Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
DECRETO Nº080/2026 – GPMB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº080/2026 – GPMB
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do Art. 3º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Controle Ambiental – COMUCA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 09, de 31 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Beruri, e:
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 170/07, de 22 de outubro de 2007, que criou o Conselho Municipal de Controle Ambiental – COMUCA;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação administrativa da estrutura da Presidência do Conselho Municipal de Controle Ambiental – COMUCA à realidade organizacional do Município;
CONSIDERANDO a previsão expressa contida no Regimento Interno quanto à competência para a atualização e reforma dos atos normativos organizacionais do Conselho;
DECRETA:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do Art. 3º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Controle Ambiental – COMUCA, aprovado pelo Decreto Municipal nº 09, de 31 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
§ 1º O Presidente, membro nato, será aquele que estiver responsável pelo departamento de meio ambiente.
§ 2º Ausente o Presidente, presidirá o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Controle Ambiental – COMUCA.
Art. 2º Permanece inalterada a íntegra dos demais dispositivos contidos no Decreto Municipal nº 09, de 31 de janeiro de 2008, e em seu anexo regimental.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri