Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 – SR/CMAS/BERURI-AM.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 – SR/CMAS/BERURI-AM.
EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS ÀS 09h00, DO DIA 16 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, para o exercício de 2026, no município de Beruri/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Beruri/AM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 340/2025 de 09 de setembro de 2025, que revogou a Lei nº 261/2017, de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no município e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS e demais normativas que regulamentam a Política Nacional de Assistência Social,
CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Ação das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de executar ações Estratégicas do AEPETI no território municipal garantindo identificação, proteção social e monitoramento das situações de trabalho infantil, conforme a Resolução CNAS Nº 204/2025.
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada no dia 16 de março de 2026, registrada na Ata nº 003/2026 – CMAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI para o exercício de 2026, no município de Beruri/AM.
Art. 2°- Determinar a publicação desta resolução no Diário Oficial dos Municípios ou nos demais meio de comunicação existentes no Município.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Beruri/AM, 17 de março de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente do CMAS – Beruri/AM
ELIANE BASTO PICANÇO
Secretária Executiva do CMAS – Beruri/AM