CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI · 8 de janeiro de 2019
LEI Nº 276/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI
LEI Nº 276/2018
LEI Nº 276/2018. Beruri-AM, 14 de dezembro de 2018.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BERURI, ALTERA O ANEXO III, DO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 233/2014, DE 18 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Artigo 16, Parágrafo Único, Item XX, da Resolução Legislativa nº 076/90, de 07 de julho de 1990.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Beruri, aprovou, e eu PROMULGO a presente,
LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores ocupantes de Cargos efetivos da Câmara Municipal de Beruri, serão reajustados em 40,59% (quarenta vírgula cinquenta e nove por cento), exceto o Cargo Técnico.
§1º A concessão do reajuste dos vencimentos terá como base a perda salarial dos cinco (05) últimos anos, referente ao aumento do Salário Mínimo.
§2º O ocupante em Cargo Técnico terá reajuste dos vencimentos em 155% (cento e cinquenta e cinco por cento).
Art. 2º O anexo III, do Art. 34 da Lei Municipal nº 233/2014, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar conforme o Anexo I, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia primeiro (01) de fevereiro de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em Beruri, aos quatorze (14) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (2018).
VEREADOR JOSÉ ROBERTO DO CARMO CRUZ
Presidente
ANEXO I
TABELA DE PROGRESSÃO, NÍVEIS DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL -ADMINISTRAÇÃO DE ESCRITÓRIO
CARGOS
FOMAS DE PROVIMENTO
NÚMEROS DE VAGAS
NÍVEIS DE VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULO E/OU POR PROMOÇÃO, EM PROCESSO SELETIVO INTERNO
2
3.060,00
3.151,80
3.246,35
3.343,74
3.444,06
ASSISTENTE LEGISLATIVO
5
1.546,49
1.592,88
1.640,67
1.689,89
1.740,59
AGENTE ADMINISTRATIVO
3
954,00
1.012,10
1.042,46
1.073,73
1.105,94
AGENTE DE SEGURANÇA
3
954,00
1.012,10
1.042,46
1.073,73
1.105,94
ESCRITURÁRIO
2
954,00
1.012,10
1.042,46
1.073,73
1.105,94
GRUPO OCUPACIONAL - ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
CARGOS
FOMAS DE PROVIMENTO
NUMEROS DE VAGAS
NÍVEIS DE VENCIMENTOS
I
II
III
IV
V
RECEPCIONISTA
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULO E/OU POR PROMOÇÃO, EM PROCESSO SELETIVO INTERNO
2
954,00
1.012,10
1.042,46
1.073,73
1.105,94
COZINHEIRO
2
954,00
1.012,10
1.042,46
1.073,73
1.105,94
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
2
954,00
1.012,10
1.042,46
1.073,73
1.105,94
Beruri, 14 de dezembro de 2018.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO DO CARMO CRUZ
Presidente