DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO · 3 de setembro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 00011408.2026.0014 - SEMSA, oriundo do Departamento Administrativo e Financeiro - DAFI para Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação, treinamento, suporte técnico e licenciamento de uso de sistema de gestão da central de abastecimento farmacêutico – CAF, visando à modernização, organização, controle e rastreabilidade da assistência farmacêutica do município de Beruri/am.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa contratação direta, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a pessoa jurídica apresentou preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR A DISPENSA CONTRATAÇÃO DIRETA N° 006/2026- DAFI, Com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece ser dispensável a licitação para contratações que envolvam outros serviços e compras, observado o limite atualizado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, correspondente a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), objetivando a Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação, treinamento, suporte técnico e licenciamento de uso de sistema de gestão da central de abastecimento farmacêutico – CAF, visando à modernização, organização, controle e rastreabilidade da assistência farmacêutica do município de Beruri/Am, em favor da empresa: RIBEIRINHO TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 61.515.575/0001-31, em razão de ter o preço compatível com o praticado no mercado no valor de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei;
II - CONVOCAR a respectiva empresa para assinatura do contrato;
III - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 31 de agosto de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito do Município de Beruri