GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 069/97. DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.997.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 069/97. DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.997.
Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providencias.
O Cidadão ALCIMAR BEZERRA DE MORAES, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte.
LEI
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
ART. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência social – CMAS, em caráter permanente, como Órgão deliberativo da Assistência Social, no âmbito do Município de Beruri, conforme Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e arts. 103, usque 105, da Lei Orgânica do município ao qual compete:
I – a integração e a reintegração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social:
II – garantir gratuitamente, no âmbito de sua competência, registro cópia documental de interesse particular para os reconhecidamente pobres; na forma da lei;
III- garantir gratuitamente aos comprovadamente carentes assistência social, psicológica, jurídica e sanitária, bem como serviços funerários;
IV – o amparo à velhice, às vítimas de violências, aos deficientes físicos, aos incapazes, aos adolescentes e à criança em situação de riso ou penúria;
V – a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, assegurados no art. 227, da Constituição da República;
VI – promover programas de prevenção e atendimento especializados ao usuário e dependente de drogas e álcool;
VII – viabilizar o acesso à moradia a população de baixa renda.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO
DA COMPOSIÇÃO
ART. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social, compor-se-á paritariamente por 18 ( dezoito ) membros escolhidos entre representantes das entidades prestadoras de serviço de Assistência, Usuários da Assistência Social e serão nomeados pelo Prefeito municipal, com mandato de 02 ( dois ) anos, permitida a recondução por mais 02 ( dois ), na forma abaixo:
I – 09 (nove) representantes governamentais incluindo 01 (um) representante de Órgão Estadual, 01 (um) representante de Órgão Federal, 01 (um) representante do Poder Legislativo e 06 (seis) representantes do Executivo Municipal;
II – 09 (nove) representantes da sociedade civil dentre representantes de Usuários, de Organizações de Usuários, das Entidades de Assistência Social, Igrejas, e dos trabalhadores do setor, todos escolhidos em fórum próprio.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os representantes que não sejam do Poder Executivo, deverão ter as suas indicações formalizadas a este Poder, para fins previstos no caput do presente artigo.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
ART. 3º Integram o Conselho Municipal de Assistência Social os seguintes Órgãos Sociais:
I – Diretoria Executiva composta de:
– Presidente;
– Vice-Presidente;
- 02 ( dois ) Secretários Executivos.
II – Assembléia Geral.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Presidência do CMAS será exercida por um dos seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 ( um ) ano, permitida uma única recondução por igual período.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
ART. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas gerais:
I - o Órgão de deliberação máxima é a Assembléia geral;
II - a Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, a cada mês, e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
III - cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na Assembléia Geral;
IV - a Assembléia Geral será instalada com a presença da maioria dos membros do Conselho, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;
V - as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
ART. 5º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do Conselho as Instituições Formadoras de Recursos Humanos para a área social, as Entidades Representativas de Profissionais e Usuários dos Serviços de Assistência, sem embargo de sua condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou Instituições de notório conhecimento para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – poderão ser criadas comissões internas entre as Instituições e Entidades membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPITULO III
DA PUBLICIDADE
ART. 6º - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do CMAS, deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
PARÁGRAFO ÚNICO – As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em suas Assembléias, reuniões de Diretoria, Comissões ou de qualquer outro órgão social, deverão ser amplamente divulgadas.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
ART. 7º - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de Assistência Social, executadas ou coordenadas pelo Órgão da Administração Municipal responsável pela Assistência Social e terá como atribuições.
I – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada da Assembléia Social em articulação com a sua direção estadual;
II – assistir às pessoas através da promoção social e proteção especial com a realização de ações integradas;
III – planejar, organizar, gerir, acompanhar, controlar e avaliar ações e serviços que lhe são inerentes tais como:
– conceder benefício de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência e ao idoso;
– efetuar o pagamento de benefícios eventuais com: auxílio natalidade e morte às famílias cuja renda “per capta” é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo;
– prestar serviços assistenciais às atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população;
– elaborar e executar projetos de enfrentamento da pobreza;
– captar recursos para financiar a assistência Social a nível municipal, com orientação e controle do Conselho municipal de Assistência social.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO
DA VINCULAÇÃO
ART. 8º - O Fundo Municipal de Assistência social ficará vinculado ao Órgão da Administração Municipal respondendo pela Assistência Social, competido a sua administração ao respectivo Secretário, auxiliado por um Coordenador, nomeado pelo prefeito, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
ART. 9º - Das atribuições do Secretário Municipal, enquanto Administrador do Fundo:
I – gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de Assistência Social, observadas as prioridades e os recursos existentes;
III – submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do fundo, com consonância com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Planos Municipais de Assistência Social;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V – encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso III;
VI – assinar cheque com responsável pela Tesouraria quando for o caso;
VII – ordenar empenho e pagamento das despesas do Fundo;
VIII – firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos;
IX – outras estabelecidas em normas complementares, desde que não conflitantes com a presente Lei.
SEÇÃO III
DO COORDENADOR
SUBSEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
ART. 10 - O Coordenador do Fundo será nomeado pelo Prefeito, escolhido preferencialmente, entre servidores municipais estatutários, com conhecimento nas áreas contábil, financeira e orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a remanejar de qualquer Secretaria 01 ( um) Cargo comissionado, para ser ocupado pelo Coordenador do Fundo.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
ART. 11 - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – preparar as demonstrações da receita e da despesa a serem encaminhadas ao Secretário;
II – manter o controle necessário à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, Liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – manter em coordenação com o Setor de Patrimônio da prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – encaminhar à Contabilidade Geral do Município e ao Conselho as demonstrações de receitas e despesas, os inventários de estoques e, bem assim, os dos móveis e imóveis;
V – firmar, com os responsáveis pelos controles de execução orçamentários, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – providenciar, junto a Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indique a situação econômica geral do Fundo Municipal de Assistência Social;
VII – apresentar ao Secretário e ao Conselho a análise e a avaliação da situação financeira do Fundo, detectada nas demonstrações;
VIII – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Assistência Social;
IX – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do sistema municipal de Assistência Social;
X – encaminhar ao Secretário municipal relatórios físicos financeiros, relativos a desempenho das entidades de assistência Social dos setores públicos e privados, integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social;
XI – outras estabelecidas em normas complementares, desde que, não conflitantes com a presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os prazos, para a realização das atividades previstas neste artigo, serão fixados em regulamento.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
ART. 12 - São receitas do Fundo:
I – as transferências oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo de Assistência Social, como decorrência daquilo que dispõe a Constituição de República;
II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras e outros;
III – o produto de ajuste firmado com outras entidades financeiras;
IV – o produto de arrecadação das taxas, de multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal;
V – o produto das parcelas dos serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e/ou de convênios do setor;
1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, no prazo máximo de 07 (sete) dias, a partir do ingresso dos recursos nos cofres públicos.
2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidades em função do cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação do Conselho e do Secretário Municipal.
ART. 13 - São também considerados recursos financeiros o produto das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ou vinculada a obra ou prestação de serviços em Assistência Social.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS
ART. 14 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I – disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específica;
II – direitos que por ventura vier a constituir;
III – bens móveis que forem destinados a Assistência Social do Município ou a sua administração.
PARÁGRAFO ÚNICO – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos do Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS
ART. 15 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da Assistência Social do Município, desde que aprovada previamente pelo Conselho.
SUBSEÇÃO IV
DO SALDO
ART. 16 - O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a critério do próprio Fundo.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
ART. 17 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Municipal de Assistência Social e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
1º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO
DA DESPESA
ART. 18 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre os setores executores de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
ART. 19 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização.
PARÁGRAFO ÚNICO Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias serão utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decretos do Executivo.
ART. 20 – A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programa desenvolvido pela Secretaria ou com ela conveniado;
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ou pessoal do órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta que participem da execução das ações prevista o art. 1º da presente Lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Assistência Social, observadas as deduções legais;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação dos imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
ART. 21 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
ART. 22 - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.
ART. 23 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
ART. 24 - O Conselho Municipal de Assistência Social, a ser instalado dentro de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, terá 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno.
ART. 25 - O Poder Executivo editará Decreto regulamentador, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
ART. 26 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em Beruri, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de ml novecentos e noventa e sete. (28/02/1997).
ALCIMAR BEZERRA DE MORAES
Prefeito