Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2026
PORTARIA 060/2026– SEMAD
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 060/2026– SEMAD
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 99, caput e §1º, da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Beruri-Am), bem como o disposto no Art. 54, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município de Beruri;
CONSIDERANDO os documentos integrantes nos autos do Processo n° 00012611.2025.0007 - SEMAD;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor público municipal, o Sr. LUIZ CARLOS LIMA MAGALHÃES, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, matrícula nº 30-1, do quadro de Pessoal efetivo desta PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/AM, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, contados a partir de 26/11/2025 a 26/11/2027, devendo apresentar-se no setor de trabalho no dia 29/11/2027.
Art. 2º- A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
Art. 3º- A Licença está sendo concedida nos termos do Artigo 99, caput e §1º, da Lei Municipal 028/90.
Art. 4º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, aos 28 dias do mês de abril de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri/AM
Prefeitura Municipal de Beruri/AM
ANSELMO SILVA MATOS
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 007/2025-GPMB