Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2026
PORTARIA 099/2025 – SEMAD
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 099/2025 – SEMAD
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. nº 88, § 1º e §2º da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Beruri-Am), que trata da Licença à Gestante, e, conforme o Art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT c/c a Súmula 244 do TST;
CONSIDERANDO os respeitáveis pareceres favoráveis emitidos pelo Sr Procurador-Geral e pela Sra Controladora-Geral do Município de Beruri/AM, ambos exarados nos autos do Processo Administrativo nº 00020408.2025.0007-SEMAD, em trâmite na Secretaria Municipal de Administração, tendo como interessada a Sra. LIEDA MIRANDA DE MIRANDA;
CONSIDERANDO os documentos integrantes nos autos do Processo em epígrafe;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER à servidora pública municipal, a Sra. LIEDA MIRANDA DE MIRANDA, Merendeira, matrícula nº 9070-1, integrante do quadro de Pessoal Temporários desta PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/AM, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA MATERNIDADE, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízos da remuneração, contados a partir do dia 24/08/2025 até 24/12/2025.
Art. 2º- A Licença Maternidade está sendo concedida nos termos do Art. nº 88, § 1º e §2º da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Beruri-Am), que trata da Licença à Gestante, e, conforme o Art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT c/c a Súmula 244 do TST.
Art. 3º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Art. 4º- Os efeitos desta Portaria retroagem à data de 28 de agosto de 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, em 28 de agosto de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri/AM
Prefeitura Municipal de Beruri/AM
ANSELMO SILVA MATOS
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 007/2025-GPMB