GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 228/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 228/2013
LEI MUNICIPAL Nº 0228/2013 DE OUTUBRO DE 2013.
( REPUBLICAÇÃO)
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014-2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI, APROVOU, E EU SANCIONO, a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017 – PPA 2014-2017, conforme disposto no artigo 165, da Constituição de 1988, em cumprimento ao disposto no art. 157, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º - O PPA 2014-2017, é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - O PPA 2014-2017, terá como diretrizes:
• Combate à pobreza, desigualdade e ao desemprego;
• Desenvolvimento urbano e ambiental;
• Educação e Saúde para todos com qualidade;
• Modernização da gestão pública municipal e fortalecimento da cidadania.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. - O PPA 2014-2017,reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços públicos, assim definidos:
• Programa temático – que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade e,
• Programas de gestão, manutenção e serviços ao município – que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 6º - O Programa Temático é composto por objetivos, indicadores e valor global.
§ 1º - O objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situação a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributos:
• Órgão responsável – órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do objetivo;
• Meta – medida dl alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa e,
• Iniciativa – atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultante da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
§ 2º - O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º - O valor global é uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
Art. 7º - Integram o PPA 2014-2017, os seguintes anexos:
• ANEXO I – Programas, Objetivos e Metas e exercício;
• Anexo II – Programas, metas física e financeira;
• Anexo III – Programas, ações/iniciativas por exercício.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E ESTADUAL
Art. 8º - Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º - As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2º - Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única iniciativa, exceto ações padronizadas.
§ 3º - As vinculações entre ações orçamentárias e iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º - O valor global dos programas, as metas e os enunciados dos objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 10 – Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2014-2017, e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º, para o alcance dos objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 11 – A gestão do PPA 2014-2017, consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
• Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
• Dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
• Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2014-2017.
Parágrafo único – Caberá à Secretaria de Administração e Planejamento, definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2014-2017.
Art. 12 – O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:
• Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados.
• Situação, por Programa, dos indicadores, objetivos e metas.
Art. 13 – O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 – Para fins de atendimento ao disposto no § 1º, do art. 167, da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2014 a 2017, está incluído no valor global dos programas.
Parágrafo único – A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 15 – A revisão do PPA, será realizada:
• Pela Secretaria de Administração e Planejamento a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:
a) Aos indicadores dos programas;
b) Aos valores de referência para a individualização e empreendimentos como iniciativa;
c) Aos órgãos responsáveis por objetivos;
d) Às iniciativas sem financiamento orçamentário;
e) Às metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
f) Às metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário;
g) À data de início, à data de término e ao custo total dos empreendimentos individualizados como iniciativas.
• Pela Secretaria de Administração e Planejamento, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:
a) Alteração do valor global dos programas;
b) Inclusão, exclusão ou alteração de iniciativas;
c) Adequação da vinculação entre iniciativa e ações orçamentárias;
d) Inclusão, exclusão ou alteração de metas.
• Por meio de Projeto de Lei de revisão nos casos em que seja necessário:
a) Criar ou excluir programa ou alterar a sua redação;
b) Criar ou excluir objetivo ou alterar a sua redação e,
c) Criar ou excluir metas e iniciativas, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos II e II, do caput.
§ 1º - As atualizações de que tratam os incisos I e II, do caput, serão informados à Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2º - O projeto de Lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo, deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 20104-2017.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, em Beruri, Estado do Amazonas, aos 30(trinta) dias do mês de Outubro do ano de dois mil e treze (2013).
ODEMILSOM LIMA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Beruri- AM.