GABINETE DA PREFEITA · 16 de setembro de 2015
LEI Nº 1.237, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.237, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
FIXA VALOR A TÍTULO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fixa o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de recurso pecuniário aos médicos do Programa Mais Médicos, atuantes no Município.
Art. 2º O valor a que refere o Art. 1º será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 3º As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.223, de 10 de junho de 2015 e demais disposições em contrário.
Art.5º Esta Lei entrará na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 28 de agosto de 2015.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal