DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO · 27 de janeiro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - Nº 01/2026
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - Nº 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI – PMB
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 00010501.2026.0007 - SEMAD, oriundo do DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, na forma de Inexigibilidade de Licitação N° 01/2026- DAFI/PMB para Contratação de empresa especializada em Assessoria e Consultoria em licitações públicas, para atender as demandas da Prefeitura Municipal Beruri.;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a pessoa jurídica apresentou preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 01/2026- DAFI/PMB, com fundamento no art. 74, III, "c", da Lei nº 14.133/2021, objetivando a Contratação de empresa especializada em Assessoria e Consultoria em licitações públicas, para atender as demandas da Prefeitura Municipal Beruri, em favor da empresa: R&M SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 59.016.770/0001-75, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na R. do congresso, nº 993, sala 01, CEP 69053-130, Centro, Manaus/Amazonas, em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado de Valor global de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) pagos em 12 parcelas mensais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei;
II - CONVOCARa respectiva empresa para assinatura do termo de contrato e da ordem de serviço;
III - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 13 de janeiro de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito do Município de Beruri