GABINETE DA PREFEITA · 24 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 0263/2017 - GPMB.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 0263/2017 - GPMB.
Altera o § 6º, do art. 53, da Lei municipal nº 028/1990, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor MANOEL PINHEIRO FEITOZA, Prefeito do Município de Beruri, Estado do Amazonas, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI, APROVOU E EU SANCIONO a presente
LEI:
Art. 1º – O § 6º, do art. 53, da Lei Municipal nº 028/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do município, das autarquias das fundações municipais, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 53 - ................
§ 6º - É assegurado ao servidor afastar-se de suas atividades laborativas a partir da data de publicação do ato concessivo do benefício da aposentadoria.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, em Beruri, aos 23 dias do mês de novembro de 2017.
MANOEL PINHEIRO FEITOZA
Vice-Prefeito/Prefeito em Exercício
Prefeitura Municipal de Beruri-AM