GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 252/2016 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 252/2016 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
• O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 34.784.926,66 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
37.304.209,27
Receita Tributária
836.802.95
Receita de Contribuições
373.990,78
Receita Patrimonial
69.493,89
Receita de Serviços
406.757,10
Transferências Correntes
35.560.715,30
Outras Receitas Correntes
56.449,25
SUB-TOTAL
37.304.209,27
Receitas de Capital
1.175.461,78
Transferências de Capital
1.175.461,78
SUB-TOTAL
1.175.461,78
(R) Deduções da Receita
-3.694.744,39
SUB-TOTAL
-3.694.744,39
TOTAL GERAL
34.784.926,66
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 34.784.926,66 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) desdobrada nos seguintes orçamentos:
• Orçamento fiscal em R$ 29.697.734,04 (VINTE E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS);
• Orçamento da seguridade social em R$ 5.087.192,62(CINCO MILHÕES, OITENTA E SETE MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
1.354.337,06
1.354.337,06
GABINETE DO PREFEITO
1.086.575,51
1.086.575,51
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.236.308,05
1.236.308,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.135.955,91
1.135.955,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
88.663,83
1.336.569,78
1.425.233,61
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
17.029.137,41
17.029.137,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1.046.662,38
1.046.662,38
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
2.912.334,85
2.912.334,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
1.058.532,60
1.058.532,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
747.391,46
747.391,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
827.084,68
827.084,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
582.393,43
582.393,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO DISTRITAL
239.238,87
239.238,87
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇAÕ E DEFESA CIVIL
496.727,34
496.727,34
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.006.702,78
2.006.702,78
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
323.266,90
323.266,90
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
373.990,78
373.990,78
AGUAS DE BERURI
398.858,64
398.858,64
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
504.194,40
504.194,40
29.697.734,04
5.087.192,62
34.784.926,66
Por funções:
LEGISLATIVA
1.354.337,06
1.354.337,06
ADMINISTRAÇAO
3.052.896,02
3.052.896,02
SEGURANÇA PUBLICA
1.073.039,49
1.073.039,49
ASSISTENCIA SOCIAL
1.200.106,48
1.200.106,48
PREVIDENCIA SOCIAL
373.990,78
373.990,78
SAUDE
3.513.095,36
3.513.095,36
EDUCAÇAO
16.931.127,41
16.931.127,41
CULTURA
498.505,11
498.505,11
URBANISMO
1.893.297,01
1.893.297,01
HABITAÇÃO
89.892,94
89.892,94
SANEAMENTO
573.399,04
573.399,04
GESTAO AMBIENTAL
1.008.983,00
1.008.983,00
AGRICULTURA
1.058.532,60
1.058.532,60
ENERGIA
195.288,70
195.288,70
TRANSPORTE
716.849,80
716.849,80
DESPORTO E LAZER
747.391,46
747.391,46
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
504.194,40
504.194,40
29.697.734,04
5.087.192,62
34.784.926,66
Por órgãos e fontes:
PODER LEGISLATIVO
1.354.337,06
GABINETE DO PREFEITO
1.086.575,51
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
1.236.308,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.135.955,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.425.233,61
SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
17.029.137,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1.046.662,38
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
2.912.334,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
1.058.532,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
747.391,46
SECRETARIA MUNCIPAL DE TURISMO
827.084,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
582.393,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO DISTRITAL
239.238,87
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇAO E DEFESA CIVIL
496.727,34
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.006.702,78
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
323.266,90
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
373.990,78
AGUAS DE BERURI
398.858,64
RESERVA DE CONTIGENCIA
504.194,40
34.784.926,66
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais.
Art. 8º. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu presidente.
Art. 9º. Está autorizado por força desta Lei a firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.
Art. 10o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, aos 18 (dezoito) dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezesseis(2016).
MANUEL PINHEIRO FEITOZA
Prefeito do Município de Beruri, em Exercício