GABINETE DA PREFEITA · 28 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº GPMB 266/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº GPMB 266/2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2018.
A Prefeita Municipal de BERURI, Amazonas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 40.969.497,00 (quarenta milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
40.969.497,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.969.497,00 (quarenta milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 33.827.613,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 7.141.884,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.580.800,00
0,00
1.580.800,00
GABINETE DA PREFEITA
1.430.000,00
0,0 0
1.430.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
310.000,00
0,00
310.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.750.000,00
0,00
2.750.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
985.500,00
0,00
985.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
840.000,00
840.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
19.009.259,00
0,00
19.009.259,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
2.278.084,00
0,00
2.278.084,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
530.000,00
0,00
530.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
1.020.000,00
0,00
1.020.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.490.000,00
2.490.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO PATRIMONIO E ARQUIVO PUBLICO
130.000,00
0,00
130.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PUBLICA
230.000,00
0,00
230.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.532.060,00
2.532.060,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
859.824,00
859.824,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
2.344.900,00
420.000,00
2.764.900,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.229.070,00
0,00
1.229.070,00
TOTAL GERAL
33.827.613,00
7.141.884,00
40.969.497,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
4.872.000,00
0,00
4.872.000,00
Agricultura
530.000,00
0,00
530.000,00
Assistência Social
0,00
1.699.824,00
1.699.824,00
Desporto e Lazer
1.020.000,00
0,00
1.020.000,00
Educação
19.009.259,00
0,00
19.009.259,00
Encargos Especiais
963.500,00
0,00
963.500,00
Energia
200.000,00
0,00
200.000,00
Legislativa
1.580.800,00
0,00
1.580.800,00
Previdência Social
0,00
420.000,00
420.000,00
Reserva de Contingência
3.573.970,00
0,00
3.573.970,00
Saneamento
290.000,00
0,00
290.000,00
Saúde
0,00
5.022.060,00
5.022.060,00
Transporte
125.000,00
0,00
125.000,00
Urbanismo
1.663.084,00
0,00
1.663.084,00
TOTAL GERAL
33.827.613,00
7.141.884,00
40.969.497,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em Beruri, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017.
MANUEL PINHEIRO FEITOZA
Vice-Prefeito
Prefeita Municipal, em Exercício.