GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N. 205/2011 - PREVIDENCIA PROPRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 205/2011 - PREVIDENCIA PROPRIA
LEI MUNICIPAL Nº 205 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
”Dispõe sobre a estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Berurí –Am, e dá outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURÍ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE BERURÍ, APROVOU e Eu SANCIONO a presente:
LEI:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal de provimento em comissão e matéria correlata, em respeito à ordem Constitucional, Orgânica e Legal.
Art. 2° - O Fundo de Previdência Social do Município de Berurí-FUNPREB, de acordo com os artigos 71 e 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de custeio do RPPS, observados os seguintes critérios:
TITULO II
DA 0RGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3° - Fica criado os cargos de Diretor Geral, Diretor Ajunto, Assessor Técnico, Assessor de Diretoria no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Berurí, conforme os anexo I , que é parte integrante desta Lei, competindo-lhes as seguintes atribuições:
I- Diretor Geral: Exercer com auxílio dos Assessores, a direção superior da Administração do Fundo de Previdência Social do Município de Berurí;
II- Diretor Adjunto: Substituir o Diretor Geral em todas as suas faltas e impedimentos;
III- Assessor Técnico: Assistência direta e imediata ao Diretor Geral, Adjunto, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, nas áreas Jurídica, Contábil e de Política de Investimentos, que reclamam conhecimento especial de técnico ou demandam experiência profissional;
IV- Assessor de Diretoria: Assistência direta e imediata ao Diretor Geral e Adjunto e aos Conselhos de Administração e Fiscal.
TÍTULO III
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decretos para a regulamentação desta Lei, no que for necessário.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURÍ, ESTADO DO AMAZONAS, aos dias do mês de
de 2011.
JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal De Berurí
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
Diretor Geral
DG
01
2.500,00
Diretor Adjunto
DA
01
2.000,00
Assessor Técnico
AT
03
1.600,00
Assessor de Diretoria
AD
02
1.280,00