Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2026
DECRETO Nº 052/2026 – GPMB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 052/2026 – GPMB
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, CUSTEADA PELO TESOURO MUNICIPAL DE BERURI, AO DEPENDENTE DEVIDAMENTE HABILITADO NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE EM UNIÃO ESTÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INTEGRAVA O QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, Sr. EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, incisos VI e VII da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM bem como as disposições do Art. 53, § 5º da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Beruri/AM), que assegura o direito à concessão de pensão por morte aos dependentes de servidora falecida; e:
CONSIDERANDO que o requerente comprovou a condição de cônjuge em união estável, estando devidamente habilitado como dependente legal da ex-servidora falecida, cujo óbito ocorreu em 12 de janeiro de 2026, tendo o pleito sido formulado em 27 de janeiro de 2026, dentro do prazo legalmente estabelecido;
CONSIDERANDO que a falecida era integrante do quadro de servidores inativos da Prefeitura Municipal de Beruri/AM, na modalidade de pensionista, desde 02 de setembro de 1997, tendo seu benefício sido concedido em período anterior à instituição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Beruri, criado por meio da Lei Municipal nº 204/2011, percebendo, assim, seus proventos diretamente dos cofres do Tesouro Municipal;
CONSIDERANDO os respeitáveis pareceres jurídicos da Controladoria Geral do Município – CGM e da Procuradoria Geral do Município – PGM, exarados nos autos do Processo nº 00012701.2026.0007-SEMAD, os quais opinaram pelo deferimento do pleito, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido, por estarem preenchidos os requisitos legais, o benefício de PENSÃO POR MORTE, no âmbito do Tesouro Municipal, ao dependente JOSÉ SOARES DE LIMA, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, na qualidade de cônjuge em união estável, em decorrência do falecimento da ex-servidora pública municipal LUZANIRA VENTURA LIMA, ocorrido em 12 de janeiro de 2026, conforme Certidão de Óbito nº 004564 01 55 2026 4 00003 142 0000982 31, lavrada no Cartório Extrajudicial da Comarca de Beruri/AM, que integrava o quadro de servidores inativos da Prefeitura Municipal, na modalidade de pensionista, matrícula funcional nº 126-1, com termo inicial fixado na data do óbito.
Art. 2º - Os encargos financeiros decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal, por se tratar de benefício originário concedido antes da instituição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Beruri/AM, inexistindo vinculação a esse regime, sendo o pagamento realizado diretamente pela Prefeitura Municipal de Beruri, Estado do Amazonas.
Art. 3º - O valor do benefício de pensão por morte corresponderá a 100% (cem por cento) dos vencimentos que ex-servidora recebia à época de seu falecimento, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei Municipal nº 028/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Beruri/AM), sendo assegurados os reajustes previstos em lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração adotará todas as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à inclusão do beneficiário JOSÉ SOARES DE LIMA em folha de pagamento e a exclusão da pensionista falecida LUZANIRA VENTURA LIMA assegurando o pagamento dos valores retroativos à data do falecimento da ex-servidora pensionista, na forma da lei.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril do ano de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri/AM
Prefeitura Municipal de Beruri/AM