GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 10 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 10 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a retificação de erro material constante no art. 1º da Lei Municipal nº 1.341, de 10 de maio de 2022.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT – ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
TORNA PÚBLICA a presente ERRATA a Lei Municipal nº 1.341, de 10 de maio de 2022, nos seguintes termos:
Na publicação da Lei Municipal nº 1.341, de 10 de maio de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e/ou Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDS e dá outras providências.”, veiculado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 12 de maio de 2022, Edição 3113 e Código Identificador: Y3FQRW8NU.
ONDE SE LÊ:
“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e/ou BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - BNDES, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) nos termos da Resolução CMN n 04.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a execução do objetos de melhoria da mobilidade urbana do Município, através do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”
LEIA-SE:
“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e/ou BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - BNDES, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) nos termos da Resolução CMN n 04.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a execução do objetos de melhoria da mobilidade urbana do Município, através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.341, de 10 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT – AM, EM 25 DE AGOSTO DE 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant