Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2026
DECRETO Nº 037/2026 – GPMB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037/2026 – GPMB
DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/AM, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DOS PARECERES DA PROCURADORIA E CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri Estado do Amazonas, Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, incisos VI e VII da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM bem como os Arts. 10, inciso VII, e 32 da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Beruri/AM) e demais legislações infraconstitucionais vigentes,
CONSIDERANDO as disposições constantes nos Arts. 10, inciso VII, e 32 da Lei Municipal nº 028/90 que trata da Reintegração do funcionário no cargo anteriormente ocupado;
CONSIDERANDO os respeitáveis pareceres favoráveis do Sr. Procurador Geral do Município e da Sra. Controladora Geral do Município de Beruri/AM, ambos exarados nos autos do Processo Administrativo nº 00011607.2025.0007 – SEMAD, em trâmite na Secretaria Municipal de Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da administração pública e da regularização da situação funcional da servidora;
DECRETA:
Art. 1º - Fica REINTEGRADA ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Beruri/AM a servidora JUSELY PICANÇO DE OLIVEIRA, no cargo anteriormente ocupado de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as conclusões constantes no Processo Administrativo nº 00011607.2025.0007 – SEMAD.
Art. 2º - À Secretaria Municipal de Administração caberá adotar todas as providências administrativas necessárias para a efetivação da presente reintegração, incluindo os registros funcionais pertinentes, devendo a reintegração ser formalizada imediatamente, a partir da Publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, aos 09 (nove) dias do mês de março do ano de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri/AM
Prefeitura Municipal de Beruri/AM