GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 238 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 238 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BERURI, para o Exercício Financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o Exercício Financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 30.956.758,77 (trinta milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil e setecentos e cinqüenta e oito reais, setenta e sete centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
33.198.788,05
Receitas Tributarias
749.398,04
Receitas de Contribuições
332.832,16
Receita Patrimonial
61.719,56
Receita de Serviços
361.992,16
Transferencias Correntes
31.642.608,96
Outras Receitas Correntes
50.236,87
SUB-TOTAL
33.198.788,05
Receita de Capital
1.046.099,29
Transferencia de Capital
1.046.099,29
SUB TOTAL
1.046.099,29
Deduções da Receita
- 3.288.128,57
SUB TOTAL
- 3.288.128,57
TOTAL GERAL
30.956.758,77
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 30.956.758,77 (trinta milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil e setecentos e cinqüenta e oito reais, setenta e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 26.253.086,80;
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.703.671,97.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos
ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
1.205.288,87
1.205.288,87
GABINETE DO PREFEITO
1.033.979,09
1.033.979,09
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.114.595,75
1.114.595,75
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
482.419,66
482.419,66
SECRETARIA MUN. DE SAUDE
78.906,16
1.240.075,75
1.318.981,91
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
15.328.562,52
15.328.562,52
SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1.093.465,07
1.093.465,07
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.322.188,10
2.322.188,10
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
947.643,17
947.643,17
SECRETARIA MUN.DE ESPORTE E LAZER
665.138,96
665.138,96
SECRETARIA MUN. DE TURISMO
1.037.028,55
1.037.028,55
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
527.198,98
527.198,98
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
175.411,21
175.411,21
COORDENADORIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
531.056,00
531.056,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.749.608,40
1.749.608,40
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
287.690,59
287.690,59
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
332.832,16
332.832,16
AGUAS DE BERURI
354.963,23
354.963,23
RESERVA DE CONTINGENCIA
448.706,55
448.706,55
TOTAL GERAL
26.253.086,80
4.703.671,97
30.956.758,77
II – Por função:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.205.288,87
1.205.288,87
ADMINISTRAÇÃO
2.265.038,81
2.265.038,81
SEGURANÇA PÚBLICA
1.048.630,90
1.048.630,90
ASSISTENCIA SOCIAL
1.323.769,34
1.323.769,34
PREVIDENCIA SOCIAL
332.832,16
332.832,16
SAÚDE
3.047.070,47
3.047.070,47
EDUCAÇÃO
15.328.562,52
15.328.562,52
URBANISMO
1.610.227,01
1.610.227,01
HABITAÇÃO
80.000,00
80.000,00
SANEAMENTO
498.428,98
498.428,98
GESTÃO AMBIENTAL
921.187,82
921.187,82
AGRICULTURA
947.643,17
947.643,17
ENERGIA
323.792,00
323.792,00
TRANSPORTE
267.401,50
267.401,50
DESPORTO E LAZER
1.308.178,67
1.308.178,67
RESERVA DE CONTIGENCIA
448.706,55
448.706,55
TOTAL GERAL
26.253.086,80
4.703.671,97
30.956.758,77
III- Por Órgãos e fontes;
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
1.205.288,87
GABINETE DO PREFEITO
1.033.979,09
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.114.595,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
482.419,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.318.981,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
15.328.562,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1.093.465,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.322.188,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRD. RURAL E ABASTECIMENTO
947.643,17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
665.138,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
1.037.028,55
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
527.198,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
175.411,21
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
531.056,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.749.608,40
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
287.690,59
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
332.832,16
ÁGUAS DE BERURÍ
354.963,23
RESERVA DE CONTIGENCIA
448.706,55
TOTAL
30.956.758,77
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 30 % (trinta porcento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; os 70% (setenta por cento) restante dependerão de autorização do Poder legislativo, sendo objeto de Lei Específica.
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 30 % (trinta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; os 70% (setenta por cento) restante dependerão de autorização do Poder legislativo, sendo objeto de Lei Específica.
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 30 % (trinta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal. os 70% (setenta por cento) restante dependerão de autorização do Poder legislativo, sendo objeto de Lei Específica.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em 28 ( vinte e oito) dias do Mês de Novembro de 2014.
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito Municipal