Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2025
LEI N° 340/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 340/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº261, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE BERURI, AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 21, da lei nº261, de 05 de outubro de 2017, que a passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.21- O conselho Municipal de Assistência Social de Beruri/AM-CMAS será composto por 06 (seis) membros escolhidos entre representantes dos órgãos governamentais e representantes da sociedade civil e seus representantes suplentes, de acordo com a paridade que segue:
I- 03 (três) representantes dos órgãos governamentais, devendo ser composto por:
01 (um) representante da secretaria municipal de assistência social
01 (um) representante da secretaria municipal de saúde
01 (um) representante da secretaria municipal de educação
II- 03 representantes da sociedade civil, devendo ser composto por:
01(um representante das organizações de usuários da assistência social
01(um)representante das entidades e organizações de assistência social
01(um)representante das organizações de trabalhadores do setor (área da assistência social)
Art.2º- Fica alterado o artigo 25, caput, da lei nº261, de 05 de outubro de 2017, que passa a vigorar:
Art.25- O conselho Municipal de Assistência Social-CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri