Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2026
DECRETO Nº 0022/2026 GPMB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0022/2026 GPMB
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA APOSENTADA RAIMUNDA FERREIRA LIMA, NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BERURI, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 189/2010, EM ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO TCE-AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das prorrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Beruri, com fundamento na Lei Municipal nº 189/2010 e Lei Municipal nº 306/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação, e:
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 22 da Lei Municipal nº 189/2010 e Art. 8º da Lei Municipal 306/2022;
CONSIDERANDO o Decreto nº 159/1992 – SEMAD, que nomeou a servidora após habilitação em concurso público;
CONSIDERANDO que a servidora RAIMUNDA FERREIRA LIMA encontra-se aposentada por Idade e Tempo de Contribuição;
CONSIDERANDO a orientação do Laudo Conclusivo nº 1873/2025-DICARP, emitido no âmbito do Processo TCE nº 12695/2024, que orienta o enquadramento da servidora aposentada na carreira e referência corretas conforme o Anexo II e Tabela 2 da Lei nº 306/2022;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Enquadramento nº 004/2026, que procedeu à análise da vida funcional da servidora, com base nos registros funcionais e legislação vigente;
CONSIDERANDO a memória de cálculo constante no referido processo, que apurou o tempo total de serviço público municipal da servidora em 11.080 (onze mil e oitenta) dias de efetivo exercício;
CONSIDERANDO que o referido tempo corresponde a 30 (trinta) anos, 4 (quatro) meses e 12 (doze) dias, possibilitando o enquadramento na Referência 7, conforme progressão prevista no art. 8º da Lei Municipal nº 306/2022;
CONSIDERANDO a comprovação documental do tempo de serviço mediante assentamentos funcionais, ato de nomeação, registros administrativos e processo de aposentadoria;
DECRETA:
Art. 1º - Fica reconhecido, para fins de revisão dos proventos de aposentadoria, o enquadramento legal da servidora aposentada RAIMUNDA FERREIRA LIMA, matrícula nº 787-1, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Referência 7, conforme disposto no Anexo II da Lei Municipal nº 306/2022.
§ 1º Para fins de cálculo dos proventos:
I – Referência: 7, conforme art. 8º da Lei Municipal nº 306/2022;
II – Vencimento básico correspondente: R$ 2.016,71, nos termos do Anexo II da referida lei;
III – Valor atualizado com reajuste salarial de 2024: R$ 2.319,08, conforme Decreto nº 029/2024.
Art. 2º - Esta Revisão decorre exclusivamente da orientação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, formalizada através do Laudo Conclusivo nº 1873/2025-DICARP e Processo TCE nº 12695/2024, NÃO implicando reclassificação funcional na carreira nem direito a progressões na ativa.
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta revisão observarão a legislação vigente e a orientação do Tribunal de Contas, limitando-se ao recálculo dos proventos de aposentadoria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI – AM, 01 de março de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri