DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO · 20 de fevereiro de 2026
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO - INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO - INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 02/2026 - DAFI/PMB.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, na condição de Ordenador de Despesa do Poder Executivo.
CONSIDERANDO a locação de imóvel para o funcionamento do Conselho Tutelar, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Beruri/Am, com fundamento no artigo 74, inciso V da lei 14.133/21, que prevê a inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel quando suas características e localização condicionarem a escolha, inviabilizando a competição.
CONSIDERANDO o que consta na Inexigibilidade de Licitação Nº. 02/2026;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada por VANDERLY BIA DE SOUZA, CPF de nº ***.***.***-**, selecionado pelo critério de ter apresentado o valor compatível com o mercado, atendendo aos interesses da Prefeitura Municipal do Município de Beruri-AM.
R E S O L V E:
Art. 1º - homologar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026, objetivando a locação de imóvel para o funcionamento do Conselho Tutelar, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Beruri/Am, perante VANDERLY BIA DE SOUZA, CPF de nº ***.***.***-**, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado, no valor global de R$ 74.000 (setenta e quatro mil reais) pagos da seguinte forma:
• Caução no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser pago simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor principal.
• Saldo restante do valor principal, correspondente a R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) cada, conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei;
Art. 2° - Determinar, à Secretaria Municipal de Finanças e o Poder Executivo, a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho.
Art. 3° - Registre-se, certifique-se e publique-se.
Beruri/AM, 19 de janeiro de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito do Município de Beruri