GABINETE DA PREFEITA · 23 de julho de 2019
LEI Nº280/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº280/2019
DE 22 DE JULHO DE 2019.
Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Beruri, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhora Maria Lucir Santos de Oliveira, usando de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Beruri APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação e implantação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Beruri, Estado do Amazonas, e estabelece normas gerais para sua adequada implantação.
§ 1º. A implantação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Beruri, tem como base legal a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amazonas, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, a Lei Orgânica do Município de Beruri, e o Plano Municipal Decenal de Educação criado pela Lei nº 244/2015.
§ 2º. A educação, direito de todos, dever da família e do Estado, desenvolve-se na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 3º. A educação escolar básica que se desenvolverá, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, vinculando-se ao mundo do trabalho e à prática social.
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º - São princípios a serem observados na implantação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Beruri:
I - de observância obrigatória por todos os integrantes do Sistema:
igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
preservação de valores educacionais, regionais e locais;
liberdade de organização para alunos, professores, funcionários e pais de alunos;
padrão de qualidade e de rendimento;
capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e de apoio a docência;
pesquisas e extensão privilegiando o desenvolvimento da tecnologia regional e de proteção ambiental;
a língua portuguesa como o veículo de ensino nas escolas de educação fundamental, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem;
valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
coexistência de instituições públicas e privadas, organizadas num sistema harmônico de ações;
promoção da integração escola-família-comunidade.
• Quanto ao ensino público:
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
gestão democrática do ensino, com eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino, assegurada a participação pelo voto da comunidade escolar, a ser disciplina por decreto do Chefe do Executivo;
participação da comunidade escolar no processo educacional, conforme estabelecido em lei;
valorização dos profissionais do ensino mediante planos de carreira para todos os cargos do magistério, promoção obrigatória e ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos, assegurado o regime jurídico único estatutário para todas as instituições de ensino mantidas pelo Município;
atuação, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar;
autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, obedecidos os princípios de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nas instituições de ensino público municipal.
implementação de avaliação constante do processo ensino-aprendizagem e docência;
gestão democrática através da participação efetiva do Conselho Municipal de Educação, Conselho de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres.
padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizado.
• Quanto ao ensino particular:
liberdade de iniciativa, na forma da lei;
autorização formal de funcionamento e avaliação objetiva pelo Conselho Municipal de Educação da qualidade, rendimento, custos e condições de operação;
garantia de salário digno dos profissionais da educação, respeitado o piso salarial profissional;
participação da comunidade no apoio ao trabalho educacional;
preços dos serviços educacionais compatíveis com a qualidade e rendimento do ensino com o tratamento remuneratório dos profissionais da educação e as condições de funcionamento, observada, neste caso, a relação espaço-aluno nas salas de aula;
proibição de remuneração a qualquer título, pelo Poder Público, de dirigentes, professores ou empregados de entidades privadas de ensino;
definição pelo Poder Público do número máximo de alunos por sala de aula e das instalações mínimas para funcionamento de escolas.
Seção II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
• Erradicação do analfabetismo;
• Universalização do atendimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental obrigatório;
• Melhoria da qualidade de ensino;
• Formação humanística, científica e tecnológica;
• Progressiva ampliação do tempo de permanência na escola, do aluno do Ensino Fundamental.
• Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade;
• Atendimento ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde;
• Formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;
• Assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar, balizada por:
aulas de todos os componentes curriculares nacionais vigentes, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica;
acesso à diversidade de recursos pedagógicos, metodológicos e tecnologias educacionais;
garantia da alfabetização na idade certa;
formação continuada e qualificação dos servidores públicos envolvidos no processo de ensino-aprendizagem, a ser desenvolvida em conformidade com a Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a formação e valorização do magistério;
interlocução e acompanhamento permanente junto à família e/ou responsáveis através de órgãos gestores e da rede de proteção à criança e ao adolescente;
gratuidade da educação, fornecimento de material, alimentação escolar, transporte do estudante, conforme regulamentação específica.
• Promover e assegurar educação inclusiva e respeito à diversidade;
• Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade certa;
• Formação da compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;
• O desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum;
• O preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio;
• A preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;
• O desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.
• O desenvolvimento das habilidades físicas, intelectuais, culturais e religiosa.
Art. 4º - O acesso a educação é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
Seção III
DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO
Art. 5º - Compete ao Município de Beruri, em regime de colaboração com o Estado, e com a assistência da União:
• Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
• Realizar a chamada pública;
• Garantir membros do magistério em número e qualificação suficientes para atender à demanda escolar;
• Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu Sistema de Educação, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
• Baixar normas complementares para o seu Sistema de Educação;
• Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Educação;
• Oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade o Ensino Fundamental permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
Dotar as unidades da rede municipal de ensino fundamental inclusive da Secretaria Municipal de Educação, de instrumentos, equipamentos e insumos tecnológicos e demais recursos necessários ao bom funcionamento da educação;
Implantação de sistema informatizado de gestão escolar;
• Assumir o transporte escolar dos estudantes da rede municipal, em conformidade com a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
• Manter, em conformidade com o do disposto no art. 30, da Constituição Federal, cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os programas de educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental.
Art. 6º - O Poder Público Municipal assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
§ 1º. Incorre em crime de responsabilidade a comprovada negligência do Chefe do Executivo Municipal em garantir o oferecimento do ensino obrigatório, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
§ 2º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público Municipal criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 7º - O Sistema Municipal de Ensino do Município de Beruri, compreendem:
• As instituições do ensino fundamental, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
• As instituições do Ensino Fundamental, mantidas pela iniciativa privada;
• As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
• As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
• Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como órgão executivo;
• Conselho Municipal de Educação – CME, como seu órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com atribuições previstas em lei e respectivo Regimento Interno;
• Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização do Magistério – CACSFUNDEB, como órgão controlador e fiscalizador;
• Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE.
• Bibliotecas Públicas Escolares Municipais.
• Demais órgãos municipais de educação.
Seção I
DA COMPETENCIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 8º – Ao Sistema Municipal de Ensino do Município de Beruri, compete as atribuições elencadas no art. 12, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação e, ainda:
• Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e Estado;
• Dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente de seu sistema de ensino;
• Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino do seu sistema de ensino;
• Oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
• Garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizado;
Oferecer atendimento ao educando, no Ensino Fundamental público, por meio de programas suplementares de material escolar, material didático, transporte, fardamento, alimentação e assistência à saúde;
• Elaborar e executar políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenação suas ações em nível municipal;
Implementação de projetos educativos extracurriculares obrigatórios e opcionais, obedecendo a jornada de trabalho docente;
Implementação de projetos de enriquecimento curricular específicos para as escolas rurais;
• Implantação progressiva do turno de oito horas diárias no ensino pré-escolar, alfabetização e de primeiro grau;
• Oferecer educação infantil e ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
• Oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
• Oferecer ensino noturno regular gratuito, adequado às condições do educando;
• Oferecer educação escolar regular gratuita para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
• Promover cursos de capacitação continuada aos docentes da rede municipal de ensino;
• Garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação no município;
• Implantar e manter sistema de informações educacionais atualizado de forma a subsidiar o processo decisório, acompanhamento e avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino;
• Ampliação progressiva, no Ensino Fundamental, do período de permanência na escola, além das 4(quatro) horas de efetivo trabalho em sala de aula, previstas nesta Lei;
• Manter, em conformidade com o do disposto no art. 30, da Constituição Federal, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os programas de educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental.
Avaliação constante do processo ensino – aprendizagem;
Ensino fundamental em ciclos, obrigatório a partir dos 6(seis) anos de idade, e educação infantil a partir dos 4quatro) anos de idade;
• Atendimento educacional especializado – AEE gratuito aos estudantes com deficiências, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino;
• Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
• A condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;
Parágrafo Único - A ampliação do período de permanência dos alunos nas escolas da rede municipal de Ensino Fundamental dar-se-á, de forma progressiva, a partir da vigência desta Lei e atenderá às escolas públicas; urbanas e rurais, visando alcançar o regime de tempo integral nas escolas situadas em áreas onde as condições econômicas, sociais e pedagógicas o recomendarem.
Art. 9º - O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares públicas de educação básica de sua rede progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público e a participação das comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 10 - O Sistema Municipal de Ensino terá a seguinte organização:
• A educação básica, no nível fundamental, organizada de acordo com as seguintes modalidades:
Pré-escola;
Ensino fundamental;
Ensino médio;
• Educação infantil gratuita às crianças de 4(quatro) e 5 (cinco) anos de idade;
• Educação especializada gratuita aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
Ensino fundamental em ciclos, obrigatório a partir dos 6(seis) anos de idade.
• Carga horária mínima anual de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;(Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
• A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
Por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação a ser editada no prazo de 90(noventa) dias da publicação desta lei;
• Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo;
• Classes ou turmas multisseriadas excepcionalmente para atendimento de demanda escolar na zona rural, observadas as diretrizes do MEC;
• A verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado através de exame diagnóstico;
Aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar;
• O controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
• Oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017);
Art. 11 - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Art. 12 - Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada por uma parte diversificada, observadas as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
§ 1º. Os conteúdos curriculares levarão em consideração:
A promoção dos valores culturais, regionais e nacionais;
Programas visando à análise e à reflexão sobre a comunicação social;
Adaptação às realidades dos meios urbanos e rurais;
Orientação sobre a prevenção e o uso de drogas, a conservação do meio ambiente, a educação para o trânsito e a orientação sexual;
Conteúdos programáticos voltados para a formação associativa, cooperativista, sindical, e à vinculação ao mundo do trabalho.
Difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
Orientação para o trabalho;
Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas.
§ 2º. O ensino da Arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da Educação Básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
§ 3º. A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.
§ 4º. O ensino da História dará ênfase à história do caráter social das diversas sociedades e suas inserções históricas no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, na Região Amazônica, no Brasil e na América Latina, envolvendo os agentes históricos na reconstrução da História, com intenção de organizar o passado para explicar o presente e delinear proposta para o futuro, levando em conta a contribuição das diferentes culturas e etnias para a formação do povo beruriense, amazonense, e brasileiro.
§ 5º. Na parte diversificada será incluído, obrigatoriamente, a partir do 5º ano, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar e dentro das possibilidades da instituição.
§ 6º. A base comum nacional é a definida pelo Conselho Nacional de Educação.
§ 7º. O Ensino Religioso na Educação Básica será considerado para fins de promoção, por série ou equivalente, podendo, de igual modo, ser dispensado da recuperação.
Art. 13 - Na oferta de educação básica para a população rural, o sistema de ensino promoverá as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades, mediante regulamentação e autorização do Conselho Municipal de Educação considerando:
Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola, condições climáticas e sazonalidade;
Adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.
Art. 14 - No ensino infantil e fundamental, o processo de enturmação deverá ser observado, os limites do número de alunos por turma, conforme a seguir:
Educação Infantil:
Pré I – máximo de 25 alunos;
Pré II – máximo de 25 alunos.
Classes Multisseriadas da Educação Infantil (Pré I e II) - máximo de 25 alunos;
Ensino Fundamental:
1º e 2º anos (Ciclo de Alfabetização) – máximo de 25 alunos;
3º, 4º e 5º anos – máximo de 35 alunos;
6º ao 9º ano – máximo de 35 alunos;
Classes Multisseriadas do 1º e 2º ano – máximo de 20 alunos;
Classes Multisseriadas – 3º ao 5º anos – 25 alunos;
Classes Multisseriadas – 6º ao 9º anos – máximo de 25 alunos;
Salas de Recursos Multifuncionais – Atendimento Educacional Especializado (AEE) – máximo de 15 alunos.
Ensino Fundamental na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos:
1º Segmento – 1ª. Fase (1º e 2º anos): máximo de 25 alunos;
1º Segmento – 2ª. Fase ( 3º, 4º e 5º anos): máximo de 35 alunos;
2º Segmento – 1ª. Fase (6º e 7º anos): máximo de 35 alunos;
2º Segmento – 2ª. Fase (8º e 9º anos): máximo de 35 alunos;
PARÁGRAFO ÚNICO: Número de alunos a maior e/ou a menor, dos referidos no inciso anterior, só será permitido mediante autorização do Conselho Municipal de Educação.
Art. 15 - As escolas municipais de ensino fundamental contarão com o Quadro de Apoio Escolar, composto de funcionários encarregados das atividades meio, que será constituído de acordo com o número de dependências e de alunos da unidade, a saber:
Gestor(a) de Unidade de Ensino: 01 (um) para cada Unidade Escolar, excetuada as que mantenham número de alunos inferior a 150 (cento e cinquenta) .
Secretário de Escola – 01 (um) por escola excetuada as àquelas com número de alunos inferior a 150 (cento e cinquenta) alunos;
Pedagogo: 01(um) para cada Unidade que mantenha de 500 (quinhentos) a 1000(mil) alunos; e 02(dois) para Unidades que mantenham número acima de 1001(mil e um) alunos;
Assistente Administrativo – 01(um) para cada Unidade com até 500(quinhentos) alunos;
Auxiliar Administrativo – 01(um) para cada Unidade com até 250(duzentos e cinquenta) alunos;
Bibliotecário – até 02(dois) por escola com biblioteca;
Auxiliar de Serviços Gerais – na proporção de 01(um) para cada 07 (sete) dependências, por turno;
Vigia - 06(seis) por escola com mais de 10(dez) dependências;
Merendeira – 01(uma) para cada Unidade com até 250(duzentas e cinquenta) alunos, por turno.
Seção III
Da Educação Infantil
Art. 16 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796/2013)
Art. 17 - A educação infantil será oferecida em:
• Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
• Pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796/2013)
Art. 18 - A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:(Redação dada pela Lei nº 12.796/2013)
• Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796/2013)
• Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796/2013)
• Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796/2013)
• Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796/2013)
• Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 19 - As instituições de Educação Infantil têm por objetivo promover a educação e o cuidado da criança, em complementação e acréscimo à experiência educacional em sua família e comunidade, estabelecendo como aspectos fundamentais:
O brincar como linguagem fundamental a formação da primeira infância;
O trabalho coletivo nas relações criança/criança e criança/adulto;
A integralidade e indivisibilidade das dimensões, cognitiva, expressivo-motora, afetiva, lingüística, ética, estética, e sociocultural;
A utilização de várias linguagens no cotidiano da instituição;
Art. 20 - A avaliação na Educação Infantil, embora não vise à promoção, nem mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental, deve ser realizada sistematicamente mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança utilizando-se das varias formas de registro e de linguagem.
Seção IV
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 21 - O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
• O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
• A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
• O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
• O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
• Fixação do calendário escolar observada carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
• Matrícula dos estudantes, exceto para o ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental, poderá ser feita:
Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela Escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência dos estudantes respeitada a faixa etária mínima e que permita sua inserção na série ou etapa adequada, observadas as normas do Conselho Municipal de Educação;
Por promoção, para estudantes da escola, que cursaram com aproveitamento, a série ou etapa, de acordo com o disposto no Regimento;
Por transferência, para estudantes procedentes de outras Escolas;
Por reclassificação para o ciclo/série ou etapa adequada, no caso de organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior;
• A progressão regular por série, poderá admitir observadas as normas do Conselho Municipal de Educação:
Regime de progressão continuada, desde que comprovada a aprendizagem do estudante;
Formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo;
A verificação do rendimento dos estudantes observará os seguintes critérios:
Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do estudante, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais;
A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do Ensino Fundamental, pode ser feita:
- por promoção, para estudantes que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria Escola;
- por transferência, para estudantes procedentes de outras Escolas;
- independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela Escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do estudante e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo Sistema de Educação;
Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao ano letivo, para os casos de aprendizagem escolar não satisfatória;
• O controle da frequência dos estudantes, conforme o disposto no Regimento Escolar, de acordo com as normas do Conselho Municipal de Educação, observará:
A frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas-letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o estudante está matriculado, para aprovação;
A possibilidade de serem estabelecidos critérios para compensação de infrequência, por motivos justificados, às atividades escolares;
• A definição da parte diversificada do currículo das Escolas Públicas Municipais, em complementação à base comum nacional, observará:
A inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna, escolhida pela comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição;
A inclusão de componentes curriculares que atendam a proposta pedagógica da Escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Educação.
§ 1º. O ensino fundamental será desdobrado em ciclos.
§ 2º. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 4º. O ensino fundamental será presencial, podendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5º. O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).
§ 6º. O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).
§ 7º. As normas e as exigências complementares para o cumprimento desta lei serão expedidas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 22 - O ensino religioso é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
§ 1º. O Sistema Municipal de Ensino regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
§ 2º. O Sistema Municipal de Ensino poderá ouvir entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
Art. 23 - A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula.
Seção V
DA EDUCAÇAO DOS JOVENS E ADULTOS
Art. 24 - A Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio na idade certa.
§ 1º. O Sistema Municipal de Ensino assegurará gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidade educacional apropriada, considerada as características dos estudantes, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º. O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares.
§ 3º. A Educação de Jovens e Adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a Educação Profissional, conforme regulamenta a Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008.
Seção VI
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 25 - Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular, observados o inciso III, do art. 4º, e o parágrafo único, do art. 60, desta Lei nº 9.394/1996.
Art. 26 - O Sistema Municipal de Ensino assegurará aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
• Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
• Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
• Professores com especialização adequada para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
• Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
• Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Art. 27 - As Escolas de Educação Especial de natureza privada, sem fins lucrativos, apoiadas pela comunidade, poderão ser autorizadas a funcionar, mediante processo formal analisado pela Secretaria Municipal de Educação e com aprovação do Conselho Municipal de Educação, de acordo com critérios previamente definidos.
§ 1º. Somente as escolas regulamentadas e autorizadas poderão receber apoio técnico e financeiro e/ou cessão de professores do Poder Público Municipal através de convênios.
§ 2º. Excepcionalmente, o Poder Público Municipal poderá fazer convênios com cooperativas e instituições idôneas, para suprir atendimentos educacionais específicos, através de recursos humanos especializados que comprovem estar identificados como profissionais raros no mercado de trabalho.
Art. 28 - Entende-se por Escola Especial ou instituição especializada, aquela que tem o objetivo de prestar atendimento psicopedagógico ao educando portador de deficiência de conduta típica, cujo déficit intelectual não permita a sua integração na rede regular de ensino. Parágrafo Único - Essa escola deverá se organizar e funcionar com profissionais qualificados, currículos adaptados, programas e procedimentos metodológicos diferenciados, apoiados em equipamentos e materiais didáticos específicos.
Art. 29 - O Sistema Municipal de Ensino deverá instituir cadastro municipal de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.
Seção VII
DO CONSELHO DE ESCOLA E APMCS
Art. 30 - São instituições de caráter obrigatório nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental:
• Conselho de Escola;
• Associação de Pais, Mestres e Comunitários – APMC.
Art. 31 - O Conselho de Escola, órgão de natureza deliberativa, eleito anualmente no primeiro mês do ano letivo, presidido pelo Diretor de Escola, será composto por 10(dez) membros, sendo 50% dos membros representantes da escola e 50% representantes de pais e alunos.
§ 1º. A composição a que se refere o caput obedecerá à seguinte representação:
Quatro representante dos professores;
Um represente dos funcionários;
Quatro representantes de pais de alunos;
Um representante de alunos.
§ 2º. Nas escolas onde não existir o cargo de Gestor Escolar, ou, em existindo, este estiver vago, a presidência do Conselho de Escola será exercida pelo Secretário da Escolar, e na falta deste, pelo docente com mais tempo de serviço prestado naquela unidade municipal de ensino.
§ 3º. Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos entre os pares, mediante processo eletivo.
§ 4º. Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá também 01 (um) suplente, que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos.
§ 5º. São atribuições do Conselho de Escola deliberar sobre:
• Diretrizes e metas da escola;
• A proposta pedagógica da escola;
• Propor solução para os problemas administrativos e pedagógicos;
• Aplicação de penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da unidade escolar.
• Apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho diante das diretrizes e metas estabelecidas.
§ 6º. A Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 90(noventa) dias a contar da vigência desta lei, encaminhará ao Conselho Municipal de Educação para aprovação, minuta de Estatuto Padrão para os Conselhos de Escolas da rede municipal.
Art. 32 - A Associação de Pais, Mestres e comunitários terá por finalidade colaborar na administração da escola, no aprimoramento pedagógico educacional, na gestão financeira, na assistência ao escolar e na integração família escola - comunidade.
§ 1º. A APMC, entidade com objetivos sociais e educativos, não terá caráter político, racial ou religioso e nem finalidades lucrativas.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 90(noventa) dias a contar da vigência desta lei, encaminhará ao Conselho Municipal de Educação para aprovação, minuta de Estatuto Padrão para as APMCs da rede municipal.
Seção VIII
DAS INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS E SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 33 - A educação escolar será oferecida, predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias.
Art. 34 - As instituições educacionais, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Educação, terão as seguintes competências:
• Elaborar e executar sua proposta pedagógica;
• Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
• Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas na forma da lei;
• Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
• Prover meios para a recuperação dos estudantes de menor rendimento;
• Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
• Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento escolar, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
• Notificar os pais e/ou responsáveis os casos de Infrequência, Indisciplina, Bullying e Infração Escolar da Rede Municipal de Beruri;
• Notificar e encaminhar, ao órgão competente, todos os casos suspeitos ou confirmados que envolvam situações de violência/abuso sexual, exploração do trabalho infantil, uso e comercio de produtos entorpecentes, na forma da lei;
• Garantir acessibilidade e aprendizagem dos estudantes público alvo da Educação Especial; notificar ao Conselho Tutelar do Município, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e demais autoridades competentes, a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.
• Expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
• Fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências legais;
• Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais pertinentes;
• Conferir graus, diplomas e outros títulos;
• Administrar recursos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
• Receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
• Assegurar atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Publico em regulamento, na esfera de sua competência federativa. (Lei nº 13.716/2018).
§ 1º. As unidades de ensino da rede pública municipal de educação infantil e de ensino fundamental elaborarão periodicamente seu Projeto Politico Pedagógico dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 2º. A proposta pedagógica e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União, do Estado e do Município, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º. As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que ofereçam educação Infantil e ensino fundamental precisam ser autorizadas segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a funcionar.
§ 4º. As instituições de ensino do Sistema Municipal serão fiscalizadas por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino.
§ 5.º Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil e do ensino fundamental nas escolas mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para saná-las, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento.
Art. 35 - A organização administrativo-pedagógica das instituições de ensino será regulada pelo Regimento Escolar, em consonância com as determinações definidas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas e diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 36 - As instituições municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental serão criadas pelo Poder Público Municipal, de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar e devidamente amparada por estudo de demanda da região em questão.
Art. 37 - As instituições de Educação Infantil, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e aquelas de direito privado financiadas através de convênio com Prefeitura Municipal de Beruri integrantes do Sistema Municipal de Educação, deverão atender as seguintes condições:
• Cumprimento das normas gerais da educação nacional e das que forem instituídas pelo Sistema Municipal de Educação;
• Credenciamento e autorização para o funcionamento de acordo com a legislação vigente;
• Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213, da Constituição Federal.
Seção IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão competente do sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica, cabendo-lhe, em especial:
• Organizar, manter, desenvolver e monitorar os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Educação, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
• Exercer ação redistributiva em relação às suas Escolas;
• Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal Decenal de Educação;
• Autorizar, credenciar e monitorar as instituições do Sistema Municipal de Educação, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação.
• A execução da política do Governo Municipal no setor de Educação;
• O assessoramento ao Conselho Municipal de Educação;
• A execução de atividades para a implantação do Plano Municipal de Educação;
• A execução de atividades de ensino infantil, fundamental e médio e de educação especial;
• A prestação de assistência técnica, supervisão e fiscalização de estabelecimentos de ensino municipais e estabelecimentos particulares de ensino infantil;
• A promoção do desenvolvimento do processo educacional e incentivo ao processo de integração escola e comunidade;
• A promoção do desenvolvimento de estudos para melhoria do desempenho do sistema municipal de educação;
• A promoção de intercâmbio de informações de assistência técnica bilateral com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
• A execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais de ensino, bem como as decisões dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação;
• O suprimento de recursos materiais, humanos e instalações físicos para o sistema municipal de educação.
§ 1º. A autorização para funcionamento das instituições de ensino e de seus cursos, séries ou ciclos, será concedida somente mediante parecer favorável do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º. Para o credenciamento das instituições de ensino será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos de acordo com a legislação vigente.
§ 3º. O monitoramento do funcionamento das unidades de ensino municipais será atribuição permanente da Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação pertinente e acompanhar a execução dos projetos políticos pedagógicos das instituições escolares, que abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino, devendo ser considerados:
As formas de organização do trabalho escolar;
As ações desenvolvidas para a permanência com qualidade dos estudantes na escola;
A aprendizagem dos estudantes através de resultados obtidos nas avaliações internas e externas à escola;
Os processos de participação da comunidade escolar na gestão da unidade;
Os processos de formação dos trabalhadores.
§ 4º. Para cumprir suas atribuições, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá contar com:
• Estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;
• Conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 69 da Lei 9.394/96, c/c Conjunta nº 2/2018/FNDE, e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE movimentados pelo titular da Secretaria, em conjunto com o Chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.
§ 5º. As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.
Seção X
DO CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR – CAE
Art. 39 - O Conselho de Alimentação Escolar, criado pela Lei Municipal nº 111/2001, é instância de acompanhamento e fiscalização do Plano Nacional de Educação – PNAE, compõe o Sistema Municipal de Educação, e têm atribuições, composição e funcionamento estabelecidos pelo Art. 27 da Resolução/CD/FNDE nº 38/2009.
Seção XI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
Art. 40 - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – CONFUNDEB/Beruri, criado pela Lei Municipal nº 165/2007, é órgão fiscalizador componente do Sistema, instituído nessa lei.
Seção XII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO - CME
Art. 41 - O Conselho Municipal de Educação criado pela Lei Municipal nº 103/2000, é órgão de natureza colegiada, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, que desempenha as funções normativa, deliberativa, consultiva, mobilizadora e de controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Educação.
§ 1º. O Conselho Municipal de Educação terá sua estrutura, organização, funcionamento e atribuições definidas em regimento próprio.
§ 2º. No exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Educação assegurará, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, autonomia e avaliará os casos em que alguma instituição demandar flexibilidade administrativo-pedagógica para o atendimento das peculiaridades socioculturais e econômicas da comunidade.
Art. 42 - São competências do Conselho Municipal de Educação, as definidas no art. 5º, da Lei Municipal nº 103/2000, e ainda:
• Formular a política educacional do município;
• Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
• Apresentar diretrizes para a elaboração, deliberar, acompanhar e avaliar o cumprimento do Plano Municipal Decenal da Educação;
• Manifestar-se, conjuntamente com o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONFUNDEB, sobre o plano de aplicação dos recursos destinados à educação no Município;
• Fiscalizar e acompanhar a execução dos planos educacionais no município;
• Encaminhar representações aos órgãos governamentais e não governamentais do Município, Estado e União das questões concernentes à educação e ao ensino;
• Manter intercâmbio no município, com outros municípios, com os governos estaduais, com o governo federal , entidades estrangeiras visando ao aprimoramento do ensino;
• Propor ao Chefe do Executivo o estabelecimento de convênios;
• Trabalhar em cooperação com outros órgãos de administração pública e da sociedade civil visando ao equacionamento dos problemas gerais ou específicos da educação e do ensino;
• Acolher, dar seguimento e acompanhamento das representações que venha a receber referentes à sua área de atuação;
• Propor medidas para a realização do censo escolar do município, bem como para a chamada escolar da clientela potencial em relação à educação infantil e do ensino fundamental.
Normatizar, respeitando-se as legislações educacionais vigentes, as seguintes matérias:
Educação Infantil oferecida nas Unidades Municipais, nas instituições da Rede Privada, Particulares e Conveniadas ao Município;
Ensino Fundamental oferecido nas Escolas Públicas Municipais;
Educação de Jovens e Adultos oferecida nas Escolas Públicas Municipais;
Educação Especial oferecida nas Escolas Públicas Municipais;
Educação Profissional Técnica de Nível Médio oferecido pelo Poder Público municipal;
Requisitos das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas com atuação exclusiva na Educação Especial, para efeito de conveniamento com o Poder Público Municipal;
Autorização de funcionamento, credenciamento e o monitoramento dos órgãos e instituições que integram o Sistema Municipal de Educação;
Propor critérios para regulamentação da gestão democrática das instituições públicas municipais;
Outras de caráter educacional, pedagógico ou social, mediante solicitação formal expedida pela Secretaria Municipal de Educação ou através de consulta efetuada por cidadão beruriense.
Funcionar como instância recursal em relação às decisões dos órgãos e instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação, esgotadas as respectivas instâncias;
Propor e deliberar critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro pelas instituições privadas, sem fins lucrativos, de Educação Infantil;
Elaborar seu Regimento Interno;
• Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação, no diagnóstico e nas soluções dos problemas relativos à educação municipal;
Sugerir e/ou deliberar sobre medidas que visem à melhoria da qualidade da educação no âmbito municipal;
Responder à consulta e emitir parecer em matéria de educação no âmbito do Sistema Municipal de Educação;
Divulgar e publicar seus atos no Órgão Oficial do Município;
Manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação, municipais, estaduais e o nacional estabelecendo formas de colaboração;
Articular um regime de colaboração técnica, financeira e pedagógica entre a Rede Municipal, Estadual e Federal e os serviços educacionais comunitários para a manutenção das condições e qualidade da educação no Município;
Exercer outras funções previstas em lei ou decorrentes de suas atribuições regimentais.
Art. 43 – O Conselho Municipal de Educação desempenhará as seguintes funções:
Consultiva – Responder a consultas sobre alvará, credenciamento e leis educacionais e suas aplicações, submetidas a sua apreciação;
Propositiva – sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.
Mobilizadora – estimular a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião de esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação.
Deliberativa – segundo as atribuições definidas em sua lei de criação e legislação pertinente.
Normativa – elaborar normas complementares às nacionais/estaduais em relação às diretrizes para regimento escolar, determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade e interpretar a legislação e as normas educacionais.
Fiscalizadora – promover sindicâncias, solicitar esclarecimento sobre fatos considerados irregulares ou ilícios praticados por autoridades do SME, bem denunciá-los aos órgãos competentes.
Art. 44 - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em Regimento Interno a ser ajustado e aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O novo regimento ajustará o funcionamento do órgão com as orientações para o seu funcionamento adequado à implementação do Sistema Municipal de Educação, como a organização das Câmaras e equipe técnica do órgão.
Art. 45 - O Conselho Municipal de Educação poderá convidar entidades, cientistas e técnicos nacionais para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito das Câmaras, sob a coordenação de um de seus membros.
Art. 46 - O Poder Público municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, garantirá a estrutura de apoio técnico, jurídico e administrativo, bem como todas as condições materiais necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação, através de dotação orçamentária própria.
Art. 47 - Compete ao Secretário Municipal de Educação homologar as decisões do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da manifestação protocolizada junto ao órgão.
§ 1º. O Secretário poderá solicitar ao Conselho Municipal de Educação, no prazo previsto no caput deste artigo, reexame e reconsideração de suas decisões.
§ 2º. Na hipótese de negativa à homologação, o(a) Secretário(a) devolverá a matéria ao Conselho Municipal de Educação, com as razões de sua recusa.
§ 3º. Não se manifestando o Secretário no prazo e na forma prevista no caput deste artigo, considerar-se-á homologado, tacitamente, a decisão do Conselho.
Seção XIII
DA EDUCAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 48 - A política de Educação Integral tem como objetivo fomentar a educação das multidimensionalidades de crianças e adolescentes, com ênfase em atividades socioeducativas, ampliando tempos e espaços, e promovendo a proteção integral e a aprendizagem.
§ 1º. São pressupostos da Educação Integral:
Integralidade,
Intersetorialidade,
Contemporaneidade,
Territorialidade e
Corporeidade.
§ 2º. As políticas de Educação Integral no Ensino Fundamental serão implementadas, em corresponsabilidade, pelas Secretarias Municipais, e mediante parcerias com as Instituições de Ensino Superior e com outras instituições da sociedade civil.
§ 3º. O Plano Municipal Decenal de Educação estabelecerá os objetivos e as metas da política de Educação Integral no Ensino Fundamental.
Seção XIV
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO
Art. 49 - A Educação Profissional Técnica de Nível Médio será ofertada pelo Município em situação extraordinária, conforme dispuser legislação específica.
Seção XV
DOS DOCENTES
Art. 50 - A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:
A associação entre teorias e práticas, mediante capacitação em serviço;
Aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades;
Art. 51 - A formação de docentes para atuarem na Educação Básica, far-se-á em nível superior, nos cursos de licenciatura de graduação plena, obtidos em universidades e institutos superiores de educação.
Parágrafo único - Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, autorizada a firmar convênios instituições de ensino superior, pública ou privada, para a formação dos profissionais na Educação Básica e Especial, inclusive especialização.
Art. 52 - O Sistema Municipal de Ensino de Beruri, no que se refere à valorização dos profissionais da educação, baseia-se nos seguintes princípios:
Importância para a formação do cidadão e o respeito à cidadania:
Titulação ou habilitação e avaliação do seu desempenho;
Acesso ao aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerando para esse fim;
Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
Condições adequadas de trabalho;
Liberdade de opinião, de ideias, de cultura religiosa e de convicções políticas e ideológicas;
Remuneração condigna e justa para o bom desempenho como educador.
Art. 53 - Aos profissionais da educação, integrantes da Rede Municipal de Ensino, além dos princípios que regem a sua valorização, ficam acrescidas as seguintes garantias:
Estatuto e plano de carreira definidos em lei própria;
Progressão profissional baseada na titulação, habilitação e na avaliação de desempenho;
Ingresso na carreira, exclusivamente, por concurso público;
Piso salarial profissional.
Art. 54 - As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino já existentes e as que forem criadas deverão estabelecer o quadro de docentes cujas vagas serão preenchidas por concurso público de títulos e provas.
Art. 55 - A educação continuada, entendida como aperfeiçoamento e atualização profissional, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, faz parte da valorização do profissional da educação e deverá ser assegurada nos termos dos estatutos e do plano de carreira do magistério público municipal.
Art. 56 - A educação continuada, direito e dever dos profissionais de educação pública, terá a definição, o apoio, o planejamento e a coordenação geral do órgão executivo do respectivo sistema em parceria com universidades, institutos superiores de educação e outras instituições de Ensino Superior que possuam cursos em atividade, reconhecidos e credenciados nas áreas demandadas.
§ 1º. O Conselho Municipal de Educação estabelecerá os critérios de seleção dos participantes de cursos de educação continuada, de forma rotativa e gradativa, com dispêndio de recursos públicos.
§ 2º. O Poder Público Municipal proporcionará o acesso à educação continuada dos integrantes do seu quadro de profissionais em atividade na educação, de forma rotativa, priorizando as áreas necessitadas.
§ 3º. Os profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino que frequentarem programas de educação continuada, fora dos programas oficiais ou conveniados, deverão ter seus títulos avaliados por comissão especial, se utilizados para progressão na carreira.
§ 4º. Com fins à educação continuada, o Poder Público Municipal poderá celebrar convênios com o Estado, objetivando a promoção do contínuo aperfeiçoamento docente.
§ 5º. No processo de aperfeiçoamento docente, poderão ser utilizados, ainda, os recursos de educação à distância, com a finalidade de suprir as necessidades de recursos humanos em áreas carentes.
Art. 57 - Constitui responsabilidades dos docentes, além das estabelecidas em legislações específicas:
• Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
• Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
• Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
• Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
• Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
• Estimular os estudantes para o desenvolvimento da responsabilidade e autonomia, na busca de conhecimento ou a solucionar problemas com seu próprio grupo.
• Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional;
• Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe;
• Definir e utilizar formas de avaliação, condizentes com o esquema de referências teóricas utilizadas pela escola;
• Zelar pela aprendizagem dos alunos;
• Executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem;
• Manter com os colegas o espírito de colaboração e solidariedade indispensável à eficiência da obra educativa;
• Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução da programação, frequência e aproveitamento dos alunos;
• Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola;
• Executar as demais normas estabelecidas no regimento escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos superiores e legislação federal, estadual e municipal.
• Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras;
• Atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar.
• Cumprir adequadamente sua carga horária;
• Empenhar-se na defesa da dignidade no trabalho, e permanente em seu aperfeiçoamento;
• Contribuir para o aprimoramento da instituição de ensino;
• Zelar por sua reputação pessoal e profissional.
CAPITULO III
DO PLANO MUNICIPAL DECENAL E EDUCAÇAO
Art. 58 - O Plano Municipal Decenal de Educação criado pela Lei Municipal nº 244/2015, será monitorado e avaliado de forma participativa, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, subsidiada pelo Conselho Municipal de Educação, através de Conferência Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação.
§ 1º. O Plano Municipal Decenal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, definindo objetivos, metas, ações e recursos, considerando os princípios da constitucionalidade, objetividade e viabilidade.
§ 2º. Compete ao Legislativo Municipal a aprovação do Plano Municipal Decenal de Educação e suas alterações, em forma de projeto de lei, previamente discutida em Audiência Publica, Conferência Municipal ou Fórum, especialmente designado para este fim.
§ 3º. O Conselho Municipal de Educação emitirá parecer avaliativo do Plano Municipal Decenal de Educação, após a Secretaria Municipal de Educação publicar os Anais de cada Conferência Municipal de Educação na forma regulamentar.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
Art. 59 - A gestão democrática da Educação Infantil e do Ensino Fundamental pública municipal será exercida com observância dos seguintes princípios:
Participação dos profissionais da educação e dos pais, mães e ou responsáveis pelos estudantes na elaboração da proposta pedagógica da escola;
Participação da comunidade escolar e local em órgãos colegiados;
Autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira;
Liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, sindicatos, grêmios ou outras formas;
Transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
Descentralização das decisões sobre o processo educacional.
Autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira dos recursos da educação.
Parágrafo único. Integram a comunidade escolar, os estudantes, seus pais, mães ou responsáveis, servidores públicos efetivos, funcionários contratados, estagiários, membros das equipes dos programas educacionais, em exercício na Unidade Escolar.
Art. 60 - As Escolas Públicas Municipais, em conformidade com a legislação própria, contarão, na sua estrutura e organização, com mecanismos de gestão democrática, como a constituição de grêmios estudantis, as eleições para Gestores Escolares e Conselhos Escolares dos quais participam o Gestor da Escola e representantes da comunidade escolar e local.
Parágrafo único. A composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos Escolares, e a forma de escolha dos Gestores das Escolas Públicas Municipais serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo a ser publicado no prazo de 90(noventa) dias da publicação desta lei.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 61 - São considerados recursos públicos destinados à Educação os originários de:
Receita de impostos própria do Município;
Receita de transferências constitucionais e outras transferências;
Receita de salário-educação, programas e de outras contribuições sociais;
Receita de incentivos fiscais;
Produto das aplicações;
Outros recursos previstos em lei.
Art. 62 - Na manutenção do desenvolvimento do ensino público, o Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, conforme o disposto no art. 200, da Constituição Estadual, e no art. 180, da Lei Orgânica do Município de Beruri, que fixa em 30% (trinta por cento) essa aplicação, resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.
§ 1º. A parcela de arrecadação dos impostos transferidos pelo Estado ao Município não será considerada, para efeito de cálculo previsto neste artigo, receita do Governo Estadual.
§ 2º. Serão excluídas das receitas de impostos, mencionadas neste artigo, as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária de impostos.
§ 3º. Para afixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na Lei do Orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base em eventual excesso de arrecadação.
§ 4º. As diferenças entre a receita e as despesas previstas, e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
§ 5º. O repasse dos valores referidos neste artigo, do caixa do Município à conta específica da Secretaria Municipal de Educação, deverá ocorrer no prazo improrrogável de 15(quinze) dias.
§ 6º. O atraso na liberação, nos prazos previstos sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilidade civil e criminal das autoridades competentes.
§ 7º. A gestão dos recursos financeiros da Educação, far-se-á pelo Secretário Municipal de Educação ou do dirigente de órgão equivalente gestor dos recursos na respectiva esfera governamental, ou destes em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, mediante formalização à instituição financeira escolhida, na forma preconizada pena Portaria Conjunta nº 2/2018/FNDE.
Art. 63 - Considerar-se-ão, como de manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas, realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais em todos os níveis de ensino, compreendendo as que se destinam a:
• Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da Educação;
• Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
• Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
• Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
• Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
• Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
• Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
• Aquisição de material didático e pedagógico e manutenção de programas de transporte escolar;
Art. 64 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
• Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou expansão;
• Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
• Formação de quadros especiais para a administração pública;
• Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
• Obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
• Pessoal docente e demais trabalhadores da Educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 65 - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços bimestrais pelo Poder Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o parágrafo 3º do Art. 165, da Constituição Federal.
Art. 66 - Os órgãos fiscalizadores e controladores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no Art. 212, da Constituição Federal, no Art. 60, do Ato das Disposições Transitórias, e na sua legislação regulamentadora.
Art. 67 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 77, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96.
Art. 68 - Os recursos públicos municipais serão destinados às escolas públicas municipais, podendo ser concedidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
• Comprovem finalidade não lucrativa e não distribuírem resultados, dividendos, bonificações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;
• Apliquem seus excedentes financeiros na educação;
• Assegurem a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Municipal, no caso de encerramento de suas atividades;
• Prestem contas ao poder Público Municipal dos recursos recebidos.
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a Educação Básica, na forma da Lei, para os que comprovarem insuficiência de recursos ou quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública no domicílio do educando, ficando o Poder Público Municipal obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede local.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69 - O Poder Público municipal manterá programas permanentes de capacitação de todos os servidores públicos e outros segmentos que atuam nos órgãos e nas instituições educacionais do Sistema Municipal de Educação.
Art. 70 - A expedição de autorização para funcionamento e reconhecimento de estabelecimentos de Educação infantil e Ensino Fundamental, integrantes do Sistema Municipal de Educação, será atribuição do Conselho Municipal de Educação.
Art. 71 - As deliberações do Conselho Municipal de Educação, que não dependerem de homologação de autoridade superior, terão vigência imediata após a publicação.
Art. 72 - O registro e a autorização para funcionamento de estabelecimentos ou de cursos poderão ser suspensos ou cassados pela autoridade competente, após a comprovação de irregularidade, mediante processo específico, resguardados os direitos dos alunos.
Art. 73 - O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias.
Art. 74 - A Rede Pública Municipal de Ensino adotará um regimento geral para as escolas da sua rede, fundamentado nos seguintes objetivos:
• Enunciar as diretrizes gerais que visem nortear o desencadeamento da ação educacional;
• Sistematizar os enunciados gerais sob a forma de conteúdo regimental, de modo a subsidiar as escolas da rede no processo de sua organização jurídico-administrativa;
• Servir de fonte basilar para o desenvolvimento dos regimentos escolares;
• Consolidar organizar os atos administrativos expressivos, fonte do estamento jurídico, que normalizam e dão suporte à base legal, à organicidade e ao funcionamento dos estabelecimentos da rede;
• Definir as formas de gestão democrática para as escolas da rede;
• Criar uma referência normativa a ser adotada pelas escolas da rede;
• Consolidar o conjunto das normas administrativas, pertinentes às diretrizes de ação da rede.
Parágrafo Único - O Regimento Geral das Escolas da Rede Municipal de Ensino somente se aplicará aos estabelecimentos da Rede Pública Municipal.
Art. 75 - As escolas da Rede Municipal de Ensino terão Regimento Escolar específico, onde estarão disciplinados o funcionamento de sua estrutura organizacional e características peculiares.
Art. 76 - A prática do magistério nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da rede municipal só poderá ser exercida por profissionais devidamente habilitados.
Parágrafo Único - Na falta comprovada de professores habilitados para lecionar na Educação Básica, o sistema de ensino municipal poderá autorizar o exercício do magistério em caráter precário, por dois anos, com direito a uma renovação por igual tempo, a candidatos na ordem de preferência estabelecida pela normalização do respectivo sistema.
Art. 77 - As instituições de Educação Infantil existentes no Município, antes da presente Lei, terão o prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para integrar-se no Sistema Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, as instituições deverão solicitar ao órgão normativo, em processo próprio, obedecendo as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 78 - As unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação desta Lei, para adaptarem seus regimentos escolares à legislação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Sistema Municipal de Ensino, e demais normas suplementares.
Art. 79 - É instituída a Década da Educação no Município, a iniciar-se a partir da publicação desta lei.
§ 1º. O Poder Público Municipal deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a catorze, e de quinze a dezesseis anos de idade;
§ 2º. O Poder Público deverá:
• Matricular todos os educandos a partir dos quatro anos de idade, no ensino fundamental;
• Prover cursos presenciais ou a distância para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
• Realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para tanto, os recursos da educação à distância;
• Integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território no sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.
§ 3º. Até o fim da Década da Educação, somente serão admitidos professores habilitados em nível superior.
Art. 80 - As creches existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de um ano, a contar da publicação desta lei, integrar-se ao Sistema Municipal de Ensino.
Art. 81 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução desta Lei.
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Beruri, Estado do Amazonas, 22 de Julho de 2019.
MARIA LUCIR SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Beruri/AM
Prefeitura Municipal de Beruri