Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº354/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº354/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a inclusão e alteração de ações no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026–2029 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Beruri, Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídas no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 341 de 15 de outubro de 2025, as seguintes ações, vinculadas aos respectivos programas governamentais:
I – Poder Legislativo Municipal
Realização de Concurso Público da Câmara Municipal
II – Fundo Municipal de Previdência – FUMPREB
Cursos de Capacitação para Servidores do FUMPREB
Implantação de Sistema Informatizado de Gestão Previdenciária
III – Secretaria Municipal de Educação
Cursos de Capacitação para Servidores da Educação
Implantação e Manutenção de Laboratórios de Informática
Perfuração e Instalação de Poços Tubulares nas Escolas Municipais das unidades escolares.
Implantação de Energia Solar nas Escolas Municipais
IV – Secretaria Municipal de Cultura
Construção da Biblioteca Municipal
Implementação da Operacionalização da Política Nacional da Lei Aldir Blanc
Art. 2º - As ações incluídas por esta Lei passam a integrar os anexos do PPA 2026–2029, com suas respectivas metas físicas e financeiras, a serem detalhadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, em 16 De Junho de 2026
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri