GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, faz saber a todos os habitantes, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
Das disposições preliminares
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Turismo de Benjamin Constant/AM, visando ao desenvolvimento sustentável, à valorização do patrimônio natural e cultural, à promoção da inclusão social e ao fomento da economia local por meio do turismo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo o fenômeno social, cultural e econômico que envolve as atividades realizadas por pessoas em deslocamento para fora do seu entorno habitual, com finalidade de lazer, negócios, eventos, cultura, religião ou outras, gerando movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional, nacional e internacional.
CAPÍTULO II
Da Política, do Plano e do Sistema Municipal de Turismo
Seção I
Da Política Municipal de Turismo
Art. 4º A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nesta lei, seguindo as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Nacional do Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo do Amazonas e sua política estadual.
Art. 5º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I – Democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II – Promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais;
III – Apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização e sensibilização da comunidade, como ainda, através de políticas de incentivo ao setor privado voltado para tais atividades;
IV – Buscar ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no Município;
V – Estimular a criação e a consolidação de produtos turísticos como destino indutor, com vistas a atrair turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento econômico e social;
VI – Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;
VII – Propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços, da busca da originalidade, da inovação e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
VIII – Dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais e culturais;
IX – Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
X – Contribuir para o alcance da política tributária equânime no Município relativa aos diversos componentes da cadeia produtiva do turismo, favorecendo a competitividade do destino;
XI – Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes e daquelas que vierem a existir, empreendimentos destinados a atividades de expressão cultural, animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no Município, sejam eles de lazer ou de negócios;
XII – Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
XIII – Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a atividade turística;
XIV – Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza moral, sexual, religiosa, racial, ambiental e outras que afetem a dignidade humana, respeitando-se as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XV – Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XVI – Garantir a constante atualização do inventário do patrimônio turístico municipal e a sua permanente atualização, bem como realizar pesquisas de demanda turísticas periódicas.
XVII – Planejar, implementar e fomentar políticas turísticas;
XVIII – Promover o desenvolvimento sustentável da economia vinculada às atividades turísticas;
XIX – Promover ações visando o diálogo intersetorial entre o Poder Privado, a Sociedade Civil e o Poder Público.
Seção II
Do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR
Art. 6º O Plano Municipal de Turismo, elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR e pelo Conselho Municipal de Turismo (CMT-BC), tem como objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, com o intuito de promover:
I - Fomento do turismo local e regional a partir de suas características identitárias;
II - Estratégias de estímulo e apoio à promoção e à comercialização do destino;
III - Levantamento e sistematização de informações turísticas;
IV - Implantação de um sistema de governança, a partir do regramento estadual e federal;
V - A criação e qualificação de produtos turísticos;
VI - A boa imagem do produto turístico do município perante o mercado regional e nacional;
VII - A captação e o aumento da permanência do visitante no município;
VIII - Orientação e apoio ao setor privado para planejar e executar as atividades com potencial ou finalidade de desenvolvimento do turismo;
IX - A informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;
X - O estímulo ao turismo responsável.
Art. 7º O Plano Municipal de Turismo tem vigência de 10 (dez) anos.
§ 1º A cada 10 (dez) anos caberá a Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR e o Conselho Municipal de Turismo (CMT-BC) e às estruturas públicas e privadas envolvidas com a atividade turística no Município produzir um novo plano, que retrate a realidade e os anseios da sociedade nas questões relativas ao desenvolvimento das atividades relacionadas ao setor.
§ 2º O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos e reavaliados a cada 04 (quatro) anos, de forma participativa, em consonância com o Plano Plurianual, ou quando necessário observado o interesse público.
§ 3º O Plano Municipal de Turismo (PLAMTUR) deverá conter, no mínimo:
a) Diagnóstico da realidade turística municipal – levantamento da oferta e demanda turística, incluindo inventário de atrativos, serviços e infraestrutura;
b) Diretrizes estratégicas – alinhadas à Política Nacional e Estadual de Turismo, à Agenda 2030 (ODS da ONU) e ao Plano Plurianual (PPA) municipal;
c) Eixos e programas de desenvolvimento turístico – definindo áreas prioritárias de ação (governança, infraestrutura, produtos turísticos, promoção, capacitação etc.);
d) Metas e indicadores de desempenho – quantitativos e qualitativos, com prazos definidos, visando monitorar a evolução do setor;
e) Ações e projetos estruturantes – iniciativas específicas para alcançar os objetivos da política municipal de turismo;
f) Plano de Marketing e Promoção Turística – estratégias de posicionamento, divulgação e promoção de Benjamin Constant como destino turístico competitivo;
g) Estratégias de regionalização e integração – articulação com municípios vizinhos, especialmente na tríplice fronteira (Brasil–Peru–Colômbia).
h) Mecanismos de participação social – integração do Conselho Municipal de Turismo (CMT-BC) e de outros atores da sociedade civil e trade turístico.
i) Plano de financiamento – definição das fontes de recursos (orçamento municipal, Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, convênios, parcerias público-privadas e internacionais).
j) Cronograma de execução – com prazos para implementação das ações.
k) Monitoramento e avaliação – regras para acompanhamento anual, com relatórios de execução, e revisão a cada quatro anos, alinhada ao PPA.
CAPÍTULO III
Sistema Municipal de Turismo – SIMTUR
Art. 8º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo de Benjamin Constant, com a finalidade de:
I - Planejar, coordenar, fomentar e monitorar o desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município de Benjamin Constant;
II - Integrar o município ao Sistema Nacional de Turismo e ao Sistema Estadual de Turismo, assegurando alinhamento às diretrizes da Política Nacional de Turismo;
III - Promover a regionalização do turismo, com foco na tríplice fronteira (Brasil–Peru–Colômbia), fortalecendo a cooperação regional e internacional;
IV - Ordenar e diversificar a oferta turística local, valorizando a cultura, a história, a natureza e as tradições indígenas e caboclas;
V - Garantir a participação social por meio do Conselho Municipal de Turismo (CMT-BC) e das instâncias de governança;
VI - Fomentar o empreendedorismo, a inovação e a economia criativa no setor turístico;
VII - Capacitar e qualificar profissionais do setor, promovendo a geração de emprego e renda;
VIII - Promover Benjamin Constant como destino turístico competitivo, em âmbito regional, nacional e internacional;
IX - Estimular a sustentabilidade e a responsabilidade social, assegurando a preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural;
X - Apoiar o financiamento e a captação de investimentos, por meio do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e de parcerias público-privadas.
Art. 9º O Sistema Municipal de Turismo de Benjamin Constant é composto por:
I – Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR, órgão central do sistema, no âmbito de sua atuação, à qual caberá a coordenação e a execução dosprogramas de desenvolvimento do turismo;
II – Conselho Municipal de Turismo – CMT-BC, órgão colegiado deassessoramento superior, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de caráter consultivo, deliberativo, de cooperação governamental e fiscalizador, que tem por finalidade propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulaçãoda Política Municipal de Turismo, bem como acompanhar sua implementação, comvistas ao desenvolvimento do turismo no Município, em todas as suas modalidades.
Art. 10 O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover odesenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, por meio da integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:
I – Atingir as metas do Plano Municipal de Turismo;
II – Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística;
III – Promover a integração do turismo em âmbito regional;
IV – Promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município.
Art. 11 O poder público municipal promoverá o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública, quanto na esfera privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no Plano Municipal de Turismo.
Art. 12 O suporte orçamentário e financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I - Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio dos recursos consignados nos diversos programas de trabalho do setor turístico;
II - Dotações orçamentárias consignadas para o Fundo Municipal de Turismo;
III - Doações que sejam realizadas para desenvolvimento de atividades vinculadas ao turismo, no Município.
IV – Transferências financeiras que sejam realizadas por quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, a favor do Fundo Municipal de Turismo;
V – Outras receitas, recursos ou bens que sejam atribuídos ao Fundo Municipal de Turismo.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Turismo - CMT-BC
Art. 13 O Conselho Municipal de Turismo – CMT/BC, instituído pela Lei Municipal nº 1.296, de 13 de maio de 2019, é o órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento nas questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município de Benjamin Constant/AM.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
Art. 14 Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo o financiamento, o apoio ou a participação financeira em programas, planos, projetos, ações e empreendimento reconhecidos pela entidade municipal como de interesse turístico.
Parágrafo único. Os programas, planos, projetos, ações e empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão estar abrangidos pelos objetivos da Política Municipal de Turismo, bem como ser consoantes com as metas traçadas no plano municipal, explicitadas nesta lei.
Art. 15 O FUMTUR destina-se a custear as despesas relativas:
I – Ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando criar alternativas de geração de emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população de Benjamin Constant/AM;
II – À melhoria da infraestrutura turística;
III – Ao incentivo à divulgação e promoção do Município e de seus produtos turísticos;
IV – Ao treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;
V – À atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico para o Município, sendo tais eventos de natureza empresarial, artística, esportiva, social e outros concernentes à demanda de negócios, cultura e lazer;
VI – À manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no Município.
Art. 16 Constituem recursos do FUMTUR:
I – Recursos orçamentários e créditos adicionais destinados pelo Município;
II – Contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;
III – Recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – Patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito do turismo;
V – Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
VI – Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Sistema Municipal de Turismo;
VII – Demais receitas decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VIII – Disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa, oriundas de receitas especificadas;
IX – Direitos que vierem a se constituir;
X – Bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à execução das ações e serviços turísticos de abrangência municipal;
XI – Restituição do saldo final de projetos;
XII – Outras rendas eventuais.
§ 1º As receitas e recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em conta especial, em instituição financeira idônea, de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Turismo a movimentação e aplicação dos recursos do FUMTUR.
§ 3º O inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMTUR, que pertençam ao Município, será processado anualmente.
Art. 17 Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:
I – Programas de promoção das atividades e empreendimentos turísticos, melhoria da infraestrutura, proteção e recuperação turística;
II – Financiamento de estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento turístico municipal;
III – Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio ao turismo;
IV – Programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, nacional e internacional;
V – Desenvolvimento e divulgação de pesquisas de interesse turístico para o município;
VI – Contratação de mídias, anúncios e confecção de material de folheteria e distribuição para a rede da cadeia produtiva e de prestação de serviços de apoio ao turismo no Município;
VII – Custeio de eventos do Município de Benjamin Constant;
VIII – Aquisição de bens móveis ou imóveis, material permanente e de consumo, destinados à instalação ou desenvolvimento de atividades turísticas;
IX – Custeio de despesas de viagens dos integrantes do Sistema Municipal de Turismo;
Art. 18 O saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 19 Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos e que estejam a este vinculados, serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 20 O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será administrado por um Comitê Gestor composto:
I - pelo(a) Secretário(a) Municipal de Turismo – SEMTUR;
II - pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração – SEMAD;
III - pelo(a) Secretário(a) Municipal de Economia e Finanças – SEMEF;
IV - e por outros três membros, todos não remunerados, eleitos pela plenária do Conselho Municipal de Turismo, entre os seus pares.
§ 1º Caberá ao Secretário Municipal de Turismo, presidir o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, sendo responsável pela gestão administrativa e financeira do Fundo.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor do FUMTUR indicados pelo Poder Público exercerão seus mandatos enquanto forem ocupantes dos respectivos cargos. Já os membros indicados pelo Conselho Municipal de Turismo - CONTUR exercerão seus mandatos pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 21 Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR:
I - Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades;
II - Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
III - Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV - Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados;
V – Fixar, em regulamento, os critérios para isenções e incentivos fiscais no escopo que trata a lei;
VI – Juntamente com o CMT-BC, analisar e emitir parecer a respeito dos projetos a serem financiados;
VII – Deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
§ 1º O Comitê Gestor reunir–se–á conforme calendário anual definido pelos seus pares, ou sempre que houver convocação pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 2º O Comitê deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, deliberações essas que serão sempre registradas em Ata.
Art. 22 Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 23 O incentivo fiscal a ser concedido para Turismo no Município de Benjamin Constant/AM será de acordo com a legislação vigente, previsto na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou através de Leis específicas com aberturas de créditos especiais ou suplementares.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, a qualquer momento, as dotações orçamentárias necessárias à execução desta Lei.
Art. 24 Fica estabelecido que a regulamentação da lei deverá ocorrer no prazo de 06 (seis) meses a partir da sanção municipal, prorrogável por uma única vez.
Art. 25 Os casos omissos e não previstos na presente lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjmain Constant