GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL N. 196/2010 - ORCAMENTO/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 196/2010 - ORCAMENTO/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 196/2010 –GP. DE 30 DE NOVEMBRO 2010.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, nu uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ saber a todos os habitantes de Beruri que a Câmara Municipal de Beruri, aprovou e Eu SANCIONO a seguinte:
L E I
Artigo. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2011, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.342.822,08 (VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS).
Artigo. 2º - A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:
I. RECEITAS CORRENTES
22.872.175,00
· Receita Tributária
492.000,00
· Receita Patrimonial
43.000,00
· Receita de Serviços
252.200,00
· Transferência Correntes
22.049.375,00
· Outras Transferências Correntes
35.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL
760.000,00
· Alienação de Bens
10.000,00
· Transferência de Capital
750.000,00
III – DEDUÇÕES DAS RECEITAS
2.289.352,92
TOTAL GERAL
21.345.822,08
Artigo. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
· PODER LEGISLATIVO
840.123,00
Câmara Municipal
840.123,00
· PODER EXECUTIVO
18.864.627,08
Gabinete do Prefeito
627.600,00
Secretaria de Administração
1.052.956,08
Secretaria de Finanças
538.400,00
Secretaria de Saúde
1.661.000,00
Secretaria de Educação e Cultura
10.788.635,00
Secretaria de Ação Social
656.000,00
Secretaria de Obras e Urbanismo
1.029.436,00
Secretaria de Abastecimento e Produção Rural
739.400,00
Secretaria de Esporte e Lazer
531.400,00
Secretaria de Turismo
292.400,00
Secretaria de Meio Ambiente
390.400,00
Secretaria de Administração Distrital
239.600,00
Reserva de Contingência
317.400,00
· FUNDOS ESPECIAIS
1.193.372,00
Fundo Municipal de Saúde
1.193.372,00
Fundo Municipal de Assistência Social
197.500,00
· ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
247.200,00
Águas de Beruri
247.200,00
TOTAL POR ÓRGÃO
121.342.822,08
3. POR NATUREZA DA DESPESA
· Despesa com Pessoal e Encargos
11.577.672,00
· Juros e Encargos da Dívida
40.000,00
· Outras Despesas Correntes
8.587.750,08
· Despesas de Capital
760.000,00
· Amortização da Dívida
60.000,00
· Reserva de Contingência
317.400,00
TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA
21.342.822,08
4. POR FUNÇÃO DO GOVERNO
· 01 – Legislativo
840.123,00
· 04 – Administração
2.263.256,08
· 06 – Segurança Pública
195.300,00
· 08 – Assistência Social
853.500,00
· 10 - Saúde
2.809.372,00
· 12 - Educação
10.788.635,00
· 15 - Urbanismo
854.916,00
· 16 – Habitação
40.000,00
· 17 – Saneamento
292.200,00
· 18 – Gestão Ambiental
682.800,00
· 20 – Agricultura
739.400,00
· 26 – Transporte
134.520,00
· 27 – Desporto e Lazer
531.400,00
· 99 – Reserva de Contingência
317.400,00
TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DO GOVERNO
21.342.822,08
Artigo. 4º. Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o imite de 40% (quarenta por cento) do total de receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite de transferências;
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
a) Reserva de Contingencia, até o limite consignado no orçamento;
b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c) Operações de crédito autorizadas, em forma de juridicamente possibilite ao poder executivo;
IV - A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total de despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo. 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, aos 30 dias do mês de novembro de 2010.
JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Beruri