GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 246/2015. 28 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 246/2015. 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito (a) Municipal de BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 33.021.574,58 (trinta e três milhões vinte e um mil e quinhentos e setenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
35.413.147,22
Receita Tributaria
794.382,90
Receita de contribuições
355.032,06
Receita Patrimonial
65.971,03
Receita de Serviços
386.137,36
Transferências Correntes
33.758.036,20
Outras Receitas Correntes
53.587,67
SUB-TOTAL
35.413.147,22
Receitas de Capital
1.115.874,10
Transferências de Capital
1.115.874,10
SUB-TOTAL
1.115.874,10
(R) Deduções da Receita
-3.507.446,74
SUB-TOTAL
-3.507.446,74
TOTAL GERAL
33.021.574,58
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 33.021.574,58 (trinta e três milhões, vinte e um mil e quinhentos e setenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 28.120.005,07;
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.901.569,51.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
1.285.681,64
1.285.681,64
GABINETE DO PREFEITO
1.097.945,52
1.097.945,52
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.188.939,35
1.188.939,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
514.597,08
514.597,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
84.169,20
1.284.118,55
1.368.287,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
16.253.444,85
16.253.444,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
1.050.562,35
1.050.562,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
2.859.630,56
2.859.630,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
1.064.940,56
1.064.940,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
709.503,86
709.503,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
847.926,08
847.926,08
SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE
562.363,20
562.363,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
227.111,15
227.111,15
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
566.477,44
566.477,44
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.904.977,00
1.904.977,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
306.879,55
306.879,55
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
355.032,06
355.032,06
ÁGUAS DE BERURI
378.639,30
378.639,30
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
478.635,28
478.635,28
TOTAL GERAL
28.120.005,07
4.901.569,51
33.021.574,58
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.285.681,64
1.285.681,64
ADMINISTRAÇÃO
2.416.117,02
2.416.117,02
SEGURANÇA PÚBLICA
1.113.574,59
1.113.574,59
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.196.227,92
1.196.227,92
PREVIDÊNCIA SOCIAL
355.032,06
355.032,06
SAÚDE
3.350.309,53
3.350.309,53
EDUCAÇÃO
16.103.444,85
16.103.444,85
CULTURA
577.658,16
577.658,16
URBANISMO
1.902.693,17
1.902.693,17
HABITAÇÃO
85.336,00
85.336,00
SANEAMENTO
544.331,73
544.331,73
GESTÃO AMBIENTAL
982.631,12
982.631,12
AGRICULTURA
1.064.940,56
1.064.940,56
ENERGIA
185.388,93
185.388,93
TRANSPORTE
670.068,16
670.068,16
DESPORTO E LAZER
709.503,86
709.503,86
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
478.635,28
478.635,28
TOTAL GERAL
28.120.005,07
4.901.569,51
33.021.574,58
III – por órgãos e funções:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
1.285.681,64
GABINETE DO PREFEITO
1.097.945,52
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.188.939,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
514.597,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.368.287,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
16.253.444,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1.050.562,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.859.630,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
1.064.940,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
709.503,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
847.926,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
562.363,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO DISTRITAL
227.111,15
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
566.477,44
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.904.977,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
306.879,55
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
355.032,06
ÁGUAS DE BERURI
378.639,30
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
478.635,28
TOTAL
33.021.574,58
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri/AM, 28 de dezembro de 2015.
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito