SEMSA · 1 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 225/2013
SEMSA
LEI MUNICIPAL Nº 225/2013
Oficio Nº 0106/2013
Beruri-AM, 30 de Junho de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor -Odemilson Lima Magalhães
DD. Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas
End. Av. Castelo Branco, S/Nº, Centro – CEP: 69.430-000
Senhor Prefeito,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para conhecimento e sanção, na forma da Lei, a Lei Municipal nº 224/2013, de 30 de junho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para exercício de 2014, e dá outras providencias”; e, Lei Municipal 225/2013, que “ Reestrutura a Reorganizar o Conselho Municipal de Saúde – CMS, de Beruri, e dá outras providencias”; ambas aprovadas pelo Plenário desta casa, na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de Junho de 2013.
Na ausência de outro assunto para o momento, subscrevemo-nos
VEREADOR - NAYDE CASTRO MADY
Presidente da Câmara Municipal de Beruri
Lei Municipal Nº 225/2013 de 30 de junho de 2013
Reestrutura e Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde –CMS de Beruri, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Municipio de Beruri, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte:
LEI
Titulo I
Capitulo I
DA INSTITUIÇÃO
Art. Em conformidade com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, Titulo VIII, Capitulo II, e as Leis Federais 8.080/90, 8.142/90 e 141/2012, e da Resolução 453/2012, do CNS, fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de Beruri, órgão permanente, deliberativo, consultivo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da politica de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Capitulo II
Dos objetivos
Art. Ao conselho municipal de saúde, que tem competência definidas nas leis federais, bem como em indicação advindas das Conferencias de Saude, compete:
I. Fortalecer a participação e o Controle Social - SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios que fundamentam o SUS;
II. Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento ;
III. Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV. Atuar na formulação e no controle da execução da incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados;
V. Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidades organizacional dos serviços;
VI. Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII. Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridades social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idoso, criança e adolescente e outros;
VIII. Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX. Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a ser encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizado atualizando-se face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
X. A cada quadrimestre deverá consta dos itens da pauta o funcionamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do Plano de Saúde, agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias inicias e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar Nº 141/2012.
XI. Avaliar, explicitando os critérios utilizando, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XII. Avaliar e deliberar sobre contratos, consócios e convênios, conforme as diretrizes de Plano de Saúde Nacional, Estadual, do Distrito Federal e Municipal;
XIII. Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XIV. Aprovar a proposta orçamentaria anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridade estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentaria, observadas o principio do processo de planejamento e orçamento, conforme legislação vigente;
XV. Propor critérios para programação e execução financeiro e orçamentaria do Fundo de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XVI. Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, como base no que a lei disciplina;
XVII. Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiros, repassando em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XVIII. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denuncias aos respectivas órgão de controle interno e externo conforme legislação vigente;
XIX. Examinar proposta e denuncias de indícios de irregularidade, responder no seu âmbito a consulta sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberação do Conselho nas suas respectivas instancias;
XX. Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar conferencias de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinárias e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivos regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferencias de saúde;
XXI. Estimular articulação e intercambio entre os conselhos de saúde, entidades, movimentos populares, instituições publicas e provadas para a promoção da saúde;
XXII. Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXIII. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação cientifica e tecnológica, observando os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do país;
XXIV. Estabelecer ações de informações, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do conselho de saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXV. Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Politica Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXVI. Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituído, Ministério Publico, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representantes nos conselhos;
XXVII. Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisa aprovadas pelo CNS;
XXVIII. Deliberar, encaminhar e avaliar a politica de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXIX. Acompanhar periodicamente informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);
XXX. Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPITULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º -Conselho Municipal de Saúde, mantendo ainda o que propor a terceira diretriz da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde terá a seguinte constituição:
I. 50% (cinquenta por cento) dos seguimentos organizado de usuários do Sistema Único de Saúde;
II. 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes dos seguimentos organizados dos trabalhos da Saúde;
III. 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes do Governo e prestadores de serviço de saúde.
Paragrafo único – a Representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. A composição deste conselho constará no Regimento Interno.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá como Presidente o Conselheiro eleito através do Colegiado, bem como as demais cargos das mesas diretora, como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o sistema único de saúde do Municipio, eleita na forma da art. 6º, desta Lei.
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á, paritariamente de membros titulares e seus respectivos suplentes, decidido por sua plenária.
I. A representação de órgão e entidade no CMS será definida em seu Regimento Interno.
II. Toda e qualquer alteração na composição do CMS será realizada pelo próprio colegiado, devendo obedecer aos princípios e as regularização dos SUS, bem como a realidade local e suas legislações em vigências.
III. Cada segmentos representantes no conselho terá um suplente, que poderá ser de outra instituição e não será permitido ao conselheiro ter mais que uma representação.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposição, no que se refere a seus membros:
I. Serão indicados pelos respectivos seguimentos e serão substituídos pelos mesmo mediantes solicitação ao colegiado através da Mesa Diretora do Conselho;
II. Serão substituído, casa faltem, sem previa justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses, mediantes solicitação através da Mesa Diretora;
III. Terão mandado definido em seu Regimento Interno;
IV. A Presidência e demais membros da Mesa Diretora do CMS serão eleitos pelo Colegiados e a duração do mandato definida no seu Regimento Interno;
V. Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problema de negligencia, omissão ou malversação dos recursos financeiros e qualquer outros fator que prejudique de forma grave os usuários do SUS, será a Diretora destituída pelo Conselho em qualquer tempo de seus mandato e convocada, de imediato, uma nova eleição.
Paragrafo único – As funções, como membros Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerado –se o seu exercício de relevância publica e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgão, entidade componentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durantes durante o período das reuniões, representações, capacitação e outras atividades especificas.
Art. 7º -Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, medidas, mediantes os seguintes critérios:
I. Poderão ser convidados pessoas ou instituição de notórias especialização dos vários segmentos sociais para assessorar o conselho em assuntos específicos;
II. Poderão ser criadas comissão internas e exclusivas de conselheiros, de caráter permanentes ou temporário, bem como outras comissões intersetorial e grupos de trabalho para ações transitórias, os quais poderão contar com integrantes não conselheiro:
CAPITULO V
DOS ORGÃO SOCIAS E TÉCNICOS
Art. 8º - Integram a organização do Controle Social:
I. Conselho Municipal de Saúde –CMS –Estrutura com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a. SOCIAIS:
1. Assembleia Geral,
2. Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-presidente, 1º Secretario e 2º Secretario,
3. Comissão Técnicas;
b. TECNICOS
1. Secretaria Técnicas Administrativas;
II. Conselho Distritais estruturados com os seguintes órgão sociais e Tecnicos:
a. SOCIAIS:
1. Assembleia Geral;
2. Mesa Diretora, composta de presidente, vice-presidente, 1º secretario e 2º secretario,
b. TECNICOS:
i. Secretaria Técnica Administrativas;
III. Conselho Locais, estrutura com os seguimentos órgão sociais e técnicos:
a. SOCIAIS:
1. Assembleia Geral;
2. Diretora Executiva, composta de presidente, vice-presidente, 1º secretario e 2º Secretario;
b. TECNICO:
1. Secretaria Técnicas Administrativas;
Parágrafos Únicos – Os Conselheiros Distritais e Locais supracitadas elaboração seus próprios regimentos, obedecendo todos as disposições desta Lei.
CAPITULO VI
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regime interno e terá as seguintes normas gerais:
I. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II. A Plenária do Conselho reunir-se- á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros;
III. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se- á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal de mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV. Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V. As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;
VI. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente, quando em matéria de relevância pública;
VII. Plenária do Conselho, em caso de constatada urgência e excepcionalidade, sendo seus atos registrados em ata que será encaminhada para deliberação em plenária, na assembleia geral subsequente.
CAPITULO VII
DA PUBLICIDADE
Art. 10º. As Assembleias Gerais Ordinárias e extraordinária do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único- As Resoluções do CMS, bem como os temas tratados em suas Assembleias, reuniões de Diretoria, de Comissões, etc.; deverão ser amplamente divulgados.
CAPITULO VIII
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11º. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II. Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção de saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12º. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no município.
Art. 13º. Para assegurar o pleno funcionamento do CMS, em consonância com a quarta diretriz da Resolução 453/2012-CNS, e artigo 44, da Lei Federal n° 141/2012, o governo municipal e o gestor do SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessário a manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas às ações de Controle Social.
I. Com o repasse anual orçamentário do Fundo Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde de Beruri 01% ( um por cento) do orçamento anual que por contrapartida do município é destinado à saúde do mesmo.
II. Fica criado o Cargo em Comissão de Livre nomeação e exoneração de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Beruri, com subsídio igual a CC-2, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Beruri, com subsidio remunerado pela Gestão Municipal de Saúde.
Art. 14º. Os Conselheiros de Saúde indicados e homologados pela Plenária serão nomeada por ato do Prefeito Municipal.
Art. 15º. A nova composição deste Conselho será nomeada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 16º. Conselho Municipal de Saúde de Beruri elaborar e aprovará o novo Regimento Interno, obedecendo todos os dispositivos desta Lei e da Legislação vigente no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de Publicação desta Lei.
Art. 17º. Ficam revogados os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei Municipal n° 027, de 14 de Dezembro de 1990, com todas as alterações e demais disposições em contrário.
Art. 18º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, em Beruri, Estado do Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de Junho do ano de dois mil e treze.
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Beruri- AM
Nota:
TEXTO APROVADO PELO PLENÁRIO DA CAMÂRA MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2013.