Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº349/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº349/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026
Institui o Fórum Municipal de Educação de Beruri-AM, em caráter Permanente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 120, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Beruri. Faço saber que a Câmara Municipal de Beruri aprovou e sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME/ Beruri, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar a Conferência Municipal de Educação,acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.
Art. 2º. Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME/ Beruri
I - Planejar, convocar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
II - Elaborar seu Regimento Interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação;
III - Oferecer suporte técnico para a organização e realização dos fóruns e da Conferência Municipal de Educação;
IV - Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação;
V- Zelar para que a Conferência Municipal de Educação esteja articulada com a Conferência Estadual e a Conferência Nacional de Educação;
VI - Planejar e organizar espaços de debates sobre o Plano Municipal de Educação;
VII - Acompanhar junto ao Congresso Nacional a tramitação de projetos legislativos relacionados à Política Municipal, Estadual e Nacional de Educação.
VIII - Acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal de Educação de Beruri – SEMED;
II - Educação Superior/UEA de Beruri- UEA;
III - Educação Tecnológica de Beruri - CETAM;
IV - Câmara Municipal de Beruri- CMB;
V - Conselho Tutelar de Beruri ;
VI - Secretaria Municipal de Assistência Social de Beruri-SEMAS;
VII - Educação Estadual/SEDUC: Coordenadoria Regional de Educação de Beruri – CREB;
VIII - Representantes das Escolas Estaduais de Beruri;
IX - Representantes das Escolas Municipais de Beruri;
X- Secretaria Municipal de Eventos e Cultura de Beruri- SEMEC;
XI- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Beruri- SEMEL;
XII- Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
XII- Secretaria Municipal Finanças de Beruri- SEMUF;
XIII- Secretaria Municipal de Saúde de Beruri-SEMSA;
XIV- Secretaria Municipal de Limpeza Pública de Beruri- SEMMALP;
XV- Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento de Beruri – SEPROR;
XVI- Fundação de Vigilância e Saúde em Beruri – AM-FVS;
XVII- Secretaria Municipal de Governo- SEMGOV;
XVIII- Secretaria Municipal de Patrimônio e Arquivo Público de Beruri – SEMPAP;
XIX- Instituições de Pessoas com Deficiências de Beruri;
XX- Povos Indígenas do Município de Beruri;
XXI- Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTEAM) em Beruri;
XXII - Movimento Culturais de Beruri;
XXIII - Conselho Municipal de Saúde de Beruri;
XXIV- Conselho de Assistência Social de Beruri – CMAS;
XXV- Conselho Municipal de Educação- CME;
XXVI- Conselho de Municipal de Alimentação Escolar- CAE;
XXVII- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social/CACS FUNDEB de Beruri;
XXVIII- Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Beruri;
XXIX- Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS de Beruri;
XXXI - Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Beruri;
XXXII- Centro de Convivência do Idoso – CCI de Beruri;
§ 1º – Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, após indicação dos diferentes segmentos participantes.
§ 2º – Os membros do Fórum Municipal de Educação poderão definir critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos/entidades.
Art. 4º. A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observados os dispositivos da presente Lei.
Art. 5º. O Fórum Municipal de Educação poderá reunir-se ordinariamente ou extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.
Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação receberão suporte técnico, financeiro e administrativo da Secretaria Municipal de Educação, a fim de assegurar o seu pleno funcionamento.
Art. 7º. A Participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º. Este projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAl DE BERURI, Estado do Amazonas, aos dias 20 de março de 2026
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Beruri