Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 005/2026 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMAS BERURI/AM
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 005/2026 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMAS BERURI/AM
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Beruri/AM e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Beruri/AM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 340/2025 de 09 de setembro de 2025, que revogou a Lei nº 261/2017, de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no município, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), e as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a competência do CMAS de deliberar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que instituiu o Programa Bolsa Família, (programa social do Governo Federal);
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da articulação intersetorial entre as políticas públicas de Assistência Social, Educação e Saúde para acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 012/2026, que instituiu a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família,
CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Ação da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, elaborado pelos representantes das áreas de Assistência Social, Educação e Saúde;
CONSIDERANDO a apreciação, discussão e deliberação favorável do colegiado durante reunião ordinária do CMAS, ocorrida em 18 de maio de 2026, registrada na Ata nº 005/2026-CMAS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, destinado ao acompanhamento das famílias beneficiárias, monitoramento das condicionalidades e fortalecimento da articulação entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação no município.
§ - Os membros presentes à reunião deliberativa ora mencionada foram os seguintes: Vice-presidente CMAS Marinalva Ferreira dos Santos, Flávia Thaylinny Lima Pereira, Irileide Ferreira da Silva Simões e Rosalina Monteiro do Nascimento.
Art. 2º O Plano aprovado deverá orientar as ações intersetoriais voltadas ao acompanhamento, monitoramento e avaliação das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no âmbito municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Beruri/AM, 21 de maio de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente do CMAS