Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2026
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº091 /2026-GPMB
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº091 /2026-GPMB
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE BERURI AFETADAS PELO DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO COBRADE 1.4.1.1.0 – ESTIAGEM, AGRAVADA PELO FENÔMENO EL NIÑO, FUNDAMENTA-SE NO DECRETO ESTADUAL N.º 54.274/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI/AM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 8.º, incisos IV e VI, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 (com as redações dadas pela Lei Federal n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023), e da Portaria MDR n.º 260, de 02 de fevereiro de 2022 (com as alterações da Portaria MDR n.º 3.646, de 20 de dezembro de 2022), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 225 da Constituição Federal e 229 da Constituição do Estado do Amazonas, que asseguram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõem ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, atualizada pela Lei Federal n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, estabelecendo a responsabilidade dos municípios em adotar medidas de prevenção, mitigação, preparação e resposta a desastres;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.º 54.274, de 1.º de junho de 2026, do Governo do Estado do Amazonas, que declara, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027;
CONSIDERANDO os relatórios técnicos e alertas emitidos pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM e pelo Centro de Monitoramento e Alerta da Defesa Civil do Amazonas – CEMOA, indicando o avanço do fenômeno El Niño com drástica redução das precipitações, elevação de temperaturas e severa estiagem no Estado;
CONSIDERANDO que a acentuada redução dos níveis do(s) Rios : SOLIMÕES NEGRO / PURUS / JURUÁ] e seus afluentes tem comprometido significativamente a navegabilidade, isolando comunidades rurais e ribeirinhas, inviabilizando o transporte escolar, prejudicando o abastecimento de água potável, remédios, insumos básicos e alimentos;
CONSIDERANDO que o monitoramento hidrológico local registrou a cota de: 9,41 metros na Estação 13990000 em 12/10/2026, caracterizando nível crítico para o período do ano;
CONSIDERANDO os severos e diretos impactos provocados pela acentuada redução dos volumes hídricos e pelas elevadas temperaturas no setor produtivo local, resultando na paralisação e em expressivos prejuízos à agricultura familiar, à pesca artesanal, à aquicultura e à pecuária, comprometendo gravemente a subsistência econômica e a segurança alimentar e nutricional das populações rurais e ribeirinhas do município, nos termos da Lei Estadual n.º 8.165/2026;
CONSIDERANDO o aumento exponencial do risco de queimadas e incêndios florestais decorrente do prolongamento da estiagem e das condições meteorológicas adversas, que provocam a degradação ambiental, a perda da biodiversidade e a deterioração da qualidade do ar pela emissão de poluentes atmosféricos, ameaçando a saúde pública em desconformidade com os padrões estabelecidos na Resolução CONAMA n.º 506/2024 e intensificando os cenários de risco no território municipal;
CONSIDERANDO atestando a ocorrência do desastre classificado como Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0) de intensidade Média/Grande (Nível II);
CONSIDERANDO que os danos socioeconômicos e ambientais causados pelo desastre superam a capacidade de resposta orçamentária e financeira do Município, exigindo o apoio complementar do Governo do Estado do Amazonas e da União;
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de BERURI/AM afetadas pelo desastre natural climatológico do tipo Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme especificado no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e pareceres técnicos anexos.
Parágrafo único. A presente declaração contempla as áreas urbanas e, em especial, as comunidades rurais e ribeirinhas do município, englobando as seguintes localidades atingidas:
RELAÇÃO DE COMUNIDADES E ALDEIAS INDIGENAS
LOCALIDADES
QUANT. FAMÍLIAS
QUANT. PESSOAS
SÃO LAZARO
PARANÁ DO CASTANHO
51
204
SÃO JOSÉ OPERARIO
PARANÁ DO CASTANHO
18
72
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS / CASTANHEIRÃO
LAGO DO BERIRI
49
214
NOSSA SENHORA AUXILIADORA
LAGO DO BERURI/PARANA DO AMBÉ
13
48
AJARA
LAGO DO BERURI/BOCA DO AJARA
10
42
BOA FÉ
LAGO DO BERURI
15
60
TITICA
LAGO DO BERURI/PARANA DO TITICA
13
52
MONTE HOREBE
LAGO DO BERURI
14
61
GALILEIA
LAGO DO BERURI
10
34
SANTA LUZIA
LAGO DO BERURI
16
83
NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO
LAGO DO BERURI
9
31
CABECEIRA GRANDE
LAGO DO BERURI
30
140
PORTO ALEGRE
PARANÁ DO CACAU
12
51
NOSSA SENHORA DE NAZARÉ
PARANÁ DO CACAU
9
36
JOÃO BATISTA
PARANÁ DO CACAU/FURO GRANDE
55
222
MONTE CRISTO
PARANÁ DO CACAU
24
114
BELA VISTA
PARANÁ DO CACAU
121
605
PARAISO
LAGO DOS PATOS
13
52
BOM JESUS
LAGO DO PUPUNHA II
203
810
SANTA MARIA
LAGO DO PUPUNHA I
65
260
SEMENTINHA
PARANA DO IAUARA
21
77
NOVO PARAISO
PARANA DO IAUARA
19
43
NOSSA SENHORA APARECIDA
LAGO DO AIAPUA
5
20
NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO
PARANA DO IAUARA/FLAMENGUINHO
37
148
NOSSA SENHORA APARECIDA
PARANA DO IAUARA/BOCA DE CIMA
7
20
CONFIO NO SENHOR
PARANA DO IAUARA
6
23
NOSSA SENHORA DO CARMO
LAGO DO JENIPAPO
8
32
IPIRANGUINHA
LAGO DO IPIRANGA
25
100
BOM JESUS
LAGO DO MATIAS
60
240
DIVINO ESPIRITO SANTO (PINHEIRO)
LAGO DO AIAPUA
22
88
SÃO JOÃO BATISTA
LAGO DO AIAPUA /BACURI
7
28
SÃO FRANCISCO
LAGO DO AIAPUA
6
24
NOVA JERURSALEM
PARANA DO UAUAÇU
24
96
RENASCER
PARANA DO UAUAÇU
14
56
SÃO JOÃO
PARANA DO UAUAÇU
17
68
NOVO RETIRO
LAGO DO UAUAÇU
5
20
SANTA LUZIA
LAGO DO UAUAÇU
13
52
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
LAGO DO AIAPUA/UIXI
30
120
SACADO DE SANTA LUZIA
LAGO DO SACADO/ESQ. RIO PURUS
4
16
SÃO SEBASTIÃO
PARANA DO MACACO
59
255
SÃO PEDRO
COSTA DO MACACO/RIO PURUS
25
111
SANTA LUZIA
LAGO DO JARI
22
88
NOSSA SENHORA DE NAZARÉ
LAGO DO JARI
7
28
SANTO ANTONIO
LAGO DO JARI
12
48
NOVA ESPERANÇA I
LAGO DO JARI
8
32
NOVA ESPERANÇA II
LAGO DO JARI
6
24
MORADA NOVA
LAGO DO JARI
4
16
SÃO JOSÉ
LAGO DO JARI
4
16
MONTE SIÃO
LAGO DO JARI
9
36
MONTE DAS OLIVEIRA
LAGO DO JARI
13
52
INACIO
LAGO DO JARI
3
12
ALDEIA LARANJAL
LAGO DO AIAPUA
13
52
ALDEIA EVILAZIO
LAGO DO BACURI/ESQ. RIO PURUS
5
20
ALDEIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE
LAGO DO SACADO
4
16
ALDEIA SANTA RITA
LAGO DO JOARI
23
92
ALDEIA SÃO FRANCISCO XANIANA
LAGO DO JOARI
18
72
ALDEIA BOCA DO FRANCO
LAGO DO AIAPUA/BC DO FRANCO
4
16
ALDEIA SÃO FRANCISCO DO MURA
LAGO DO JENIPAPO
8
32
ALDEIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
LAGO DO JENIPAPO
9
36
ALDEIA SÃO RAIMUNDO
LAGO DO JENIPAPO
14
16
ALDEIA DEUS É AMOR (PALHAU)
LAGO DO MIRA
5
20
ALDEIA TXITIXIORE
BOCA DO MIRA
6
24
ALDEIA NOSSA SENHORA DE FATIMA
LAGO DO AIAPUA
19
76
ALDEIA CACHARARI
LAGO DO CASTANHAMIRIM
11
32
ALDEIA MAUÉS
AIAPUA
8
32
ALDEIA SÃO FRANCISCO COLONIA
LAGO DO AIAPUA
7
28
ALDEIA BEIJA FLOR
PARANÁ DO JARI
12
48
ALDEIA MAKAUÃ
LAGO DO AGUA FRIA
8
32
ALDEIA BOM JESUS
LAGO DO BERURI/BOCA DO SUUMA
18
72
ALDEIA SANTA MARIA MACUREIRO
LAGO DO CASTANHO
23
92
TOTAL DE AFETADOS
1467
5988
Art. 2.º Este Decreto fundamenta-se nos termos da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023 (Aprimoramento dos Instrumentos de Prevenção, Alertas Antecipados e Monitoramento de Riscos de Desastres), na Portaria MDR n.º 260, de 02 de fevereiro de 2022 (com as alterações da Portaria MDR n.º 3.646/2022), e encontra suporte suplementar no Decreto Estadual n.º 54.274, de 1.º de junho de 2026, bem como nas diretrizes da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (Lei Estadual n.º 7.772/2025) e na Lei Estadual n.º 8.165/2026 (Medidas Preventivas de Combate à Fome nas Estiagens e Secas).
Art. 3.º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) ou Secretaria Municipal responsável, nas ações de resposta ao desastre, logística, assistência humanitária, reabilitação e reconstrução.
Art. 4.º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a supervisão da Defesa Civil Municipal.
Art. 5.º Com fulcro no art. 5.º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
• I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
• II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6.º Com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no referido dispositivo.
Art. 7.º As Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Meio Ambiente e Produção Rural/Abastecimento deverão adotar planos operacionais de emergência para garantir:
• I – O suprimento continuado de água potável e cestas de alimentos para as comunidades isoladas;
• II – A manutenção do atendimento médico e do envio de medicamentos básicos;
• III – A adaptação do calendário escolar e do transporte fluvial para impedir a interrupção do ano letivo;
• IV – O apoio e orientação aos produtores rurais e ribeirinhos afetados pela perda de produção.
Art. 8.º A Situação de Emergência declarada por este Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 9.º Remeta-se cópia deste Decreto, acompanhada do Formulário de Informações do Desastre (FIDE), Parecer Técnico da COMPDEC e demais documentos instrutórios, à Defesa Civil do Estado do Amazonas e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC/MIDR), para fins de homologação estadual e reconhecimento federal.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos na
data de 05 de outubro de 2026.
Art. 11º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI/AM, em 05 de outubro de 2026
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Beruri