GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 18 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 18 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, DA LEI FEDERAL Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E DO DECRETO FEDERAL Nº 12.385, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, NO QUE SE REFERE AO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS POR ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a implementação, no âmbito da rede pública de ensino da educação básica do Município de Benjamin Constant/AM, das diretrizes relativas ao uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, em conformidade com a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, e sua regulamentação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, entre outros, celulares, smartphones, tablets, relógios inteligentes e dispositivos congêneres com acesso a comunicação, internet, gravação, reprodução de áudio, vídeo ou similares.
Art. 3º Fica vedado, no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de ensino do Município de Benjamin Constant/AM, o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes durante:
I – As aulas;
II – O recreio;
III – Os intervalos entre as aulas;
IV – Demais atividades escolares regulares, presenciais ou extracurriculares, quando realizadas nas dependências da escola ou sob sua supervisão direta.
§1º Os aparelhos poderão permanecer sob posse do estudante, desde que desligados, em modo silencioso ou acondicionados conforme as normas internas da unidade escolar.
§2º A unidade escolar poderá definir, em seu regimento interno, procedimentos de guarda, acondicionamento ou armazenamento dos aparelhos, observadas a razoabilidade, a segurança e a realidade local.
Art. 4º O uso dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais será permitido, excepcionalmente:
I – Para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, mediante planejamento e autorização expressa do professor ou da equipe pedagógica;
II – Para garantir acessibilidade, inclusão e comunicação de estudantes com deficiência ou necessidades específicas;
III – Para monitoramento ou cuidado de condições de saúde, mediante comprovação adequada;
IV – Em situações de estado de necessidade, perigo, emergência ou força maior;
V – Para assegurar o exercício de direitos fundamentais, quando devidamente justificado.
Parágrafo único. A comprovação prevista nos incisos II e III poderá ocorrer por laudo, atestado, relatório profissional, documento equivalente ou outra forma idônea admitida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir normas complementares para a implementação desta Lei, especialmente sobre:
I – Diretrizes para atualização dos regimentos escolares;
II – Procedimentos pedagógicos de uso excepcional dos dispositivos;
III – Protocolos de orientação às famílias, estudantes, professores e servidores;
IV – Procedimentos de acolhimento, advertência educativa e mediação de conflitos;
V – Critérios de guarda e devolução dos aparelhos, quando houver recolhimento temporário pela unidade escolar;
VI – Medidas de proteção à integridade física, psíquica e social dos estudantes.
Art. 6º As unidades escolares deverão promover ações permanentes de educação digital e conscientização, contemplando, no mínimo:
I – Uso seguro, responsável e equilibrado de tecnologias digitais;
II – Prevenção ao uso excessivo de telas;
III – Prevenção ao cyberbullying, às ofensas on-line e à exposição indevida de imagem;
IV – Estímulo à convivência escolar, socialização e atenção em ambiente pedagógico;
V – Orientação às famílias sobre corresponsabilidade no uso de dispositivos por crianças e adolescentes.
Art. 7º O descumprimento das regras previstas nesta Lei será tratado prioritariamente por meio de medidas pedagógicas e restaurativas, observados:
I – O diálogo com o estudante;
II – O registro da ocorrência, quando necessário;
III – A comunicação à família ou responsável legal;
IV – A adoção de medidas proporcionais, previstas no regimento escolar;
V – A vedação de sanções vexatórias, humilhantes ou desproporcionais.
§1º O eventual recolhimento temporário do aparelho, quando previsto em norma interna, deverá ocorrer de forma excepcional, proporcional, com devolução ao final do turno ou diretamente ao responsável, conforme regulamento.
§2º É vedada a devassa de conteúdo, acesso a dados pessoais, mensagens, imagens, arquivos ou aplicativos do aparelho, salvo por ordem judicial ou hipótese legal expressa.
Art. 8º A implementação desta Lei observará os princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da gestão democrática do ensino, da inclusão, da proporcionalidade, da razoabilidade e da proteção de dados pessoais.
Art. 9º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias institucionais para formação continuada de profissionais da educação, apoio psicossocial, educação midiática e prevenção de riscos no ambiente digital.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 18 DE MAIO DE 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant