GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº249/2016 DE 01 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº249/2016 DE 01 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal, do Município de Beruri, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor ODEMILSON LIMA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de atribuições legais, amparadas pelo art. 39, § 1º, Inciso I, II, alíneas, A e C, da Leio Orgânica do Município de Beruri etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Beruri, aprovou e Eu Sanciono a seguinte,
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal do Município de Beruri, Estado do Amazonas, estruturado na forma do Anexo I, obedecendo às diretrizes contidas nesta Lei.
Parágrafo único - Aos aposentados e pensionistas da Guarda Municipal são estendidos os benefícios deste Plano, no que se refere ao vencimento básico, diferencial de hierarquia e vantagem pecuniária fixa, criadas nesta Lei, nos termos do § 8º, do art. 40, da Constituição Federal.
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários resultante da aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Lei será composto por:
Anexo I - Estrutura do plano: carreiras, classes e cargos/funções;
Anexo II - Quadro de pessoal e número de vagas por cargos;
Anexo III - Descrição dos níveis de vencimento;
Anexo IV - Descrição dos Níveis e requisitos para promoção por Capacitação;
Anexo V - Descrição das atribuições dos cargos/funções;
Anexo VI – Descrição das formas de ingresso nas Classes de cargos;
Anexo VII – Organograma;
Descrição das formas de ingresso nas Classes;
Manual de Avaliação de Desempenho;
Quadro Discriminativo de Enquadramento.
Parágrafo Único - O Manual de Avaliação de Desempenho e o Quadro Discriminativo e Enquadramento serão regulamentados por decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
• Plano de Cargos, Carreiras e Salários: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores ocupantes de cargos/funções que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão, em cumprimento ao art. 39 § 1º, I, II, Letras A e C, da Leio Orgânica de Beruri;
• Cargo Público: é o lugar inserido no sistema administrativo municipal caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número certo, pagamento pelo erário municipal, criação por lei, e sua investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
• Função: é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, extinta quando vagar;
• Padrão de Vencimento: é a posição do servidor na escala de vencimento, em função do cargo/função, do nível de capacitação e da classe;
• Referência: posição do servidor no padrão de vencimento em função do tempo de serviço;
• Nível de Capacitação: posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo/função ocupado;
• Classe: é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos/funções da mesma denominação, segundo o nível de responsabilidade e complexidade;
• Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, na qual o servidor se desloca nos níveis de capacitação e nos padrões de vencimento.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGNIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 4º - A Guarda Civil Municipal do Município de Beruri, Estado do Amazonas, disporá da seguinte estrutura organizacional:
Comando Geral;
Sub-Comando Geral;
Batalhão Ambiental;
Divisão Operacional;
Divisão Assistencial; e
Divisão Administrativa e Patrimonial;
Corregedoria;
Ouvidoria;
Assessorias;
Consultoria jurídica.
SEÇÃO I
DO COMANDO GERAL
Art. 5º - O comando da Guarda Municipal será exercido por Comandante da Guarda Municipal, nomeado pelo Prefeito Municipal escolhidos dentre os funcionários de carreira da Guarda Municipal, ativos, obedecendo a sua hierarquia, nomeado pelo Prefeito Municipal com símbolo de vencimento CC-I.
§ 1º Se do enquadramento previsto nesta lei resultar vago o cargo de Inspetor de 1ª. Classe, a nomeação para o comando da Guarda recairá sobre os ocupantes de cargo hierarquicamente inferior e assim sucessivamente.
§ 2º O cargo de Comandante da Guarda é prerrogativa exclusiva dos ocupantes do cargo de primeiro escalão na carreira da Guarda Municipal, concorrendo em igualdade de condições todos os ocupantes do cargo sobre o qual recair a nomeação.
§ 3º As deliberações do Comando da Guarda Municipal serão tomadas por ato formal.
Art. 6º - Compete ao comandante, respeitando o princípio da legalidade e demais princípios constitucionais, a responsabilidade pela administração e comando da guarda municipal, zelando pelo cumprimento da suas finalidades precípuas, definidas nesta lei.
§ 1º No exercício de sua competência, caberá ao comandante fazer cumpri as diretrizes e missões das divisões operacional, assistencial e administrativa.
§ 2º No desempenho de suas atribuições, o comandante da guarda municipal contará com a assessoria do subcomandante, a quem competirá as atribuições listadas no Anexo VII, desta lei.
SEÇÃO II
DO SUB-COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 7º - Compete ao subcomandante assessorar diretamente o Comandante, como principal adjunto e seu substituto imediato, e em especial:
Levar ao conhecimento do Comandante. Verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apuradas. Todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam da decisão superior:
Dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos que haja providenciado por iniciativa própria:
Ser intermediário na expedição de toda as ordens relativas a disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
Sugerir ao Comandante e/ou ao Chefe de Divisão competente mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e demais benefícios para o desempenho da Corporação:
Cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, determinações e manuais de instrução;
Representar o Comandante da Corporação, quando designado;
Acompanhar pessoalmente ocorrência de ordem policial judiciária ou administrativa que envolva componente da Corporação com a devida autorização do Comandante:
Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
Ouvir os servidores da Corporação e o público em geral;
Acompanhar as rotinas de trabalho das Divisões Operacional, Assistencial e Administrativa, e do Batalhão Ambiental, promovendo a integração de suas atividades e auxiliando-as no que se fizer necessário.
SEÇÃO III
DO BATALHÃO AMBIENTAL
Art. 8º – O Batalhão Ambiental integrante da estrutura administrativa e organizacional da Guarda Municipal, tem seu funcionamento, organização e atribuições definidas na Lei Municipal nº 217/2012, de 12 de Novembro de 2012.
SEÇÃO IV
DIVISÃO OPERACIONAL
Art. 9º - A Divisão Operacional é o órgão responsável pelas atividades da corporação, cabendo-lhe:
Coordenar as atividades no âmbito do município, na área de segurança pública, especificamente no que lhe cabe, conforme definido no artigo 144, § 8º, da constituição da República Federativa do Brasil, compreendendo:
Atender a todos os cidadãos que necessitem dos serviços da corporação, de forma mais aprimorada possível, mediante o emprego de contingente e recursos materiais disponíveis;
Zelar pela integridade do patrimônio do município, promovendo a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural; e
Atuar na fiscalização de trânsito na competência do município, conforme previsão do código de trânsito brasileiro, bem como nas atividades relacionadas à circulação de veículos, pedestres, sinalização de vias, atendimentos diversos e quaisquer outras atividades relacionadas ao trânsito e meio ambiente.
Viabilizar, dentro da disponibilidade de pessoal, formação de grupamento de operações para atendimento a eventos especiais, antecedendo o emprego das forças policiais;
Possibilitar, em conjunto com a divisão administrativa, a reciclagem de conhecimento técnico e de condicionamento físico do pessoal vinculado á área operacional;
Manter o comando da guarda municipal, por intermédio de relatório periódico e escrito, informado das atividades operacionais desenvolvidas pela divisão.
SEÇÃO V
DA DIVISÃO ASSISTENCIAL
Art. 10 - A Divisão Assistencial é o órgão, para:
Planejar, coordenar, avaliar e executar as atividades de promoções, assistência social, orientação jurídica, psicológica, pedagógica, médica e humanitária aos seus integrantes, elaboração de critérios de desempenho e avaliação funcional; serviços e lazer, preservando a defesa de seus interesses, sempre em beneficio da coletividade;
Orientar o contingente sobre direitos e deveres relativo;
Comunicar ao comando da guarda, sobre as ações e atribuições mencionadas nos incisos anteriores, sugerindo alternativas eficientes a cada caso;
Estudar e desenvolver programas, atividades, avaliações e projetos referentes à área de sua atuação e sobre eles emitir parecer técnico;
Propor estudos, pesquisas e projetos sobre problemas ligados à corporação, relativos à sua competência e ações voltadas a prevenção e enfrentamento à violência e ao consumo de drogas em escolas, bem como na elaboração de estudo e pesquisa que facilitem a identificação de problemas e operacionalização de medidas nesta área; podendo tomar a iniciativa da proposta ao Comando.
SEÇÃO VI
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E PATRINONIAL
Art. 11 - A Divisão Administrativa é o órgão responsável pela condução dos assuntos Administrativos de interesse da Corporação e dos seus integrantes, competindo-lhe:
Manter cadastro geral do pessoal que compõe a Guarda Municipal, atualizado, anotando as alterações e movimentações ocorridas;
Solicitar material necessário para desenvolvimento das atividades e receber, controlar e distribuir todo material;
Assessorar os trabalhos do Comando, mantendo em dia o expediente, elaborando-o de maneira detalhada, organizando horários e escalas de serviços gerais ordinários e extraordinários junto ao comandante; controlando a programação de férias e permutas de todo o efetivo da guarda municipal;
Promover a coleta de dados para a elaboração do relatório anual das atividades do Comando;
Executar os serviços reprográficos, organizar, manter arquivo de suas atividades, selecionar documentos e correspondência que devem ser despachadas pelo Comandante e cumprir todos os demais serviços administrativos.
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGO
Art. 12 - O presente Plano de Cargo, Carreira e Salários têm como objetivo profissionalizar e valorizar o Guarda Municipal, bem como, melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços de segurança e vigilância prestados pelos próprios Guardas Municipais nas atividades sob a responsabilidade, do poder publico e, ainda:
• Estabelecer a carreira do Guarda Municipal, oferecendo instrumentos legais que regulem a progressão funcional e salarial, compatível com a estrutura organizacional do município;
• Implantar a progressão funcional baseada no tempo de serviço e na avaliação de desempenho;
• Implantar a promoção baseada no tempo de serviço e na avaliação de desempenho;
• Efetivar a progressão salarial baseada na progressão e na promoção.
• Estabelecer como data base a data de 1° de Janeiro de cada ano, para reajuste salarial anual.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 13 - Ficam transferidos para este Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal, os cargos especificados na Lei Municipal nº 159, de 07 de Novembro de 2006, e os cargos do Batalhão Ambiental da Guarda Municipal, criados pela Lei Municipal nº 217/2012, de 12 de Novembro de 2012, organizados nos termos do Anexo II, assim denominados:
• Inspetor Geral – Comandante da Guarda Municipal;
• Sub-Comandante da Guarda Municipal
• Comandante do Batalhão Ambiental;
• Ajudância-Geral;
• Inspetor de 1ª Classe;
• Inspetor de 2ª Classes;
• Supervisor;
• Líder de Equipe;
• Guarda Municipal de 1º Classe;
• Guarda Municipal de 2ª Classe;
• Assessorias, e
• Consultoria jurídica.
Art. 14 - O quadro de pessoal da Guarda Municipal fica organizado em carreiras, na forma do Anexo I desta Lei, estruturado em 03 (três) quadros:
• Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, composta pelos cargos:
Guarda Municipal de 2ª. Classe;
Guarda Municipal de 1ª. Classe;
Inspetor de 2ª. Classe;
Inspetor de 1ª. Classe.
• Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, dentre os ocupantes dos cargos de Inspetor de 1ª. e 2ª. Classes, observados os critérios desta Lei.
Inspetor Geral – Comandante da Guarda;
Sub-Comandante;
Comandante do Batalhão Ambiental;
Chefe da Divisão Operacional;
Chefe da Divisão Assistencial;
Chefe da Divisão Administrativa e Patrimonial;
Supervisor.
• Funções Gratificadas, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, observados os critérios desta Lei, composto pelos cargos:
Líder de Equipe e,
Instrutor de Educação Física
Ajudante Geral.
Art. 15 - O Batalhão Ambiental integrante da estrutura administrativa da Guarda Municipal deverá se constituir em batalhão especial, na conformidade da necessidade e realidade local e será composto por Guardas Municipais integrantes da carreira, aprovados em curso de formação em cujo conteúdo programático verse, dentre outras, matéria relacionadas às áreas de proteção ao meio ambiente, preservação da fauna e flora, obrigatoriamente.
Parágrafo único – É assegurado ao Guarda Municipal capacitado/qualificado na forma do deste artigo, promoção por capacitação e, ainda, a percepção da diferenciação salarial prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Municipal nº 217/2012, de 12 de Novembro de 2012, calculada sobre o vencimento básico da categoria.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 16 - O ingresso na carreira da Guarda Municipal dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no cargo de Guarda Municipal de 2ª. Classe, Classe A, Nível I, com escolaridade mínima de ensino médio completo, e na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Beruri (Lei Municipal nº 028/1990) e na Lei Municipal nº 159/2006 – Estatuto da Guarda Municipal de Beruri.
Parágrafo único - Aos Guardas Municipais a serem admitidos a partir da vigência da presente Lei será exigido ensino médio completo como nível de escolaridade mínima, sendo resguardado o direito adquirido daqueles que foram admitidos antes da presente Lei, que não necessitarão se adequar a presente Lei.
Art. 17 - As carreiras são organizadas em classes de cargos/funções dispostos de acordo com o nível de responsabilidade e complexidade.
Art. 18 - Fica vedada a disponibilização ou cessão para outros órgãos municipais, estaduais ou federais, para executar funções diferentes daquelas previstas nas atribuições do seu respectivo cargo, salvo para exercer mandato em entidades de representação sindical, para assumir cargo em comissão, mandato eletivo e as demais exceções previstas em lei.
APÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
Art. 19 - O crescimento profissional do Guarda Municipal na carreira ocorrerá:
• Por promoção;
• Por progressão;
§ 1º - As formas de desenvolvimento disciplinadas nesta Lei não dependem de disponibilidade orçamentária e de existência de vaga para o quadro de pessoal de provimento efetivo, obedecendo-se para os demais quadros os quantitativos estabelecidos no Anexo II, além dos critérios e requisitos que lhes são peculiares, na forma da legislação vigente.
§ 2º - Regulamento disporá sobre os critérios a serem observados para as formas de desenvolvimento profissional.
Art. 20 - Ao Guarda Municipal, titular do cargo efetivo, será assegurada a evolução funcional dentro da carreira, mediante progressão ou promoção, atendidos os requisitos estabelecidos na presente Lei.
Art. 21 - Não participarão dos processos de promoção por capacitação e progressão por tempo de serviço os ocupantes dos cargos/funções que, embora implementadas todas as condições, incorrerem em 1 (uma) das seguintes hipóteses:
• Tiverem punição disciplinar que importe suspensão nos últimos 24(vinte e quatro) meses;
• Tiverem recebido 02(duas) advertências formais nos últimos 12(doze) meses;
• Tiverem cometido mais de 10 (dez) faltas não justificadas, nos últimos 12 (doze) meses;
• Terem sido condenados em processo criminal com sentença condenatória transitada em julgada enquanto durarem seus efeitos.
Art. 22 – As promoções serão processadas e propostas a cada 3 (três) anos, a contar da publicação desta lei, por uma Comissão Especial criada por ato do Chefe do Executivo à requerimento do Comando da Guarda, não remunerada, que coordenará e encaminhará os processos de promoções à Secretaria de Administração do Município.
§1º - A comissão referida no caput deste artigo será composta de 04 (quatro) membros, dentre estes um Presidente e um Secretário; vedada recondução de qualquer de seus membros para novo mandato.
§ 2º - Os membros da comissão referida no caput serão obrigatoriamente integrantes do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, sendo 1 (um) membro de cada classe, sendo 2 (dois) escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo e 2 (dois) pelo Comandante da Guarda Municipal.
CAPITULO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 23 - A Promoção funcional do Guarda Municipal ocorrerá de forma de horizontal de um Nível de Vencimento para o imediatamente posterior, e/ou vertical, de uma Classe/Cargo para a imediatamente superior na carreira, observadas as regras contidas nos art. 53 e 54, da Lei Municipal nº 159/2006 – Estatuto da Guarda Municipal do Município de Beruri-AM.
§ 1º A promoção horizontal do Guarda Municipal ocorrerá por capacitação, titulação e avaliação de desempenho, de um Nível para o Nível imediatamente subseqüente, na forma disciplinada nesta Lei;
§ 2º A promoção vertical, consiste na passagem do Guarda Municipal de uma Classe/Cargo para outra hierarquicamente superior da carreira;
§ 3º A promoção vertical implicará sempre no enquadramento do promovido no primeiro Nível de Vencimento da nova Classe/Cargo, conforme estabelecido nesta Lei.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO
Art. 24 – A promoção por capacitação é a passagem do servidor ocupante de um dos cargos/funções definidos nesta Lei, de um Nível de capacitação para outro imediatamente subseqüente, através da obtenção de certificados em cursos específico e compatíveis com o cargo ocupado e cargas horárias definidas no Anexo IV.
Art. 25 - A promoção por capacitação ocorrerá à requerimento do servidor instruído com o competente diploma/certificado de conclusão do curso.
§ 1º - Somente serão considerados cursos técnicos aqueles promovidos por entidades previamente credenciadas e reconhecidos por órgão regulador.
§ 2º - Respeitada a carga horário definida no Anexo IV, será permitida a soma das horas em cursos correlatos, desde que estes tenham, no mínimo, 20(vinte) horas aula, para a promoção por capacitação.
SEÇÃO II
PROMOÇÃO POR TÍTULAÇÃO
Art. 26 - A promoção por titulação ocorrerá com os seguintes critérios:
Por conclusão de curso de nível médio e técnico - progressão de um Nível na carreira;
Por conclusão de curso superior ou equivalente, mestrado e doutorado – progressão de dois níveis na carreira;
§ 1° - Os cursos de aperfeiçoamento e atualização serão considerados para efeito de promoção se ministrados por instituição autorizada e reconhecida pelo órgão competente e, quando realizados no exterior, forem validados por instituições brasileiras credenciadas para este fim.
§ 2° - A promoção a requerimento do Guarda Municipal, mediante a apresentação do comprovante de conclusão do curso.
§ 3º - Vedada a percepção cumulativa da gratificação objeto deste artigo, de mais de uma graduação e mais de uma pós-graduação; podendo, portanto, ser cumulada a promoção por uma graduação e uma pós-graduação.
§ 4º - Na hipótese do Guarda Municipal possuir mais uma titulação prevista neste artigo, prevalecerá para fins de promoção, a primeira graduação.
§ 4º - O Guarda Municipal promovido nos termos deste artigo, perceberá os vencimentos correspondente ao nível de seu novo enquadramento, na forma dos incisos I e II, deste artigo.
§ 3º - Os cursos de graduação e pós graduação, para fins de concessão da gratificação, deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 27 - O guarda que apresentar documentos falsos perderá o direito à promoção e responderá administrativa, civil e penalmente por seu ato.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 28 - A avaliação de desempenho ocorrerá com interstício de tempo de 24 (vinte e quatro) meses para acompanhamento da atuação profissional do Guarda Municipal no cumprimento de suas atribuições.
§ 1º - O Município de Beruri deverá promover o primeiro processo de avaliação de desempenho no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da presente Lei.
§ 2º - A progressão dependerá de pontuação mínima 7,5 (sete e meio) nos critérios estabelecidos no art. 29, desta lei.
Art. 29 - A promoção obedecerá às seguintes condições e pontuação:
Mérito de 0 (zero) à 10 (dez) pontos;
Desempenho profissional de 0 (zero) à 10 (dez) pontos.
SUBSEÇÃO I
DO MÉRITO
Art. 30 - Para a avaliação do mérito serão observados os critérios básicos de disciplina e conduta profissional, observados os seguintes critérios:
02(dois) pontos positivos por disciplina, ao guarda que, nos últimos 24(vinte e quatro) meses, não recebeu nenhuma punição disciplinar;
01(um) ponto positivo por conduta, ao guarda que nos últimos 24(vinte e quatro) meses, não recebeu nenhuma pena leve;
1,5(um e meio) pontos positivos por conduta, ao guarda que nos últimos 24(vinte e quatro) meses, não recebeu nenhuma pena média;
2,5(dois e meio) pontos positivos por conduta, ao guarda que nos últimos 24(vinte e quatro) meses, não recebeu nenhuma pena grave;
01(um) ponto negativo, por pena leve recebida nos últimos 24(vinte e quatro) meses;
1,5 (um e meio) pontos negativos, por pena média recebida nos últimos 24(vinte e quatro) meses.
2,5(dois e meio) pontos negativos, por pena grave recebida nos últimos 24(vinte e quatro) meses.
§ 1º - A classificação das penalidades será definida pelo regulamento disciplinar da guarda municipal.
§ 2º – Será promovido o Guarda Municipal que acumular nota mínima de 08(oito) pontos, na avaliação.
SUBSEÇÃO II
DO DESEMPENHO PROFISSIONAL
Art. 31 - O desempenho profissional será pontuado conforme o cumprimento da seguinte pontuação:
Assiduidade – 02 (dois) pontos;
Pontualidade – 02 (dois) pontos;
Responsabilidade – 02 (dois) pontos;
Disciplina – 02 (dois) pontos;
Respeito aos Diretos Humanos – 02 (dois) pontos.
SUBSEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 32 - No caso de ocorrer empate entre os participantes serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
Tiver maior tempo na função de guarda municipal;
Tiver maior nível de escolaridade;
For mais idoso;
• Tiver maior número de dependentes na forma da lei.
Seção IV
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 33 - A promoção vertical consiste na passagem do Guarda Municipal de sua Classe atual para a Classe de cargo imediatamente superior, quando decorrido interstício de tempo superior a 24(vinte e quatro) meses de enquadramento no último Nível de sua Classe, atendidos os seguintes requisitos.
§ 1º - Quando o servidor se deslocar de uma Classe para outra Classe, após a promoção, este será enquadrado no Nível I, da nova posição hierárquica.
§ 2º - Para efeitos desta progressão, será levado em consideração o tempo de serviço prestado ao Município de Beruri, como também o tempo de serviço disponibilizado à União, Estados e Municípios, com ônus para origem.
SEÇÃO V
DA PROGRESSÃO
Art. 34 - A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor, ocupante de um cargo/função definido nesta Lei, de um Nível de Vencimento para o imediatamente superior, dentro da mesma Classe.
§ 1º - Haverá progressão compulsória por tempo de serviço a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício da função de Guarda Municipal, contados a partir da data de aniversário da admissão do Guarda Municipal, excetuado o período de estágio probatório, na forma da lei.
§ 2º - Para efeitos desta progressão, será levado em consideração o tempo de serviço prestado ao Município de Beruri, como também o tempo de serviço disponibilizado à União, Estados e Municípios, com ônus para origem.
CAPITULO VIII
DA COMISSAO E DO PROCESSO DE AVALIACAO DE DESEMPENHO
Art. 35 - A Comissão de Avaliação de Desempenho dos Guardas Municipais será composta por 04 (quatro) membros e será formada de forma paritária entre o Poder Executivo e os Guardas Municipais.
Parágrafo Único - Os membros indicados pelos Guardas Municipais serão eleitos em Assembléia Geral da categoria convocada para esta finalidade.
Art. 36 - O processo de avaliação de desempenho será iniciado através de edital assinado e publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, contendo as fases e os critérios de avaliação de acordo com o que estabelece nesta Lei.
Art. 37 - Os Guardas Municipais que se julgarem prejudicados pelos resultados da avaliação funcional publicado pela Comissão poderão intentar recurso de revisão ao Prefeito Municipal, no prazo de 30(trinta) da publicação do ato, que terá o prazo de 30(trinta) dias para julgá-lo, ouvido neste prazo, a referida Comissão e submetido o mesmo a Parecer Jurídico, da Procuradoria do Município.
Parágrafo único - Fica garantido aos Guardas Municipais que concorrem à Avaliação de Desempenho o direito de consultar e ter acesso, a qualquer tempo, aos dados correspondentes e pareceres da sua avaliação e da avaliação dos demais Guardas Municipais.
Art. 38 - Após o término dos prazos de recurso, não havendo nenhum recurso pendente de julgamento, a Comissão encaminhará os resultados da avaliação para a homologação do Prefeito, que decidirá mediante Parecer da Procuradoria do Município, e publicará no prazo de 15 (quinze dias).
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal terá o prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data da publicação do resultado, para baixar a portaria de promoção dos Guardas Municipais com publicação na imprensa oficial.
SEÇÃO I
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 39 - O Guarda Municipal não poderá ter direito à progressão e à promoção nos seguintes impedimentos:
• Estiver em estágio probatório;
• Estiver afastado do efetivo exercício das suas atividades inerentes ao seu cargo, excetuando-se os Guardas Municipais que estiverem no exercício de mandato eletivo, sindicato ou associação e nos demais casos previstos em lei;
• Estiver em disponibilidade;
• For condenado em processo criminal, com sentença condenatória transitada em julgado;
• Esteja cumprindo pena privativa de liberdade em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando em benefício do livramento condicional;
• Tenha sofrido 30 (trinta) ou mais dias de faltas ininterruptas ou intercaladas no período de 24 (vinte e quatro) meses;
• Tenha sido punido com pena de suspensão nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
Art. 40 - A remuneração dos servidores contemplados por este PCCS será constituída de:
• Vencimento básico;
• Gratificação de risco de vida 10% - GRV;
• Gratificação de desempenho de atividade específica de Guarda Municipal 10% - GDAE;
• Adicional por tempo de serviço 5% (cinco) por cento, conforme previsto no art. 69, da Lei Municipal nº 028/1990 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do município, das autarquias das fundações municipais);
• Adicional noturno 25%, conforme previsto no art. 75, da Lei Municipal nº 028/1990 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do município, das autarquias das fundações municipais);
• Adicional por Serviço Extraordinário com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação á hora normal de trabalho, conforme previsto no art. 73,da Lei Municipal nº 028/1990 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do município, das autarquias das fundações municipais);
• Gratificação de Função, devida ao Guarda Municipal investido em função de chefia.
• Auxilio fardamento anual no valor de até um salário mínimo.
• Auxílio transporte.
• Outras vantagens pecuniárias previstas em leis.
Art. 41 - O vencimento básico corresponde ao valor estabelecido para primeiro Nível de Vencimento da classe ocupado pelo servidor.
Art. 42 - A tabela de valores dos padrões de vencimento encontra-se definida no Anexo III, deste Plano.
Parágrafo Único - Os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores municipais incidirão sobre o vencimento básico que se constitui base de cálculos de todos os níveis, os quais, serão calculados com uma diferenciação salarial mínima de 05%(cinco por cento) entre níveis.
Art. 43 – A Gratificação de função cujo valor consta fixado no Anexo III, será somada a remuneração percebida pelo Guarda Municipal.
Art. 44 - As vantagens pecuniárias são aquelas previstas no Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal nº 028/1990) e legislação aplicável.
Art. 45 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da função de Guarda Municipal - GDAE, de percentual fixo de 10% (dez por cento) calculada sobre o vencimento básico, devida mensalmente aos servidores referidos nesta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Guarda Municipal, em efetivo exercício no cargo, visando ao melhor desempenho das atribuições por eles realizadas; a qual faz parte integrante de seus proventos.
Art. 46 – Fica instituída a Gratificação de Risco à Vida (GRV), equivalente a 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento básico, devida a todos os servidores da Guarda Municipal, em efetivo exercício de suas funções.
§ 1º - Não será devida a gratificação mencionada no caput deste artigo, àqueles que estiverem à disposição e/ou cedidos a outros órgãos, excetuados os representantes sindicais pertencentes às carreiras abrangidas por este Plano, ocupantes de cargos eletivos, os que estiverem à disposição do Poder Legislativo exercendo as funções de Guarda Municipal e os demais casos previstos em lei.
§ 2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo é incorporável aos proventos para fins de aposentadoria, desde que o servidor a tenha percebido por um período superior 60 (sessenta) meses ininterruptos, ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados.
Art. 47 – Os ocupantes de cargos de provimento em comissão receberão subsídios iniciais com valor fixado no Anexo III, desta Lei.
§ 1º - É facultado ao Guarda Municipal nomeado para cargo comissionado, caso lhe seja conveniente, optar pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo.
§ 2º - Fica estipulado o diferencial de hierarquia para os cargos objeto deste artigo, nos seguintes percentuais:
• 10% (dez por cento) de diferença salarial, entre os cargos Símbolo CC1 e CC2;
• 10% (dez por cento) de diferença salarial, entre os cargos Símbolo CC2 e CC3;
• 10% (dez por cento) de diferença salarial, entre os cargos Símbolo CC3 e FG1.
§ 2º - O salário do Comandante Geral da Guarda Municipal corresponderá ao valor percebido pelos Secretários Municipais.
CAPÍTULO X
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 48 - Os servidores da Guarda Municipal cumprirão jornada de trabalho mensal com duração de 180 (cento e oitenta) horas, podendo ser estabelecido sistema de escalas de serviço e em regime de revezamento com aferição de freqüência, com 42(quarenta e duas) horas semanais, visando atender ao interesse público.
Parágrafo Único - O Comando da Guarda Municipal de Beruri emitirá portaria que regulamentará o sistema de escalas previsto no caput deste artigo, adequando-o às instituições e à necessidade de serviço.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
SEÇÃO I
DAS CARREIRAS, CLASSES DE CARGOS
Art. 49 - Fica criada a carreira da Guarda Municipal do município de Beruri, Estado do Amazonas, composta das seguintes classes de cargos.
Classe A:
Guarda Municipal de 2ª. Classe;
Guarda Municipal de 1ª. Classe;
Classe B:
Inspetor de 2ª. Classe;
Inspetor de 1ª. Classe.
Parágrafo único - Cada Classe definida nesta Lei compreende 06 (seis) Níveis de Vencimento sendo 03 (três) Níveis em cada cargo da carreira.
SEÇÃO II
DA MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL
Art. 50 - As matrizes hierárquicas salariais das carreiras definidas nesta Lei são as previstas no Anexo III.
CAPÍTULO XII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51 - 0 enquadramento dos Guardas Municipais admitidos a partir da presente Lei será feito originalmente na Classe A, no Cargo de Guarda Municipal de 2ª. Classe, Nível I, sendo derivados os demais enquadramentos decorrentes dos critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 52 - Os Guardas Municipais admitidos antes da presente Lei serão enquadrados de acordo com o tempo de efetivo serviço prestado ao Município do Beruri.
§ 1° O enquadramento dos Guardas Municipais por promoção e progressão deverá ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 53 - No enquadramento dos Guardas Municipais integrantes do atual quadro efetivo desta Prefeitura, fica vedada qualquer redução de vencimento.
Parágrafo Único — O Guarda Municipal que perceba atualmente vencimento superior ao valor correspondente ao seu enquadramento, poderá perceber o vencimento imediatamente superior na tabela.
Art. 54 - O enquadramento do servidor na matriz hierárquica dar-se-á na carreira, classe, cargo/função e nível de vencimento correspondente à situação funcional quando da vigência desta Lei.
Parágrafo Único - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em ano, como de (365) trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 55 - Feita a conversão, os dias restantes até (182) cento e oitenta e dois dias, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederam esse número, para efeito de aposentadoria.
Parágrafo Único - Não será contado na apuração de tempo de serviço para efeito de enquadramento o período probatório, período referente a afastamentos não remunerados, férias e licença-prêmio não gozadas e contadas em dobro ou qualquer outro tipo de averbação.
Art. 56 - O servidor que não possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo/função e já o estiver exercendo, na data da vigência desta Lei, ficará enquadrado em cargo correlato, ficando dispensado do pré-requisito de escolaridade.
Art. 57 - Os profissionais da Guarda Municipal serão enquadrados nos diversos cargos constituídos nesta Lei, decorrentes:
• Do cumprimento da qualificação necessária estabelecida no Anexo IV.
• Do tempo de serviço na Guarda Municipal, para efeitos de classificação em cada referência.
• Da qualificação, para efeitos de classificação em cada classe.
Art. 58 – Para fins de enquadramento, o servidor deverá informar os cursos de capacitação na área de segurança e defesa civil, devidamente reconhecidos e/ou credenciados por órgão regulador, que porventura tenha concluído a partir de sua admissão no quadro de pessoal da Guarda Municipal.
Art. 59 - O processo de enquadramento, resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nesta Lei, efetuar-se-á através de Comissão Especial de Enquadramento constituída pelo Prefeito Municipal, cujo ato constitutivo definirá a metodologia a ser adotada e os instrumentos necessários à sua aplicação, assegurada à representação da Guarda Municipal por indicação obtida em assembléia geral especialmente designada para esta finalidade.
Art. 60 – O servidor que se sentir prejudicado com o resultado do enquadramento, poderá impetrar recurso de revisão ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação do ato respectivo, com julgamento nos 30 (trinta) dias posteriores ao término do prazo para a sua admissão, ouvida nesse prazo, a Comissão Especial de Enquadramento e obtido Parecer da Procuradoria do Município.
Art. 61 - O servidor nomeado na forma do artigo anterior, somente será considerado aprovado no estágio probatório quando comprovar os requisitos previstos para o cargo.
Art. 62 - Os profissionais da Guarda Municipal cedidos ou disponibilizados a outros órgãos ou entidades da União, Estado ou Município, somente serão enquadrados em conformidade com as normas desta Lei, ao reassumirem seus cargos/funções correspondentes no âmbito da Guarda Municipal, exceto se estiverem:
No exercício de cargo de provimento em comissão em outro órgão do Poder Executivo Municipal;
No exercício de mandato eletivo, mandato em órgão sindical ou de associação da categoria.
Art. 63 - Até que se dê o enquadramento de que dispõe esta Lei, o profissional da Guarda Municipal permanecerá no cargo efetivo que se encontrava na data da vigência desta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA APOSENTADORIA
Art. 64 - O Guarda Municipal será aposentado conforme as condições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 159/2006 - Estatuto da Guarda Municipal de Beruri, Estado do Amazonas.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65 - As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos Guardas Municipais Inativos no que couber, inclusive para efeito de enquadramento na Classe e Nível correspondente com base no tempo de serviço adquirido anterior à data de sua aposentadoria.
Art. 66 - Será declarado nulo de pleno direito, o ato que progredir ou promover indevidamente o Guarda Municipal.
Parágrafo Único - O Guarda Municipal preterido indevidamente na Progressão por Tempo de Serviço, ou promoção a que tiver direito será restituído de forma retroativa da diferença de remuneração a que tiver direito.
Art. 67 - As atribuições relativas aos cargos/funções descritos neste Plano de Cargos, Carreiras e Salários são as constantes do Anexo V.
Art. 68 - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários obedecerá, exclusivamente, às normas estabelecidas nesta Lei, não prevalecendo para nenhum efeito, planos, reclassificações e enquadramentos anteriores.
Art. 69 - Os atos regulamentares do Poder Executivos vinculados a esta Lei, deverão ser aprovados por decretos, dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 70 - As despesas decorrentes da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Guarda Municipal do Município de Beruri, Estado do Amazonas, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos, aprovados pela Câmara de Vereadores.
Art. 71 - A presente Lei só poderá sofrer alterações apos o prazo de três anos contados de sua publica na Imprensa Oficial do Município de Beruri, Estado do Amazonas, e com a participação da entidade representativa da Guarda Municipal do Município de Beruri.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 73 – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, ao 1º dia do mês de julho do ano de 2016.
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Beruri
ELIEZER PEREIRA NUNES
Chefe de Gabinete