Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2025
LEI N° 338/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 338/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BERURI INSERIREM NO CALENDÁRIO ANUAL A REALIZAÇÃO DA SEMANA ANTIDROGAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Institui no calendário anual da Rede Pública Municipal de ensino do Município de Beruri, a Semana “Antidrogas”.
Art.2º- Fica estabelecido que a semana “Antidrogas” será realizada na última semana do mês de junho, tendo em vista que no dia 26 (vinte e seis) do referido mês é comemorado o Dia Internacional de Combate às Drogas.
Art.3º- As Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, deverão inserir como atividade acadêmica em cada ano letivo a semana “Antidrogas”, valendo a mesma como atividade complementar, sem prejuízo de ser utilizada como avaliação para os fins de obtenção de média.
Art.4º- A Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos e entidades empenhadas no trabalho educacional deverão coordenar a organização e a promoção desta atividade.
Parágrafo Único: Durante o ano letivo poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem dar continuidade a conscientização, combate e prevenção ao uso das drogas.
Art.5º- O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, nos dias 29 de Setembro de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri