certidão de Cadastramento no CADNUNICO mais o arquivo remessa da situação de domicilio/família.
b) providenciar as autorizações, alvarás, licenças e outras medidas necessárias à aprovação e viabilização dos projetos arquitetônicos, urbanísticos, complementares e de implantação de infraestrutura básica.
c) Responsabilizar-se pelas ações necessárias à implantação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público, urbanizando as áreas eleitas em conformidades com as propostas e projetos aprovados.
d) Regularizar as unidades habitacionais resultantes das aplicações do Programa perante os órgãos municipais e estaduais competentes, inclusive cartorariamente;
e) Providenciar todos os documentos pertinentes aos aspectos sociais, técnicos, financeiros e jurídicos necessários à implantação do Programa.
f) Emitir o habite-se ou documento equivalente, das unidades habitacionais com as obras concluídas, em até 30 (trinta) dias a contar da data da conclusão das obras.
g) Assegurar a transmissão da propriedade e/ou da posse dos lotes de terrenos, dotados de infraestrutura e regularizados cartorariamente, para os beneficiários finais, observados os médios admitidos pelo Estatuto das Cidades.
h) Responsabilizar-se pelas obrigações, compromissos e garantias relacionadas aos(s) Município(s), nas situações em que venha substituí-lo(s) integral ou parcialmente.
Art. 9ª – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário, até o atendimento dos encargos de contrapartida.
Art., 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do amazonas, aos quatro (04) dia do mês de março do ano de dois mil e treze (2013).
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Beruri