GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 190/2010-GP DE 04 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 190/2010-GP DE 04 DE JUNHO DE 2010.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela AAM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Beruri.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS SENHOR JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 15 da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICIPIOS – AAM, por meio da Resolução AAM nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Beruri, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico WWW.diariomunicipal.com.br/amm, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º As publicações do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de Beruri.
§ 1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§ 2º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da ultima edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a AAM, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, da data de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, aos 04 dias do mês de junho de 2010.
JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Beruri