Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2026
ERRATA AO DECRETO Nº 148/2025 – GPMB
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA AO DECRETO Nº 148/2025 – GPMB
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Laudo Técnico Conclusivo nº 2861/2025 – DICARP, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos autos do Processo TCE nº 14357/2025, que apontou impropriedade quanto ao fundamento legal do ato de aposentadoria;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do fundamento legal do ato concessório ao método correto de cálculo dos proventos, com integralidade e paridade;
RESOLVE:
Art. 1º
Fica RETIFICADO o fundamento legal constante do Decreto nº 148/2025 – GPMB, publicado no Diário Oficial do Município em 24 de julho de 2025, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 121-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Classe Única R5.
Onde se lê:
“Art. 36 da Lei Municipal nº 204/2011”.
Leia-se:
“Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003”.
Art. 2º
Permanecem inalterados e ratificados todos os demais termos do Decreto nº 148/2025 – GPMB, inclusive quanto à modalidade da aposentadoria, cargo, classe, proventos integrais e demais disposições.
Art. 3º
Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do ato original.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, 07 de Janeiro de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri